transito em julgado prazo

22816 resultados para transito em julgado prazo

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... tribunais implica o direito de obter, em prazo razoável, uma decisão judicial que aprecie, com força de caso julgado, a pretensão regularmente deduzida em juízo, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., pode o condenado, após o trânsito em julgado daquela decisão, requerer, ao abrigo do disposto ... autorizar o pagamento da multa dentro de um prazo que não exceda 1 ano, ou permitir o pagamento em ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... formação de contratos, deve o Estado, no prazo de 20 dias, comunicar à Comissão que a ... judicial que aprecie, com força de caso julgado, cada pretensão regularmente deduzida em juízo, ...
  • Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
    ...ão, e da data do respetivo trânsito em julgado;. c) Do conteúdo da decisão e das disposições ... pena acessória, após o decurso do prazo para esta fixado na respetiva sentença ...
  • Lei n.º 117/2019
    ...ínea a) do artigo 696.º, do trânsito em julgado da sentença em que se funda a revisão; b) No ... - No caso da alínea g) do artigo 696.º, o prazo para a interposição do recurso é de dois anos, ...
  • Acórdão nº 379/13.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2023

    - No processo executivo a regra é que as custas saem precípuas dos bens penhorados, só não sendo aplicada quando os mencionados encargos não puderem ser satisfeitos com o produto dos bens penhorados ou com os valores decorrentes do pagamento voluntário da quantia exequenda. Neste caso, é o exequente que paga esses valores, podendo posteriormente reclamá-los do executado(s). - Sendo prestada cauç

    ... suspensão dos autos até ao trânsito em julgado da decisão que pusesse termo ao processo nº ...ão provar que pagou a quantia exequenda no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado, no ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ou conhecida oficiosamente até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa ... prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, ...
  • Acórdão nº 02520/19.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022

    1. Segundo o art.º 4.º do Dec. Lei 423/91, de 30/10 [na redacção conferida pela Lei n.º 31/2006, de 21/“1 - Sob pena de caducidade, o pedido de concessão da indemnização por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data do facto". 2. De acordo com o n.º 3, "Se tiver sido instaurado processo criminal, os prazos referidos nos números anteriores podem ser...

    ... por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data do facto e que (nº 3) ...julgado da decisão que aplica a pena, mas sim um ano ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, ...édio até decisão final, transitada em julgado, sem prejuízo do exercício do direito ao ...
  • Acórdão nº 793/19.1GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2021

    I - Não obstante a arguida ter sido absolvida da prática do crime de violência doméstica que lhe era imputado no libelo acusatório, e condenada, apenas, pela prática de um crime de ofensa à integridade física, os autos mantêm a natureza urgente até ao trânsito em julgado da sentença. II- Consequentemente, em tais circunstâncias, o prazo para interposição de recurso daquela sentença condenatória

    ... sentença, com nota de que transitou em julgado em 10/08/2020. *4. Porém, em 28/08/2020 a ... a todos os sujeitos processuais, cujo prazo ainda se encontra a decorrer. Consequentemente, ...
  • Acórdão nº 129/13.5TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I. O recurso para uniformização de jurisprudência a que se alude no normativo inserto no artigo 688.º do NCPCivil, deverá ser interposto no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado do Acórdão recorrido, como prescreve o disposto no artigo 689.º, n.º1 daquele mesmo diploma legal. II. O prazo para o trânsito em julgado do Acórdão é de dez dias, artigo 149.º, n.º1 do NCPCivil, posto que o...

    ... - O prazo para a interposição de recurso para ... dias, contados a partir do trânsito em julgado do acórdão recorrido. - O cerne da questão ...
  • Acórdão nº 2/03. 5 FCLGS-W.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Agosto de 2018

    I – Para efeitos de contagem do prazo de prescrição do procedimento criminal só pode atender-se ao prazo decorrido até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, pois, a partir daí só pode estar em causa a prescrição da pena, não contando, para este efeito, o prazo vencido desde a data da prática do crime.

    ... seja superior a 10 anos, este prescreve no prazo de 15 anos, encontramo-nos em 2018, sendo certo ... na pena de prisão de 5 anos transitou em julgado a 7-7-2011. 5- No artigo 122º, nº1, alínea ...
  • Acórdão nº 0131/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Na acção administrativa especial impugnatória da deliberação que aplicou a pena disciplinar de demissão, não podem proceder os vícios próprios do acto de indeferimento do incidente de suspeição que fora objecto de impugnação autónoma e onde se decidira, com trânsito em julgado, pela sua improcedência. II - O prazo de prescrição previsto no art.º 6.º, n.º 2, do Estatuto Disciplinar aprovado...

    ...ório Final por ter sido ultrapassado o prazo legal de 30 dias estabelecido no art.° 6, n.º 2 ... sua prática (por sentença transitada em julgado). Da falsidade dos fundamentos que motivaram a ...
  • Acórdão n.º 680/2015 - Diário da República n.º 82/2016, Série II de 2016-04-28
  • Acórdão nº 346/15.3GBGDL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Agosto de 2017

    I - A natureza urgente do processo por crime de violência doméstica só cessa com o trânsito em julgado da respectiva sentença, pelo que o prazo para interposição de recurso da sentença condenatória não se suspende no período de férias.

    ...á quem defenda que o “encurtamento” do prazo não põe em risco as garantias de defesa (artigo ... doméstica deve cessar com o trânsito em julgado da respectiva decisão, até porque esta se torna ...
  • Acórdão nº 00145/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I. Da conjugação do n.º 1 e 5 do art.º 45.º da Lei Geral Tributária resulta que prazo de caducidade do direito a liquidar os tributos é de 4 ano, no entanto, se o direito à liquidação respeitar a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. II. Resulta assim da interpretação do art.

