Terreno Industrial
5839 resultados para Terreno Industrial
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null n.º 6642/2023
... abate, rechega e transporte da madeira do Parque Industrial de Monte Redondo (PERM), e ... ainda a limpeza do respetivo terreno ...
- Regulamento N.º 14/2014 de 30 de Junho
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Acórdão nº 7935/12.6T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
... e sem qualquer autorização do Autor, uma parcela do terreno deste; o que materializou com a construção de um muro em alvenaria ... autos e de operar, em favor do R., o mecanismo da acessão industrial imobiliária, previsto no n.º 1 do art.º 1340.º e/ou no n.º 1 do ...
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Acórdão nº 172/12.1TBCBT.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018
I. Os credores da insolvente, ao aprovarem o plano de insolvência, adoptando a medida saneamento por transmissão de estabelecimento – art. 199º do CIRE – com a inerente constituição de uma nova sociedade para quem foi transmitido o estabelecimento da insolvente, compreendendo, expressamente, bens materiais: uma loja arrendada, um edifício industrial, um terreno, um conjunto de...
... é constituído por, uma loja arrendada, um edifício industrial próprio, terreno, conjunto de equipamentos, negócio da insolvente, e ... -
Acórdão nº 387/15.0T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
... 2ª “A construção de uma casa em terreno próprio, na pendência do casamento celebrado sob o regime da comunhão ... os pressupostos normalmente exigidos para funcionar a acessão industrial imobiliária, nos termos dos artºs 1325º, 1339º e 1340º, do CC ...
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Resolução N.º 99/2003 de 31 de Julho
... e gratuito, à Agespi - Associação para a Gestão do Parque Industrial da Ilha Terceira, das parcelas de terreno afectas a esse Parque ...
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Acórdão nº 469/12.0PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017
I - Quando o ofendido, “titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação”, exerceu atempada e expressamente o seu direito de queixa, só o próprio da mesma pode desistir. II - O legislador não quis colocar em qualquer outra pessoa que não no próprio ofendido, a possibilidade de desistir da queixa por si apresentada. Mesmo com a sua morte ocorrida depois
... garagem, habitação, fábrica ou estabelecimento comercial ou industrial, sendo deveras elucidativos os sumários dos doutos acórdãos citados em ... mais consentânea com o pensamento legislativo, o concreto quintal/terreno, que nenhuma relação tem com a habitação da ofendida nem com qualquer ... -
Acórdão nº 1920/14.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017
I - A impossibilidade de confessar a ação, por parte de mandatário constituído com a atribuição de poderes forenses gerais não se confunde com a assunção/confissão de concretos factos alegados pela parte contrária, sob pena de estar vedado ao mandatário do réu assim constituído a possibilidade de assumir como verdadeiros, em contestação, concretos e específicos factos alegados pelo autor na petiçã
... II- No âmbito da acessão industrial imobiliária, relativamente a obras feitas de boa-fé em terreno alheio, a ... -
Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017
... -se inscrito na respectiva matriz rústica, sob o artigo ... , um terreno" sito em R ... b) Este terreno é utilizado e fruído por toda a popula\xC3" ... dispunha para adquirir o direito de propriedade, por acessão industrial imobiliária, sobre uma porção de terreno baldio onde os seus ...
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Acórdão nº 202/11.4TBIDN.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
1. Sendo a posse dos AA não titulada presume-se a mesma de má fé (art. 1260º, nº 2, do CC), podendo tal presunção iuris tantum ser ilidida, mediante prova do contrário (art. 350º, nº 2, do CC), a cargo dos AA. 2. Essa mesma boa fé só se verifica se o possuidor ignorava ao adquiri-la que lesava o direito de outrem (art. 1260º, nº 1, do CC); se tal factualidade directa, que foi alegada pelos AA,...
... prédio foi adquirido pelos AA por acessão imobiliária industrial, mediante o pagamento do valor que este tinha à data da implantação da ... cultivasse o terreno até à partilha da herança ou até à venda dos bens e, em ... -
Acórdão nº 904/16.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
... Cit., pág. 404) ... A acessão pode ser natural ou industrial e esta é mobiliária ou imobiliária – artº. 1326º De acordo com ... º.: “a) a construção de uma obra; b) a sua implantação em terreno alheio; c) a formação de um todo único entre o terreno e a obra; d) o ...
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Resolução N.º 89/2001 de 12 de Julho
... que a Região Autónoma dos Açores é proprietária dos lotes de terreno do Parque Industrial da Ribeira Grande com os n.ºs 27, 44 e 45, ...
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Acórdão nº 17/09.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
1.- A contribuição de um cônjuge, casado em regime de separação de bens, para a construção de uma casa, edificada em terreno pertencente ao outro cônjuge, não se reconduz à acessão industrial imobiliária, mas a um crédito por benfeitorias úteis, cuja indemnização é calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa, tratando-se do chamado “enriquecimento por incremento de valor em...
... Durante a pendência do casamento, o Autor adquiriu um lote de terreno, pelo preço de € 74.819,00, que ficou escriturado (em 3/11/1999) em ... do que o que tinha antes, adquirindo, assim, por acessão industrial imobiliária a propriedade do prédio, com a obrigação de pagar à Ré o ... -
Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,
... , em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ... -
Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,
... , em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ... -
Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,
... , em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ... -
Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,
... , em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ... -
Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,
... , em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ... -
Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,
... , em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ... -
Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,
... , em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ... -
Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009
1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,
... , em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ... -
Acórdão nº 2874/06.2TBAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
I- Não sendo a petição inicial inepta, mas havendo insuficiência dos factos aí alegados, não deverá a acção ser julgada improcedente no despacho saneador, devendo convidar-se os autores para juntar petição inicial aperfeiçoada e de forma a ser considerados todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis de direitos. II- Está nesse caso a alegação deficiente das características...
... são donos do referido prédio, que adquiriram por acessão industrial imobiliária, mediante a obrigação de pagarem aos réus a quantia de ... árvores e sendo também impossível fixar um valor à quota do terreno correspondente ao local onde foi implantada a construção dos autores ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 2. A propriedade industrial é regulada pela lei do país da sua criação ... 2. É aplicável o disposto no número anterior ao terreno que insensìvelmente se for deslocando, por acção das águas, de uma das ...
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Lei n.º 75/2017
... parcelas de baldios, a anulação não abrange: a) As parcelas de terreno ocupadas por quaisquer edifícios para habitação e fins agrícolas, ... , por decisão judicial, a parcela de terreno por acessão industrial imobiliária, presumindo-se, até prova em contrário, a boa-fé de quem ...
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Acórdão nº 07B4321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007
1. O prazo a que se reporta o nº 2 do artigo 39º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, é de caducidade, mas não se reporta a direitos indisponíveis. 2. O tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito de acção tendente a fazer valer o direito de acessão industrial imobiliária relativamente ao terreno baldio de implantação.
... ário, pedindo a declaração de terem adquirido, por acessão industrial imobiliária, a área de cento e oitenta e três metros quadrados do ... e de serem donos e legítimos possuidores da referida parcela de terreno, bem como da construção que nela implantaram e o seu direito a ...