Trânsito aduaneiro
620 resultados para Trânsito aduaneiro
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Lei n.º 75-B/2020
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 5.º ... , no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário; b) Orçamento afeto ao Ministério da Cultura, no domínio da ...
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Portaria n.º 112/2023
... Estabilização Aduaneiro (FEA), entre outros ... 55 F04 E X ... República, ... Código Título ... dicionantes ao trânsito, consulta de entidades, comunicação aos interessados, ... cálculo da ...
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Decreto-Lei n.º 82/94, de 14 de Março de 1994
... de 1993, implicou a abolição das fronteiras fiscais do tipo aduaneiro até então existentes, ou seja, a eliminação dos controlos físicos de ... diploma, que estejam directamente relacionadas com o regime de trânsito comunitário externo, o procedimento de trânsito comunitário interno, a ...
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Lei n.º 114/2017
... de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 6.º ... no domínio da fiscalização, regulação e disciplina de trânsito rodoviário. 2 - No domínio da educação, as transferências autorizadas ...
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Acórdão nº 00166/19.6BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Quando haja reversão na execução fiscal e o revertido seja citado, com a indicação de poder deduzir Oposição, Impugnação Judicial ou Reclamação Graciosa, não pode usar um destes meios para obter todas as finalidades permitidas pelos mesmos. II – Assim, na Oposição apenas pode usar os fundamentos previstos para esse meio processual (artigo 204.º do CPPT), não podendo peticionar a anulação
... se reconhecer ao Autor o direito de, após 30 dias a contar do trânsito em julgado da decisão judicial, deduzir a Oposição à execução ... por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos; f) A avaliação directa ou ... -
Acórdão nº 0134/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
A questão fundamental de direito, aquela que, efetiva e decisivamente, conduziu à emissão de sentidos opostos nas duas decisões arbitrais, apontadas, pela recorrente, em contradição, não é a mesma; in casu, o acórdão fundamento julgou procedente o pedido arbitral (ao invés, do acórdão recorrido) não por, unicamente, entender que era/é inconstitucional a Portaria n.º 282/2014 de 30 de dezembro.
... trânsito em julgado da decisão fundamento; iii) a existência de contradição ... da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro nacional para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, de ... -
Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015
«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do
... ões do acórdão recorrido e fundamento, com nota do respectivo trânsito (o recorrido, em 12.12.2013, e o fundamento em 24.05.2013) ... Tendo ... refere Augusto Silva Dias, em O novo Direito Penal Fiscal Não Aduaneiro (Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro), in Fisco, n.º 22, Julho de ... -
Acórdão nº 01445/11.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2019
I - O tributo denominado taxa de conservação de esgotos, fixada por deliberação da Assembleia Municipal de Oeiras de 22 de Abril de 1977 e melhor plasmada no Regulamento de Drenagem de Águas Residuais dos SMAS de Oeiras e Amadora, cujos princípios reguladores melhor vertidos se encontram no Decreto Regulamentar n° 93/95 de 23 de agosto, tem natureza de taxa e não de imposto. II - A fundamentação
... para efeito de IMI, e tendo sido emitida a liquidação antes do trânsito em julgado, houve violação da tutela judicial efetiva; iii. Desde logo, ... financeiro, sentido tributário e sentido fiscal (ou melhor, aduaneiro) ... …Em sentido financeiro, por seu turno, as tarifas significam, ou ... -
Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... à entrada na Comunidade, esse produto for colocado sob um regime aduaneiro, considera-se que a importação tem lugar no momento em que o produto ... entre um Estado membro e um país da AECL ao abrigo do regime de trânsito comunitário interno ou trânsito comum, ou através de um ou vários ...
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Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
... O Conselho Superior Técnico Aduaneiro ... § único. São organismos consultivos não permanentes: 1. A ... O estudo e informação dos assuntos referentes à situação, trânsito ou permanência de cidadãos estrangeiros nas províncias ultramarinas ...
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Decreto-Lei n.º 438/85, de 24 de Outubro de 1985
... activo e passivo, transformação de mercadorias sob controle aduaneiro, importação temporária, regime de retorno, franquias, etc.; b) ... da sua competência, designadamente: a) Aplicação do regime de trânsito comunitário; b) Aplicação do regime intercomunitário aplicável aos ...
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Decreto n.º 50/90, de 16 de Novembro de 1990
... administrações aduaneiras à importação, à exportação, ao trânsito e à circulação de mercadorias, de capitais ou de meios de pagamento, ... de falsas declarações, especialmente no que se refere ao valor aduaneiro; 3.º Relativas a certificados de origem, facturas ou outros documentos ...
