Terreno Industrial

4789 resultados para Terreno Industrial

  • Acórdão nº 5851/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007

    I- No caso de prédio rústico, propriedade de um dos cônjuges, no qual foi implantado um imóvel já na pendência do casamento, que foi contraído sob o regime de comunhão de adquiridos, e cujo custo foi suportado por mútuo com garantia real (hipoteca) contraído por ambos os cônjuges, para efeitos de relação de bens não há que entrar em linha de conta com o regime da acessão industrial imobiliária...

    ...óvel da verba n.º 19 encontra-se hipotecado, no que respeita ao terreno onde foi construído". Conclusos os autos, antes de ordenar a ... Não tendo nenhuma das partes alegado os requisitos da acessão industrial imobiliária nem pedido o reconhecimento, por esse modo, da propriedade do ...
  • Acórdão nº 0039626 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    A proibição de fraccionamento a que se refere o artigo 1376 do Código Civil, não se aplica à aquisição do terreno decorrente de acessão industrial imobiliária nos termos do artigo 1340 n. 1 do Código Civil.

    ... o artigo 1376 do Código Civil, não se aplica à aquisição do terreno decorrente de acessão industrial imobiliária nos termos do artigo 1340 ...
  • Acórdão nº 0039626 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

    A proibição de fraccionamento a que se refere o artigo 1376 do Código Civil, não se aplica à aquisição do terreno decorrente de acessão industrial imobiliária nos termos do artigo 1340 n. 1 do Código Civil.

    ... o artigo 1376 do Código Civil, não se aplica à aquisição do terreno decorrente de acessão industrial imobiliária nos termos do artigo 1340 ...
  • Acórdão nº 000319 de Tribunal dos Conflitos, 10 de Fevereiro de 1998

    I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações. II - Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência...

  • Acórdão nº 368/04.0TBPRG-AB.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I- O reconhecimento do direito de propriedade por via da acessão industrial imobiliária está sujeito à condição suspensiva do pagamento da indemnização fixada pelo tribunal. II- O valor do terreno a considerar para a indemnização fixada é o do terreno à data da incorporação, atualizado de acordo com os índices de preços ao Consumidor (INE) até à data do pagamento. III- Não viola o princípio...

    ...sobre o prédio/pavilhão industrial e armazém identificado no artigo 2.° da petição inicial, e bem assim ... na data atual não superior a € 125.000,00; bem como o valor do terreno que disse ser à data da construção, tal como no presente de valor ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3782/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série II de 2015-06-22
  • Acórdão nº 03B4163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004

    I- Os actos de acessão distinguem-se das benfeitorias porque alteram a substância do objecto, porque inovam. II- A aquisição na acessão industrial imobiliária depende da manifestação de vontade dos beneficiários (dono do terreno ou autor da incorporação) e, ainda, normalmente, da efectivação de determinado pagamento. III- Até ao exercício da acessão recaem sobre o prédio duas propriedades...

    ..., um prédio urbano que constitui uma benfeitoria implantada em terrenos pertencentes à Obra de Rega do Vale do Sado, prédio esse que foi ...264, cuja doutrina se segue, «a aquisição na acessão industrial imobiliária é potestativa pois depende da manifestação de vontade dos ...
  • Acórdão nº 9521210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 1996

    I - É apto para construção o terreno que, após a entrada em vigor do Código das Expropriações vigente e antes da aprovação do respectivo Plano Director Municipal, se inseria em área destinada a zona industrial pela entidade expropriante por via da aprovação de projecto de zona industrial, terreno esse a confinar com estrada a dispor de redes públicas de água e saneamento, de energia eléctrica e ág

    ... Sumário: I - É apto para construção o terreno que, após a entrada em vigor do Código das Expropriações vigente e ... Plano Director Municipal, se inseria em área destinada a zona industrial pela entidade expropriante por via da aprovação de projecto de zona ...
  • Acórdão nº 000319 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Fevereiro de 1998

    I - A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja do pedido inicial e da respectiva causa de pedir, sendo irrelevantes as posteriores alterações ou ampliações. II - Pedido, contra uma Câmara Municipal, o reconhecimento do direito de propriedade de uma casa construída em terreno dessa autarquia, com fundamento em acessão industrial imobiliária, a competência...

