Acórdão nº 0067686 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelRODRIGUES CODEÇO
Data da Resolução14 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1111.

Sumário: O cônjuge sobrevivo é a primeira pessoa com direito á transmissão do arrendamento, preterindo os...

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