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Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho de 2008
... trânsito ... externo ou sob o procedimento de trânsito comunitário interno, a ... número anterior, podem beneficiar do regime de entreposto náo aduaneiro os bens cuja transmissáo se destine a ser efectuada: ... a) ...
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Acórdão nº 00055/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2007
administrativo cuja anulação se pretenda, o particular fundadamente carece do reconhecimento declarativo da titularidade de um direito subjectivo ou de um interesse legítimo; trata-se de uma situação em que o Autor pretende a devolução de uma coisa a que tem direito, no contexto de uma relação jurídico-administrativa (direito ao subsídio de deslocação); a situação concreta pode ainda configurar,...
... funções na Alfândega de Elvas, com a categoria de secretário aduaneiro, desde 29-3-79 ... 2 - Em 1990 o autor foi promovido a secretário ... -
Despacho n.º 6728/2001(2ªSérie), de 02 de Abril de 2001
... dirigente das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa e Porto; 4 - Homologar as classificações de serviço; 5 - ... ao regime simplificado de desalfandegamento no domicílio, ao trânsito comunitário e ao trânsito comum; 2 - Conceder, renovar ou revogar a ...
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Acórdão nº 00449/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2005 (caso NULL)
... proprietário da mercadoria com a documentação necessária ao trânsito da mesma; IX).- Da análise laboratorial efectuada ao produto apreendido, ... indiciado pela prática do ilícito contra - ordenacional fiscal aduaneiro tipificado nas alíneas b) e c) do art.° 31 .°-A do Dec.-Lei n.0104/93, ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... Artigo 100.º Receptação de mercadorias objecto de crime aduaneiro ... Artigo 101.º Auxílio material ... Artigo 102.º Crimes de ... posteriores ao trânsito em julgado, de extracto organizado pelo tribunal, contendo a ...
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Portaria n.º 1225/2009, de 12 de Outubro de 2009
... 338/97, a fim de lhes dar um destino aduaneiro na acepçáo do Regulamento (CEE) n. 2913/92, do Conselho, de 12 de ... çáo de designaçáo dos locais de entrada, de saída e de trânsito, indicar expressamente as estâncias especificamente destinadas aos ...
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Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de Outubro de 1994
... ários, equiparando-se a reexportação à exportação; f) Trânsito: passagem, por território nacional, bem como o transbordo de ... , sob a forma de remessa, a exportação dirigida a entreposto aduaneiro, excepto quando o Governo do país importador certificar na autorização ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/M, de 21 de Outubro de 1985
... só poderá verificar-se quando acompanhada de guias de trânsito fornecidas pelo IVM, e de acordo com as suas instruções ... 2 - Os ... pelo IVM, sem o qual não se poderá proceder ao seu despacho aduaneiro ... 2 - No caso de se tratar de produtos engarrafados, os respectivos ...
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Acórdão nº 0672/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2009
I - Tendo o juiz proferido despacho no qual julgou sem efeito o rol de testemunhas apresentado pelo impugnante, por não as ter identificado devidamente e, posteriormente, já depois de admitido o recurso interposto daquele despacho e antes de respectivo trânsito, proferiu novo despacho em que ordenou que os autos aguardassem por "180 dias q. seja possível marcar data para a inquirição", o recurso...
... ça n° 195/03 da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro de Lisboa, dela veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes ... 150, veio, posteriormente e antes do respectivo trânsito, o Mm° Juiz "a quo", por despacho datado de 1/10/04, ordenar que os autos ... -
Lei 22-A/2007, de 29 de Junho de 2007
... ça maior, ou transformaçáo do veículo em sucata sob controlo aduaneiro, livre de ónus ou encargos de qualquer natureza para o erário público; ... - A entrada em território nacional de veículo com matrícula de trânsito, provisória ou temporária que se encontre inválida, presume-se ...
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Declaração n.º DD3036, de 30 de Maio de 1987
... 3 - O regime TIR e o trânsito comunitário aplicar-se-ão de acordo com as suas normasespecíficas ... O boletim será autenticado após o despacho aduaneiro ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009, de 26 de Fevereiro de 2009
... por uma infracção em matéria de taxas, impostos e direitos aduaneiro e cam- bial, a extradição não poderá ser recusada pelo facto de a ... Artigo 21.º Trânsito 1 -- O trânsito através do território de uma das Partes de uma pessoa ...
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Decreto n.º 38/2008, de 09 de Outubro de 2008
... 2 deste artigo sejam mantidos sob vigilância ou controlo aduaneiro ... 4 - O equipamento normal de bordo, bem como os produtos e provisóes ... trânsito directo ... O tráfego em trânsito directo através do território de ...