  • Acórdão nº 05A4270 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2006

    I - A aquisição por acessão industrial imobiliária não é de funcionamento automático, antes dependendo da manifestação de vontade do beneficiário, no sentido de pretender exercer o correlativo direito potestativo. II - São requisitos substantivos (cumulativos) da acessão industrial imobiliária, in casu: a) a incorporação da construção em terreno alheio; b) com materiais pertencentes ao seu...

    ...ído uma escola, impedindo assim os autores de fruírem dos terrenos de sua propriedade, com os inerentes prejuízos, e continuando os autores ..., ao julgar procedente a aquisição do terreno por acessão industrial imobiliária, enferma de manifestos erros de julgamento: - A construção ...
  • Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
    ... I Disposições gerais Artigo 1.° Noções 1 - São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais. 2 - Para os efeitos da ... ao fim da construção de que se trate, por recurso à acessão industrial imobiliária nos termos gerais de direito, sob pena de, não tomando essa ...
  • Acórdão nº 037652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2002

    I - O interesse público que presidiu à expropriação por utilidade urgente do imóvel dos recorrentes "afectação ao Gabinete da Área de Sines para a construção da plataforma industrial e terminal oceânico" mantém-se quando o mesmo terreno foi afecto à Administração do Porto de Sines com os mesmos objectivos a que se destinava o GAS. II - Na hipótese referida em I, não há lugar a...

    ...; 3ª - Os recorrentes continuam a não apresentar provas de que o terreno expropriado não foi usado pelo GAS para o fim de interesse público ...industrial" ligada a um novo terminal oceânico que funcionaria como alternativa aos p\xC3"...
  • Acórdão nº 9431094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1995

    I - No contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno para construção, a partir do momento em que os réus desistiram do projecto de criação dos lotes e não compareceram na outorga da escritura definitiva, optando por dar ao terreno um fim industrial, resulta com segurança que se tornou impossível a prestação da obrigação. II - E tal situação não pode deixar de ser equiparada à recusa de...

    ... Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno para construção, a partir do momento em que os réus desistiram do ... da escritura definitiva, optando por dar ao terreno um fim industrial, resulta com segurança que se tornou impossível a prestação da ...
  • Acórdão nº 0224857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - Se parte do terreno expropriado se encontrar afecto à actividade industrial não pode ser valorizado como terreno viável para construção de moradias, pois está afecto a um fim que obsta à sua venda para construção. II - O valor das benfeitorias tem de ser incluído na indemnização, porque a privação delas implica realmente um prejuízo.

    ... Sumário: I - Se parte do terreno expropriado se encontrar afecto à actividade industrial não pode ser ...
  • Acórdão nº 040673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2000

    I - Salvo disposição especial em contrário, os actos administrativos, de trâmite ou finais, podem ser notificados ao advogado constituído pelo interessado no procedimento. Na procuração outorgada a advogado para representar o interessado no procedimento consideram-se abrangidos os de receber notificações, sem necessidade de outorga de poderes especiais. II - O ónus da prova dos factos que...

  • Acórdão nº 9620811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    I - Tendo os autores adquirido por escritura de compra e venda de 11 de Setembro de 1987 um prédio rústico onde iniciaram obras para nele edificarem uma moradia e tendo sido reconhecido aos réus o direito de preferência na aquisição desse prédio por sentença transitada em julgado, a alienação desse terreno pelos autores aos seus pais e sogros na pendência da acção de preferência por contrato de...

    ... prédio por sentença transitada em julgado, a alienação desse terreno pelos autores aos seus pais e sogros na pendência da acção de ...ção desse mesmo terreno pelos autores através da acessão industrial imobiliária já que, sendo o contrato nulo por simulação, tem de ...
  • Acórdão nº 2523/12.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    Na acessão industrial imobiliária, como forma de aquisição originária do direito de propriedade (art.1340º, nº1 do CC), o objecto da acessão deve ser delimitado a partir do critério da “unidade económica”, pelo que pode ser apenas o terreno onde a obra estiver a ser feita e já não todo o prédio.

    ...ção alegando a aquisição por usucapião e a acessão industrial imobiliária, pediram a condenação dos Autores:             ...adquiriram, por incorporação desde 1974, a parcela de terrenos dos prédios ido em 9.1. de 551, 54 m2 de área integrando a casa de ...
  • Acórdão nº 6021/06.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I-A indicação dos pontos concretos de facto nas conclusões das alegações de recurso é fundamental para definir o objecto deste e a sua falta impõe a rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto. II-A acessão industrial imobiliária depende da verificação dos requisitos do art.º 1340º do Código Civil, o que significa a construção de obra em terreno alheio tem que trazer valor à...