    ... processo físico) se encontra erradamente julgado, bastando atentar-se no despacho do MP .../98, de 17/12, norma que vem consagrar um prazo de caducidade de quatro anos (cfr. anterior ...
  • Acórdão nº 22218/15.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    I-O art. 17º-E-1 do CIRE (PER) engloba as acções declarativas e não somente as de carácter executivo. II-A inutilidade superveniente da lide só pode ocorrer se o plano de recuperação for homologado por decisão judicial transitada em julgado. III-O art. 17º-E-1 do CIRE deve ser interpretado com razoabilidade no sentido de que a suspensão das acções deve perdurar somente até ao limite máximo de

    ... desde o despedimento até ao trânsito em julgado da decisão; -…à indemnização de ...transito em julgado da decisão de recusa de .../jtrl, considerou-se que o mero esgotar do prazo máximo possível estabelecido “para a ...
  • Acórdão nº 0452/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - Os factos interruptivos da prescrição previstos no n.º 1 do art. 49.º da LGT têm dois efeitos sobre a prescrição: para além de um efeito instantâneo, qual seja a eliminação do tempo decorrido anteriormente, um efeito duradouro, que consiste em obviar ao início do novo prazo durante o tempo em que estiver pendente o processo que provoca o efeito interruptivo. II - Assim, interrompido o prazo

    ... se verificou interrupção ou suspensão no prazo de prescrição, após a citação que parece ter ... improcedente por sentença transitada em julgado", em 30/06/2016, o prazo prescricional de 8 anos s\xC3"...
  • Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021

    I - É pressuposto quer da possível interposição de um recurso para fixação de jurisprudência, quer da possível interposição de um recurso contra jurisprudência fixada, o trânsito em julgado da decisão de que se recorre, devendo o recurso ser apresentado num prazo de 30 dias após aquele trânsito. II - Havendo trânsito em julgado, nos termos do art. 467.º, do CPP, a decisão tem força executiva,...

    ...ário que só pode ser interposto no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado da ...
  • Acórdão nº 1585/10.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2018

    I.Ocorre o fundamento de nulidade decisória da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ao decidir-se no despacho-saneador relegar-se o conhecimento da exceção peremptória de prescrição para final e a sentença não ter conhecido dessa questão. II.Releva como facto relevante para a determinação do início do cômputo do prazo de prescrição do...

    ... por violação do direito a uma decisão em prazo razoável, a quantia de € 10.000,00, acrescida ... da decisão mas deverá, igualmente, ser julgado provado; O – Outra conclusão se não pode ...
  • Acórdão nº 837/13.0TBMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - A lei visa essencialmente duas finalidades complementares, com o regime prescricional: proteger a segurança jurídica e sancionar a negligência do titular do direito. II - A desnecessidade de conhecimento da pessoa do responsável, para que se inicie o decurso do prazo prescricional, prevista no n.º 1 do artigo 498.º do Código Civil assenta no seguinte pressuposto: não deve admitir-se que a...

    ...ável, para que se inicie o decurso do prazo prescricional, prevista no n.º 1 do artigo ... a ocorrer na sequência do trânsito em julgado da decisão judicial que os condenou a reconhecer ...
  • Acórdão nº 718/21.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - A suspensão da instância afeta apenas a relação processual. Sendo decretada, o tribunal não infringe com isso o princípio de que proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa. II - A suspensão da instância requerida durante o prazo do trânsito em julgado da sentença que homologou uma transação, caso seja decretada, não suspende os...

    ... oportunamente a prorrogação do respetivo prazo. B) Suspender-se a instância sine die, ... * Já depois do transito em julgado, o R. dirigiu novo requerimento aos ...
  • Acórdão nº 02520/19.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023

    Não se justifica admitir revista se a questão objecto desta – atinente à caducidade do direito do A./Recorrente, à data da apresentação à CPVCV do requerimento daquele, em 14.10.2009 -, terá sido decidida pelo acórdão recorrido com acerto, ao considerar que aquela se conta do trânsito em julgado, que ocorreu quando terminou o prazo do recurso, sem considerar os dias de multa.

    ... ou, caso assim não se entenda, deve ser julgado improcedente. 2. Os Factos Os factos dados como ... por parte do Estado deve ser apresentado no prazo de um ano a contar da data do facto. (…) 3 – ...
  • Acórdão nº 5865/15.0T8GMR-G.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I - Tendo a promitente compradora sido declarada insolvente o direito à indemnização e o direito de retenção sobre a coisa prometida vender do promitente comprador constituem-se com a declaração de insolvência e não apenas com a recusa do cumprimento do contrato promessa por parte do administrador de insolvência, nos termos do art. 102º n.º 2 do CIRE. II- Por isso, a ação de verificação...

    ... de Créditos ter sido intentada fora do prazo", pelo que é obviamente intempestiva. h) Na Peti\xC3"... (seis meses) subsequentes ao trânsito em julgado da sentença de declaração de insolvência. o) ...- comprador se constituiu desde a data do transito" em julgado da sentença de declaração de insolv\xC3"...
  • Acórdão nº 1580/12.3TBPBL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018

    Em situações de existência de dupla conforme, o trânsito em julgado da decisão final só ocorre depois de decorrido o prazo legal de que dispõe a parte vencida para interpor recurso, de revista excecional, para o STJ.

    ...julgado improcedente essa ação instaurada pelos aí ... a mesma foi apresentado fora do referido prazo legal, que no caso havia terminado em 22/04/2015, ...

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