Terreno Industrial

• Legislação

1. Não tem cabimento, num recurso de revista, circunscrito à discussão de questões de direito, invocar a violação da norma constante do art. 351º do CC, num caso em que as instâncias não dão como provado um facto ilógico ou impossível, ou extraem ilação sem o menor suporte factual na matéria dos autos – não cabendo nos poderes cognitivos do STJ sindicar o conteúdo substancial das presunções

1. Constituem elementos cumulativos integradores da acessão industrial imobiliária: a) a construção de uma obra (realizada em prédio rústico ou urbano), sementeira ou plantação resultante de um acto voluntário do interventor; b) que essa obra haja sido efectuada em terreno que seja propriedade de outrem, ou seja, que ocorra uma implantação em terreno alheio; c) que os materiais utilizados na obra,

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I -São tributáveis em IRS, na categoria C (abrangente dos rendimentos comerciais e industriais) os lucros resultantes de actividade, habitual ou esporádica, que visa a obtenção do lucro através da revenda ou transformação de bens, pois na categoria G (mais-valias) cabem apenas os ganhos inesperados ou fortuitos, os gerados por valorizações operadas nos bens independentemente de qualquer esforço...

I – Do disposto no artº 1340º do C. Civ. resulta que são requisitos substantivos e cumulativos da acessão industrial imobiliária, a incorporação da construção em terreno alheio, com materiais pertencentes ao seu autor, de boa fé, e que o valor trazido pelas obras ao prédio seja maior do que o valor que este tinha antes. II – A totalidade do prédio a que alude o artº 1340º do C. Civ.,

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1. O juiz, embora, como regra, só possa servir-se dos factos alegados pelas partes, não está sujeito às alegações destas no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito: pelo que respeita ao direito, o juiz pode ir buscar regras diferentes das invocadas pelas partes (indagação), pode atribuir às regras invocadas pelas partes sentido diferente do que estas lhes deram (interp

1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.

I- No caso de prédio rústico, propriedade de um dos cônjuges, no qual foi implantado um imóvel já na pendência do casamento, que foi contraído sob o regime de comunhão de adquiridos, e cujo custo foi suportado por mútuo com garantia real (hipoteca) contraído por ambos os cônjuges, para efeitos de relação de bens não há que entrar em linha de conta com o regime da acessão industrial imobiliária...

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A proibição de fraccionamento a que se refere o artigo 1376 do Código Civil, não se aplica à aquisição do terreno decorrente de acessão industrial imobiliária nos termos do artigo 1340 n. 1 do Código Civil.

A proibição de fraccionamento a que se refere o artigo 1376 do Código Civil, não se aplica à aquisição do terreno decorrente de acessão industrial imobiliária nos termos do artigo 1340 n. 1 do Código Civil.

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I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações. II - Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência...

I- O reconhecimento do direito de propriedade por via da acessão industrial imobiliária está sujeito à condição suspensiva do pagamento da indemnização fixada pelo tribunal. II- O valor do terreno a considerar para a indemnização fixada é o do terreno à data da incorporação, atualizado de acordo com os índices de preços ao Consumidor (INE) até à data do pagamento. III- Não viola o princípio...

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I- Os actos de acessão distinguem-se das benfeitorias porque alteram a substância do objecto, porque inovam. II- A aquisição na acessão industrial imobiliária depende da manifestação de vontade dos beneficiários (dono do terreno ou autor da incorporação) e, ainda, normalmente, da efectivação de determinado pagamento. III- Até ao exercício da acessão recaem sobre o prédio duas propriedades...

I - É apto para construção o terreno que, após a entrada em vigor do Código das Expropriações vigente e antes da aprovação do respectivo Plano Director Municipal, se inseria em área destinada a zona industrial pela entidade expropriante por via da aprovação de projecto de zona industrial, terreno esse a confinar com estrada a dispor de redes públicas de água e saneamento, de energia eléctrica e ág

I - A aquisição por acessão industrial imobiliária não é de funcionamento automático, antes dependendo da manifestação de vontade do beneficiário, no sentido de pretender exercer o correlativo direito potestativo. II - São requisitos substantivos (cumulativos) da acessão industrial imobiliária, in casu: a) a incorporação da construção em terreno alheio; b) com materiais pertencentes ao seu...