Terreno Industrial

5868 resultados para Terreno Industrial

  • Acórdão nº 0021053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2000 (caso None)

    Na decisão sobre a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial deve atender-se ao valor real do terreno e não ao valor patrimonial que consta da matriz predial.

  • Acórdão nº 0021053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2000

    Na decisão sobre a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial deve atender-se ao valor real do terreno e não ao valor patrimonial que consta da matriz predial.

  • Acórdão nº 082432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993 (caso None)

    São elementos da acessão imobiliária industrial: - a construção de uma obra com materiais próprios; - a sua implantação em terreno alheio; - a boa fé, resultante do desconhecimento que o terreno era alheio; - o maior valor da obra em relação ao terreno.

    ... Sumário : São elementos da acessão imobiliária industrial: - a construção de uma obra com materiais próprios; - a sua terreno alheio; - a boa fé, resultante do desconhecimento que o terreno era ...
  • Acórdão nº 082432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    São elementos da acessão imobiliária industrial: - a construção de uma obra com materiais próprios; - a sua implantação em terreno alheio; - a boa fé, resultante do desconhecimento que o terreno era alheio; - o maior valor da obra em relação ao terreno.

    ... Sumário : São elementos da acessão imobiliária industrial: - a construção de uma obra com materiais próprios; - a sua terreno alheio; - a boa fé, resultante do desconhecimento que o terreno era ...
  • Acórdão nº 10329/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2001 (caso NULL)

    1. Para que se verifique o requisito previsto na alínea a) do nº l do artº 76º da LPTA, é, entre o mais, necessário que o requerente alegue e prove prejuízos prováveis; 2. Tendo o requerente alegado factos que, em abstracto, só poderiam integrar o conceito delucros cessantes, e não tendo este alegado factos suficientes com vista à sua integração naquele conceito, teremos que concluir pela inexistê

  • Acórdão nº 9950254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999

    I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno é uma dívida de valor que deve ser actualizada segundo os índices de preços ao consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.

    ... Sumário: I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno ...
  • Acórdão nº 9950254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999 (caso NULL)

    I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno é uma dívida de valor que deve ser actualizada segundo os índices de preços ao consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.

    ... Sumário: I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno ...
  • Aviso n.º 19089/2020
    Aviso n.º 19089/2020Sumário: Desafetação de duas parcelas de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do ... do Município de duas parcelas de terreno do Loteamento da Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo, uma parcela de terreno da 1.ª Fase do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7484/2018
    ... móveis: Hasta Pública - Alienação do Lote n.º 2A - Zona Industrial de Seia - Polo IDescrição sucinta do objeto da alienação: Lote n.º , terreno para construção, sito na Zona Industrial de Seia - Polo I, com a área ...
  • Acórdão nº 9921336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000 (caso NULL)

    I - O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito de um particular, através do instituto da acessão industrial imobiliária, se apropriar individualmente de terreno baldio. II - A caducidade do direito de accionar constitui uma excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.

  • Acórdão nº 9921336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito de um particular, através do instituto da acessão industrial imobiliária, se apropriar individualmente de terreno baldio. II - A caducidade do direito de accionar constitui uma excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.

  • Acórdão nº 0050050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000

    I - Em sede de acessão industrial imobiliária entende-se que houve boa fé se quem construiu a obra em terreno alheio foi, para o efeito, autorizado pelo legitimo dono desse terreno. II - O valor que o prédio tinha, antes das obras nele incorporadas, está sujeito a actualização oficiosa, que deverá ser efectuada em função dos índices de preços no consumidor (com exclusão da habitação)...

  • Acórdão nº 0050050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2000 (caso None)

    I - Em sede de acessão industrial imobiliária entende-se que houve boa fé se quem construiu a obra em terreno alheio foi, para o efeito, autorizado pelo legitimo dono desse terreno. II - O valor que o prédio tinha, antes das obras nele incorporadas, está sujeito a actualização oficiosa, que deverá ser efectuada em função dos índices de preços no consumidor (com exclusão da habitação)...

