transito em julgado prazo

I - A suspensão da instância afeta apenas a relação processual. Sendo decretada, o tribunal não infringe com isso o princípio de que proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II - A suspensão da instância requerida durante o prazo do trânsito em julgado da sentença que homologou uma transação, caso seja decretada, não suspende os...

I - Tendo a promitente compradora sido declarada insolvente o direito à indemnização e o direito de retenção sobre a coisa prometida vender do promitente comprador constituem-se com a declaração de insolvência e não apenas com a recusa do cumprimento do contrato promessa por parte do administrador de insolvência, nos termos do art. 102º n.º 2 do CIRE. II- Por isso, a ação de verificação...

Em situações de existência de dupla conforme, o trânsito em julgado da decisão final só ocorre depois de decorrido o prazo legal de que dispõe a parte vencida para interpor recurso, de revista excecional, para o STJ.

1. Sendo a decisão final suscetível de recurso da matéria de facto, só decorrido o prazo suplementar de 10 dias previsto no art. 638º, nº7, CPC, poderá a parte contar, com alguma segurança, que a mesma não irá ser objeto de recurso. 2. O prazo para a parte vencedora apresentar a sua nota de custas de parte – até cinco dias após o trânsito em julgado – deverá ter em consideração...

I – A lei não impõe a notificação pessoal do arguido recorrente do acórdão que aprecie o recurso por si interposto da decisão recorrida, pelo que a falta de notificação (pessoal) do acórdão ao arguido não obsta ao trânsito em julgado do mesmo e à sua execução. II – Todavia, tendo o arguido sido expressamente advertido, aquando da leitura da sentença condenatória proferida na...

I - Consta da alínea a) do n.º 1 do artigo 373.º do CPC que o prazo de 30 dias, estabelecido para a propositura da ação, se conta da data em que o requerente tiver sido notificado do trânsito em julgado da decisão que haja ordenado a providência cautelar; II – Contando-se esse prazo desde a data da notificação ao requerente do trânsito em julgado daquela decisão, o mesmo não começa a correr

1- O prazo para requerer a anulação da venda conta-se a partir desta, ou da data do conhecimento do facto que servir de fundamento ao pedido de anulação, cabendo ao requerente o ónus da prova da data desse conhecimento ou do trânsito em julgado 2 - Em relação ao prazo para requerer a anulação de venda o legislador previu especialmente uma outra solução, que consagrou no nº 2 do artº 257º, em que...

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O requerimento da substituição do pagamento da pena de multa pela prestação de trabalho a favor da comunidade suspende o prazo de prescrição da pena de multa, nos termos do art.º 125º, nº 1, al. a), do mesmo diploma, sendo que tal prazo de prescrição volta a correr após o trânsito em julgado da decisão que revogar a anterior substituição.

I – A obrigatoriedade de recurso prévio à comissão de revisão da matéria coletável, nas situações em que são aplicados métodos indiretos, não viola o princípio da tutela judicial efetiva, por não haver obstáculo intransponível para aceder aos tribunais. II – Nas situações em que tenha sido instaurado inquérito criminal sobre os factos relevantes de que decorre a liquidação de imposto,

1. O prazo de caducidade de seis meses interrompe-se com a apresentação de queixa crime contra o R., pela prática de um crime de burla, quando a queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio da adesão (artº71º do CPP) no processo penal, a...

I. Os factos interruptivos previstos no n.º 1 do art.º 34º do CPT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. II. Assim, interrompido o prazo prescricional por

1 – Sendo proferido Acórdão no qual, inadvertidamente, não se fez referência às Contra-alegações de Recurso apresentadas por um dos Recorridos, tal constitui uma aparência de falta de pronúncia face a questões que deveriam ter sido apreciadas, em face do que, à cautela, deverá desde logo ser declarada a sua nulidade, nos termos do Artº 615º nº 1, alínea d) do CPC, suprindo-se a mesma por...

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I - O recurso extraordinário de revisão de sentença pode incidir sobre qualquer decisão judicial, apenas se exigindo que ela tenha transitado em julgado, independentemente da sua natureza ou objeto, e da categoria do tribunal de que emana, não dependendo nem do valor da causa e nem do grau de sucumbência, estando ainda vedado às partes, por tal colidir com os interesses de ordem pública que lhe...

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I - O período de suspensão da execução da pena inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória. II – Na situação de prorrogação do período de suspensão da execução da pena ao abrigo do artigo 55.º, alínea d), do Código Penal, este novo prazo inicia-se no termo do prazo inicial da suspensão e não após o trânsito em julgado do despacho que decidiu a prorrogação. III – Se

I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que a interrupção do prazo de caducidade nele previsto inutiliza todo o prazo decorrido anteriormente e que a partir do trânsito em julgado da decisão que negue a inversão do contencioso começa a correr novo prazo de caducidade. II – Tem legitimidade para impugnar deliberações sociais tomadas

SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. De acordo com o nº2, alínea b), do artº 146º, do CIRE, a reclamação de créditos só pode ser feita nos seis meses subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração da insolvência ou no prazo de três meses seguintes à respetiva constituição, caso termine posteriormente. 2. Com a sentença de qualificação de insolvênc

I- Tendo a exequente remetido, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da acção que lhe deu ganho de causa, a nota discriminativa a que alude o art.º 25º do RCP para o Tribunal e disso dado conhecimento à parte vencida, na pessoa do seu mandatário, não havia fundamento por indeferir liminarmente a execução; II. É que a notificação da apresentação da nota justificativa das custas de...