Terreno Industrial
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Acórdão nº 229/07.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012
1º- Para que o autor da obra, sementeira ou plantação possa exercer, com sucesso, o direito potestativo de aceder no direito de propriedade sobre o terreno onde as mesmas foram incorporadas, exige a lei a verificação dos seguintes pressupostos: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura da obra, sementeira ou plantação; b) essa incorporação seja...
... com os demais seus consortes, do prédio ou tracto de terreno referido nos artºs 13º a 15º da petição inicial, enquanto parte ..., invocando a aquisição do identificado terreno por acessão industrial imobiliária, pois que nele incorporou obras no valor de € 24.900,00, ... -
Regulamento n.º 532/2021
....º 532/2021Sumário: Regime aplicável à alienação de lotes de terreno integrados no domínio privado da Freguesia de Côta.Programa ...(s) para desenvolvimento de atividade económica no sector industrial, do comércio e dos serviços.2 - A atribuição de lotes de terreno nos ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
...reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel e ou respetiva construção, ou. na ...intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência ...
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Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,
... transmitida para esta o direito de propriedade sobre parcela de terreno com a área de 9.646 m2 que integra o prédio urbano sito na Freguesia de ... A./Apelada não criou a aparência de construção de uma zona industrial no terreno adjacente ao prometido vender, com o intuito de sobrevalorizar ... -
Acórdão nº 9421114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1996
I - Para efeito de acessão industrial imobiliária, deve considerar-se alheio o terreno comprado pelo autor de obra nele incorporada no caso de vir a ser julgada procedente acção de preferência, em virtude de a respectiva sentença ter efeito retroactivo à data da alienação. II - O autor da obra incorporada no terreno tem de pagar o valor de todo o prédio e não apenas o da parcela ou parcelas onde...
... Sumário: I - Para efeito de acessão industrial imobiliária, deve considerar-se alheio o terreno comprado pelo autor de ... -
Acórdão nº 9951374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2000
I - São requisitos da acessão industrial imobiliária a incorporação de obras em terreno alheio, que essas obras tragam à totalidade do prédio um valor superior ao que tinha anteriormente a elas, e que haja boa fé do incorporante. II - Visando o artigo 39 da Lei 68/93, de 4 de Setembro pôr cobro a situações violadoras do estatuto de propriedade dos baldios e do seu uso, regularizando situações...
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Acórdão nº 9951374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2000
I - São requisitos da acessão industrial imobiliária a incorporação de obras em terreno alheio, que essas obras tragam à totalidade do prédio um valor superior ao que tinha anteriormente a elas, e que haja boa fé do incorporante. II - Visando o artigo 39 da Lei 68/93, de 4 de Setembro pôr cobro a situações violadoras do estatuto de propriedade dos baldios e do seu uso, regularizando situações...
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Acórdão nº 9750341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997
I - Se o réu, dentro do prazo para contestar, depositar as rendas em dívida e ainda metade do seu montante, a título de indemnização, caduca o direito do autor à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento das rendas. II - Na acção onde o senhorio autor pede a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas, pedindo também o pagamento
... de propriedade sobre o objecto locado, pela via da acessão industrial imobiliária, por nele ter levado a efeito uma construção de valor rior ao do terreno... -
Acórdão nº 9750341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997
I - Se o réu, dentro do prazo para contestar, depositar as rendas em dívida e ainda metade do seu montante, a título de indemnização, caduca o direito do autor à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento das rendas. II - Na acção onde o senhorio autor pede a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas, pedindo também o pagamento
... de propriedade sobre o objecto locado, pela via da acessão industrial imobiliária, por nele ter levado a efeito uma construção de valor rior ao do terreno... -
Acórdão nº 0021077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2000
I - Na acessão industrial imobiliária, a autorização do dono do terreno para ser efectuada a construção, para efeito de integração do requisito da boa fé não pode estar sujeita a condição ou, se o estiver, é necessário que a condição se verifique (sendo suspensiva) ou se não verifique (sendo resolutiva). II - Se a autorização tinha como contrapartida a entrega de parte dos andares do bloco a...