  • Acórdão nº 229/07.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012

    1º- Para que o autor da obra, sementeira ou plantação possa exercer, com sucesso, o direito potestativo de aceder no direito de propriedade sobre o terreno onde as mesmas foram incorporadas, exige a lei a verificação dos seguintes pressupostos: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura da obra, sementeira ou plantação; b) essa incorporação seja...

    ... com os demais seus consortes, do prédio ou tracto de terreno referido nos artºs 13º a 15º da petição inicial, enquanto parte ... , invocando a aquisição do identificado terreno por acessão industrial imobiliária, pois que nele incorporou obras no valor de € 24.900,00, ...
  • Acórdão nº 9421114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1996

    I - Para efeito de acessão industrial imobiliária, deve considerar-se alheio o terreno comprado pelo autor de obra nele incorporada no caso de vir a ser julgada procedente acção de preferência, em virtude de a respectiva sentença ter efeito retroactivo à data da alienação. II - O autor da obra incorporada no terreno tem de pagar o valor de todo o prédio e não apenas o da parcela ou parcelas onde...

    ... Sumário: I - Para efeito de acessão industrial imobiliária, deve considerar-se alheio o terreno comprado pelo autor de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... reinvestido na aquisição da propriedade de outro imóvel, de terreno" para construção de imóvel e ou respetiva construção, ou ... na amplia\xC3" ... industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência ...
  • Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,

    ... transmitida para esta o direito de propriedade sobre parcela de terreno com a área de 9.646 m2 que integra o prédio urbano sito na Freguesia de ... A./Apelada não criou a aparência de construção de uma zona industrial no terreno adjacente ao prometido vender, com o intuito de sobrevalorizar ...
  • Regulamento n.º 532/2021
    ... º 532/2021Sumário: Regime aplicável à alienação de lotes de terreno integrados no domínio privado da Freguesia de Côta.Programa ... (s) para desenvolvimento de atividade económica no sector industrial, do comércio e dos serviços.2 - A atribuição de lotes de terreno nos ...
  • Edital n.º 1628/2023
    ... Sumário: Aprova o Regulamento da Zona Industrial de Castelo de Vide ... Regulamento da Zona Industrial de Castelo de Vide ... b) Lote Industrial: parcela de terreno confrontante com via pública destinada à instalação de ... atividade ...
  • Acórdão nº 9951374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2000 (caso None)
  • Acórdão nº 9951374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2000
  • Acórdão nº 9750341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997 (caso NULL)

    I - Se o réu, dentro do prazo para contestar, depositar as rendas em dívida e ainda metade do seu montante, a título de indemnização, caduca o direito do autor à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento das rendas. II - Na acção onde o senhorio autor pede a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas, pedindo também o pagamento

    ... de propriedade sobre o objecto locado, pela via da acessão industrial imobiliária, por nele ter levado a efeito uma construção de valor ior ao do terreno ...
  • Acórdão nº 9750341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997

    I - Se o réu, dentro do prazo para contestar, depositar as rendas em dívida e ainda metade do seu montante, a título de indemnização, caduca o direito do autor à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento das rendas. II - Na acção onde o senhorio autor pede a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas, pedindo também o pagamento

    ... de propriedade sobre o objecto locado, pela via da acessão industrial imobiliária, por nele ter levado a efeito uma construção de valor ior ao do terreno ...
  • Acórdão nº 0021077 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2000 (caso None)

    I - Na acessão industrial imobiliária, a autorização do dono do terreno para ser efectuada a construção, para efeito de integração do requisito da boa fé não pode estar sujeita a condição ou, se o estiver, é necessário que a condição se verifique (sendo suspensiva) ou se não verifique (sendo resolutiva). II - Se a autorização tinha como contrapartida a entrega de parte dos andares do bloco a...

  • Acórdão nº 0021077 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2000

    I - Na acessão industrial imobiliária, a autorização do dono do terreno para ser efectuada a construção, para efeito de integração do requisito da boa fé não pode estar sujeita a condição ou, se o estiver, é necessário que a condição se verifique (sendo suspensiva) ou se não verifique (sendo resolutiva). II - Se a autorização tinha como contrapartida a entrega de parte dos andares do bloco a...

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