Acórdão nº 0041101 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1051 D ART1111.

Sumário: O réu não tem direito à transmissão do arrendamento visto não ser cônjuge do primitivo arrendatário mas da pessoa para quem o...

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