Trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 7816/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Para que o despedimento por extinção do posto de trabalho seja lícito é necessário que o empregador coloque à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo do aviso prévio, a compensação prevista no artigo 366.º do CT. II – Tal sucede na situação em que até ao termo do prazo de aviso prévio é dada a ordem de transferência bancária do montante da compensação para a...
... º-J, do CPT, no qual pugnou pela licitude do despedimento do trabalhador", por ter cumprido todas as formalidades legais do despedimento por extinç\xC3" ... sobre o pagamento de ajudas de custo nas deslocações ao estrangeiro, quer sobre o pagamento das despesas inerentes à obtenção de ... -
Deliberação n.º 877/2017
... a abertura de concursos de bolsas para o País e para o estrangeiro, de acordo com o plano anual respetivo, aprovado por despacho da tutela; ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Deliberação n.º 746/2023
... estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem funções no respetivo serviço, ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Deliberação n.º 1200/2022
... estrangeiro e no estrangeiro de todos quantos exercem funções no respetivo serviço, ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em ... circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Regulamento n.º 206/2018
... 2 - O horário de trabalho individualmente acordado com o trabalhador não poderá ser alterado sem o seu acordo.3 - A semana de trabalho é, em ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro, são consideradas como serviço efetivo para todos os efeitos legais.4 - ...
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Despacho n.º 35/2019
... frequentar unidades curriculares numa IES parceira no estrangeiro; b) Mobilidades para fins de estágio curricular ou extracurricular ... a 30 % do valor atribuído, é paga após o regresso do trabalhador, mediante a entrega no GRE de toda a documentação exigida no final da ...
- Acórdão nº 01S3181 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 3250/2002 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
I - Resultando provado que a ré não só transportava por rodovia mercadorias para o estrangeiro, como não possuia alvará para o exercício de tal actividade, utilizando assim o chamado método de encosto, que consiste num empréstimo feito por empresas detentoras de alvará de transportes, a empresas que os não possuam, é de concluir que, a apelante praticava a actividade de transportes públicos...
- Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 9911276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2000
- Acórdão nº 0010567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0010567 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010
... relativamente à remuneraçáo dos trabalhadores deslocados no estrangeiro, entendendo a autora e a 1.ª ré, diversamente do que têm sustentado ... ízo do direito aos dias de descanso e aos feriados, tendo o trabalhador isento de horário de trabalho direito a uma retribuiçáo especial ...
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Avisos de Portarias de Condições de Trabalho n.º 1/2022 de 12 de abril de 2022
... será respeitada a idade mínima legal, com exceção de trabalhador para funçõe s de caixa, cobrador ou guarda, o qual deve ter pelo ... os Açores e o Conti nente, entre Ilhas ou para ao estrangeiro" conferem direito a: a) Aj uda de custo igual a 25% da retribuição di\xC3" ...
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Acórdão nº 121/13 de Tribunal Constitucional, 27 de Fevereiro de 2013
... pelo mundo, nomeada e especialmente em Lisboa, sendo esto trabalhador subordinado da R. e nunca da delegação de Toronto, a qual não tem ... Na verdade, sendo o Autor cidadão estrangeiro no Canadá, só poderia manter-se o contrato de trabalho que o ligava ao ...
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Regulamento n.º 768/2019
... o regime de equiparação a bolseiro, no país e no estrangeiro, dos funcionários e agentes do Estado e demais pessoas coletivas, criando ... 7 - O trabalhador docente no âmbito do desempenho do conteúdo funcional da sua atividade, ...
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Regulamento n.º 73/2017
... permita apurar o número de horas de trabalho prestadas pelo trabalhador, por dia e por semana, com indicação da hora de início e de termo do ... de idêntica natureza, realizados em território nacional ou estrangeiro, devem ser: a) Documentadas através de impresso próprio, o qual deve ...
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Em vigor
Portaria n.º 182/2018 . Portaria de condições de trabalho para trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica
... ício de funções de diversas profissões e substituição de trabalhador ... Artigo 6.º Transferência entre empresas associadas ... Artigo 7.º ... ções entre o continente e as Regiões Autónomas ou para o estrangeiro" conferem direito a: ... a) Ajuda de custo igual a 25 % da retribuição di\xC3" ...
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Portaria n.º 191/2023
... «Artigo 11.º ... 1 — O trabalhador tem direito a um subsídio de refeição no valor de 6 € por cada dia ... ções entre o continente e as Regiões Autónomas ou para o estrangeiro" con- ... ferem direito a: ... a) Ajuda de custo igual a 25 % da retribuiç\xC3" ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... ção: 4.1 - Alguma vez foi condenado, em Portugal ou no estrangeiro, em ação cível ou processo-crime? 4.2 - Alguma vez uma empresa, foi ... ção laboral e, em caso afirmativo, indicar: a) Se se trata de trabalhador em situação de pré-reforma; b) Se exerce a atividade de distribuição ...
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Acórdão nº 345/16.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril...
... de férias nem no subsídio de Natal, que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe foi pago com o acréscimo ... o contrário, ou seja, que “não se provou o acordo do trabalhador a que fosse aplicado esse regime em substituição do regime do CCTV” ... -
Despacho n.º 10219/2021
... de natureza análoga levadas a efeito no País e no estrangeiro, reconhecendo, se for o caso, a sua equiparação a bolseiro;c) Exercer o ... trabalho suplementar superior a 60 % da remuneração base do trabalhador, em circunstâncias excecionais e delimitadas no tempo, nos termos da ...
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Acórdão nº 04S4628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2005 (caso NULL)
1. O regime remuneratório estabelecido nas convenções colectivas de trabalho só pode ser substituído por outro, desde que o trabalhador dê o seu acordo e desde que o regime acordado lhe seja mais favorável. 2. Se tal não acontecer, a alteração é nula e, em consequência dessa nulidade, a entidade empregadora terá de pagar ao trabalhador tudo o que ele devia ter recebido nos termos da convenção...
... os sábados, domingos e feriados passados em serviço no estrangeiro com o acréscimo de 200% nem lhos deu a gozar quando chegava das viagens ... , toda e qualquer prestação paga pela entidade patronal ao trabalhador; 1.3 Acresce que a referência na citada declaração de fls. 202 a ... -
Despacho n.º 13817/2022
... e validar denúncias de contrato de trabalho, por parte do trabalhador, ... nas áreas e serviços referidos em II. A); ... j) Autorizar a ... ram no território nacional ou no estrangeiro, ao pessoal das áreas e serviços referidos em II. A), ... desde que da ...
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Acórdão nº 231/17.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022
Justifica-se a rejeição do recurso de impugnação da decisão em matéria de facto quando a referida impugnação é feita em bloco e se refere a um grande número de factos e sem a menção precisa relativamente a cada um deles da solução alternativa proposta.
... vários anos que perdurou a relação laboral, sempre foi um trabalhador zeloso e cumpridor das tarefas que lhe foram confiadas, nunca tendo sido ... : a) No dia 21 de janeiro de 2012 o autor esteve deslocado no estrangeiro, chegou a Portugal no dia 22 (domingo) e esteve sem atividade no dia 23, ...