    ... Carlos … Alegando, em síntese, que são donos de uma parcela de terreno, que integra um prédio seu e que os réus ocupam, sem título que o ... as seguintes: 1)Impugnação da matéria de facto e 2)Acessão industrial imobiliária. 1.Impugnação da matéria de facto. Nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 030256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005

    I - O direito de reversão por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, previsto no art. 5.º do CE aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, funciona mesmo relativamente a bens expropriados antes da entrada em vigor deste código, contando-se, neste caso, aquele prazo a partir da sua entrada em vigor. II - Ainda que à data da

    ... pelo GAS a fim de ser criado um polo de desenvolvimento urbano-industrial na área de Sines (DL 270/71 e DL 487/80, de 17/10), tendo tal finalidade ...terrenos em questão, sendo certo que esta é essencial para o posterior ...
  • Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I)- o Decreto-Lei n° 165/2014, de 5 de Novembro instituiu um regime excepcional e transitório respeitante a um procedimento de eventual regularização aplicável aos estabelecimentos industriais, mas é inaplicável ao caso dos autos em que está em causa um ato administrativo que é o despacho do Exmo. Senhor Presidente da CMS de 30.09.2011, estando arredada a aplicação retroactiva do invocado diploma

    ...ém, a relação de proporções entre o armazém e o parque industrial, a integração do armazém no parque industrial, a data a partir da qual ... que o suso dominante habitacional, à escala do Plano (e não do terreno), não prejudica nem constrange o uso compatível (e pré-existente) ...
  • Edital n.º 130/2021
    . Edital n.º 130/2021Sumário: Projeto de Regulamento da Zona Industrial de Vila Fria.Projeto de Regulamento da Zona Industrial de Vila FriaJosé ... 10.ºAlienação dos lotes1 - O proprietário de qualquer lote de terreno da Zona Industrial, não o poderá alienar por qualquer título, salvo se ...
  • Regulamento n.º 597/2008, de 17 de Novembro de 2008
    ... e ou Serviços e Equipamentos de Utilizaçáo Colectiva da Zona Industrial de Portalegre. Nota justificativa. O presente Regulamento, tem como ... as regras e os critérios que regem a alienaçáo, dos lotes de terreno municipais localizados na Zona Industrial de Portalegre (ZIP), através de ...
  • Acórdão nº 02B2738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002

    I - Uma das modalidades da acessão industrial imobiliária caracteriza-se por uma obra feita de boa fé, com materiais do próprio, em terreno alheio art. 1340º, nº 1, do C.Civil. II - O relevante é - tendo como referencial a data da incorporação - calcular, por um lado, o valor (autorizado) que o terreno possuía do antecedente, e, por outro, o valor (também actualizado) da nova unidade...

    ... e falecido marido; a ré opôs, em reconvenção, a aquisição do terreno ocupado, por efeito de acessão industrial imobiliária; a acção ...
  • Acórdão nº 849/97-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 1998

    I - Para que proceda uma acção de reivindicação, o autor tem que provar um modo de aquisição originária de propriedade ou, no caso de aquisição derivada que beneficia da presunção do registo a seu favor. II - O disposto no artigo 1340º, nº 1, do Código Civil (acessão industrial imobiliária) não deve ser interpretado literalmente. Embora nele se aluda a "terreno alheio", tal...

    ..., - seja declarado que se verificou a acessão imobiliária industrial do terreno onde o urbano foi construído pela Ré. - seja fixado o ...
  • Acórdão nº 037649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    I - O direito de reversão por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, previsto no art. 5.º do CE aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, funciona mesmo relativamente a bens expropriados antes da entrada em vigor deste código, contando-se, neste caso, aquele prazo a partir da sua entrada em vigor . II - Ainda que à data...

    ... Ou seja, o GAS foi imaginado como um motor do desenvolvimento industrial, empresarial e urbano de uma determinada zona do país, o que implicou a xpropriação de larga ârea de terrenos, desenvolvimento esse que deveria ser equilibrado e, por isso, a ...

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