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Acórdão nº 0021077 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2000
I - Na acessão industrial imobiliária, a autorização do dono do terreno para ser efectuada a construção, para efeito de integração do requisito da boa fé não pode estar sujeita a condição ou, se o estiver, é necessário que a condição se verifique (sendo suspensiva) ou se não verifique (sendo resolutiva). II - Se a autorização tinha como contrapartida a entrega de parte dos andares do bloco a...
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Regulamento n.º 411/2022
... Regulamento n.º 411/2022 Sumário: Regulamento da Zona Industrial de Monforte. Gonçalo Nuno Ribeiro Brandão Amanso Pataca Lagem, ... define o regime de alienação e utilização dos lotes de terreno municipais localizados na zona industrial de Monforte. Os lotes destinam ...
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Acórdão nº 31/12.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2019
1. As mais-valias representam o ganho obtido com a valorização de bens ou direitos, alheios a uma atividade comercial ou industrial, de carácter ocasional, fortuito ou imprevisto, que dá origem a um acréscimo patrimonial na esfera do titular desses bens ou direitos, acréscimo esse que justifica a sua sujeição a imposto face ao aumento da capacidade contributiva resultante desse ganho. 2. Os...
.../rendimento auferidos pelo Impugnante com a venda dos lotes de terreno não se podem considerar como rendimentos comerciais ou industriais, antes ... desenvolvimento de uma actividade objectivamente comercial ou industrial, com o objectivo de obter lucros, e, nessa medida, enquadrando-se no ... -
Acórdão nº 0150986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2002
I - Não há nulidade de sentença por falta de fundamentação se esta existe, embora seja deficiente, insuficiente ou até errada. II - Também não constitui tal nulidade o erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade da sentença com o direito substantivo nem o erro de construção do silogismo judiciário caracterizado pela oposição dos fundamentos da decisão com a própria decisão.
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Acórdão nº 06628/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I - Apenas podem configurar mais-valias os ganhos que, além de tipificados, não reúnam condições, características, que os tornem passíveis de integrarem a categoria de rendimentos do tipo empresariais e profissionais, de capitais ou prediais. II - “O conceito jurídico de actividade comercial ou industrial, para efeitos de IRS, há-de ser determinado pelo conceito económico de actividade...
... L. Não tendo aqueles lotes de terreno, alguma vez, até à Escritura de Permuta, deixado de ser património ..., exerceu qualquer tipo de actividade de natureza comercial ou industrial. M. Estamos perante meras presunções, extrapolações sem o competente ... -
Acórdão nº 9430810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 1995
I - Se, no processo de expropriação por utilidade pública, não foi demandada a mulher do expropriado, com ele casada em regime de comunhão geral de bens, a posterior intervenção dela no processo, provocada oficiosamente, garantiu a legitimidade passiva e produziu os efeitos prevenidos no artigo 40, n. 2 do Código das Expropriações, sem que isso implique a repetição de quaisquer termos ou diligênci
... foram instaladas posteriormente por virtude das obras da zona industrial, não pode por isso concluir-se que o terreno da parcela expropriada seja ... -
Acórdão nº 2711/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Dezembro de 1999
I - O recurso à acessão industrial imobiliária, para aquisição da propriedade da parcela de terreno baldio onde tenham sido efectuadas construções de carácter duradouro destinadas à habitação, pressupõe que essas construções já estejam efectuadas à data da publicação da Lei nº 68/93. II - Por isso, foi bem indeferida a petição, com fundamento na manifesta improcedência do pedido, se os autores,...
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Acórdão nº 087676 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1996
I - A acessão industrial, por construção de obras urbanas em terreno alheio é limitada ao terreno ocupado por essas obras e o necessariamente envolvente e não todo o prédio, dado que se trata de uma limitação excepcional ao direito de propriedade. II - E no caso dos autos os Réus, donos do terreno e que consentiram as obras urbanas, continuaram há mais de 40 anos a possuir a parte restante do...
... Sumário : I - A acessão industrial, por construção de obras urbanas em terreno alheio é limitada ao ... -
Acórdão nº 072649 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 1985
I - A construção de um barracão pelo arrendatario no terreno locado não constitui uma acessão imobiliaria industrial, mas uma benfeitoria, porque as benfeitorias e a acessão, embora fenomenos paralelos, se distinguem pela existencia ou inexistencia de uma relação juridica que vincule a pessoa a coisa beneficiada. II - Se o locatario fizer obras susceptiveis de originar a resolução do contrato,...
... Sumário : I - A construção de um barracão pelo arrendatario no terreno locado não constitui uma acessão imobiliaria industrial, mas uma ... -
Acórdão nº 3164-2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2001
I - Para relevar o vício previsto no art. 410º, nº2, al. b), 1ª parte, a contradição, que significa incoerência, oposição ou incompatibilidade manifesta, tem de ser insanável, isto é, tem de se apresentar como inultrapassável pelo tribunal de recurso. II - Não envolve qualquer contradição ou incoerência reconhecer-se a propriedade de alguém sobre um muro, sem que se lhe possa reconhecer, por...
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Acórdão nº 088097 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996
I - Na acção de processo comum em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre certo prédio, é licito ao reú pedir em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre parte desse prédio com fundamento na acessão industrial. Não existe em tal caso o obstáculo do artigo 274 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967, ou seja de ao pedido reconvencional corresponder...
... sobre parte desse prédio com fundamento na acessão industrial. Não existe em tal caso o obstáculo do artigo 274 n. 3 do Código de ... industrial imobiliária, consistente em obras feitas de boa fé em terreno alheio, é uma aquisição originária e opera "ipso jure" desde o momento ... -
Acórdão nº 088097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1996
I - Na acção de processo comum em que o autor pede o reconhecimento do direito de propriedade sobre certo prédio, é licito ao reú pedir em reconvenção o reconhecimento do direito de propriedade sobre parte desse prédio com fundamento na acessão industrial. Não existe em tal caso o obstáculo do artigo 274 n. 3 do Código de Processo Civil de 1967, ou seja de ao pedido reconvencional corresponder...
... sobre parte desse prédio com fundamento na acessão industrial. Não existe em tal caso o obstáculo do artigo 274 n. 3 do Código de ... industrial imobiliária, consistente em obras feitas de boa fé em terreno alheio, é uma aquisição originária e opera "ipso jure" desde o momento ... -
Acórdão nº 076858 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1989
I - A implantação de uma construção em terreno alheio, com conhecimento e autorização dos respectivos proprietarios, e susceptivel de integrar os requisitos da acessão industrial imobiliaria. II - A acessão e, porem, limitada ao lote ou lotes de terrenos ocupados pelo edificio e seus anexos, construidos pelos autores no terreno dos reus, provando-se que os reus tinham em vista lotear o terreno e...
... Sumário : I - A implantação de uma construção em terreno alheio, com conhecimento e autorização dos respectivos proprietarios, e susceptivel de integrar os requisitos da acessão industrial imobiliaria. II - A acessão e, porem, limitada ao lote ou lotes de ... -
Acórdão nº 076858 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 1989
I - A implantação de uma construção em terreno alheio, com conhecimento e autorização dos respectivos proprietarios, e susceptivel de integrar os requisitos da acessão industrial imobiliaria. II - A acessão e, porem, limitada ao lote ou lotes de terrenos ocupados pelo edificio e seus anexos, construidos pelos autores no terreno dos reus, provando-se que os reus tinham em vista lotear o terreno e...
... Sumário : I - A implantação de uma construção em terreno alheio, com conhecimento e autorização dos respectivos proprietarios, e susceptivel de integrar os requisitos da acessão industrial imobiliaria. II - A acessão e, porem, limitada ao lote ou lotes de ... -
Aviso n.º 9220/2017
. Aviso n.º 9220/2017Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno para o Loteamento da Área de Acolhimento Empresarial de ... estará devidamente identificado na planta do loteamento industrial, com o respetivo número e área.Artigo 3.ºInstrução do pedido1 - A ...