Terreno Industrial

4648 resultados para Terreno Industrial

  • Acórdão nº 037649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    I - O direito de reversão por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, previsto no art. 5.º do CE aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, funciona mesmo relativamente a bens expropriados antes da entrada em vigor deste código, contando-se, neste caso, aquele prazo a partir da sua entrada em vigor . II - Ainda que à data...

    ... Ou seja, o GAS foi imaginado como um motor do desenvolvimento industrial, empresarial e urbano de uma determinada zona do país, o que implicou a xpropriação de larga ârea de terrenos, desenvolvimento esse que deveria ser equilibrado e, por isso, a ...
  • Acórdão nº 0021053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2000

    Na decisão sobre a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial deve atender-se ao valor real do terreno e não ao valor patrimonial que consta da matriz predial.

  • Acórdão nº 0021053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2000

    Na decisão sobre a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial deve atender-se ao valor real do terreno e não ao valor patrimonial que consta da matriz predial.

  • Acórdão nº 087040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1995

    I - Não havendo fraccionamento legal do prédio dos Autores, onde construiram a sua casa de habitação, a autonomização dessa parcela de terreno, a acessão industrial só poderia ser considerada relativamente à totalidade do prédio. II - Embora os Autores afirmassem verificarem-se os pressupostos do artigo 2, do Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro, protestando apresentar certidão da Câmara...

    ... a sua casa de habitação, a autonomização dessa parcela de terreno, a acessão industrial só poderia ser considerada relativamente à ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7484/2018
    ... móveis: Hasta Pública - Alienação do Lote n.º 2A - Zona Industrial de Seia - Polo IDescrição sucinta do objeto da alienação: Lote n.º , terreno para construção, sito na Zona Industrial de Seia - Polo I, com a área ...
  • Acórdão nº 082432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    São elementos da acessão imobiliária industrial: - a construção de uma obra com materiais próprios; - a sua implantação em terreno alheio; - a boa fé, resultante do desconhecimento que o terreno era alheio; - o maior valor da obra em relação ao terreno.

    ... Sumário : São elementos da acessão imobiliária industrial: - a construção de uma obra com materiais próprios; - a sua terreno alheio; - a boa fé, resultante do desconhecimento que o terreno era ...
  • Acórdão nº 082432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    São elementos da acessão imobiliária industrial: - a construção de uma obra com materiais próprios; - a sua implantação em terreno alheio; - a boa fé, resultante do desconhecimento que o terreno era alheio; - o maior valor da obra em relação ao terreno.

    ... Sumário : São elementos da acessão imobiliária industrial: - a construção de uma obra com materiais próprios; - a sua terreno alheio; - a boa fé, resultante do desconhecimento que o terreno era ...
  • Aviso n.º 19089/2020
    . Aviso n.º 19089/2020Sumário: Desafetação de duas parcelas de terreno do domínio público municipal para o domínio privado do ... do Município de duas parcelas de terreno do Loteamento da Zona Industrial de Figueira de Castelo Rodrigo, uma parcela de terreno da 1.ª Fase do ...
  • Acórdão nº 2711/99 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Dezembro de 1999

    I - O recurso à acessão industrial imobiliária, para aquisição da propriedade da parcela de terreno baldio onde tenham sido efectuadas construções de carácter duradouro destinadas à habitação, pressupõe que essas construções já estejam efectuadas à data da publicação da Lei nº 68/93. II - Por isso, foi bem indeferida a petição, com fundamento na manifesta improcedência do pedido, se os autores,...

  • Acórdão nº 10329/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2001

    1. Para que se verifique o requisito previsto na alínea a) do nº l do artº 76º da LPTA, é, entre o mais, necessário que o requerente alegue e prove prejuízos prováveis; 2. Tendo o requerente alegado factos que, em abstracto, só poderiam integrar o conceito delucros cessantes, e não tendo este alegado factos suficientes com vista à sua integração naquele conceito, teremos que concluir pela inexistê

  • Regulamento n.º 437/2021
    .../2021Sumário: Regulamento de Cedência de Lotes no Loteamento Industrial de Vilar Formoso.António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara ... estabelecer as regras e condições de alienação dos lotes de terreno" que constituem o loteamento industrial de Vilar Formoso e de apoio à cria\xC3"...
  • Acórdão nº 9950254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999

    I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno é uma dívida de valor que deve ser actualizada segundo os índices de preços ao consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.

    ... Sumário: I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno ...
  • Acórdão nº 9950254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999

    I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno é uma dívida de valor que deve ser actualizada segundo os índices de preços ao consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.

    ... Sumário: I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno ...
  • Acórdão nº 9921336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito de um particular, através do instituto da acessão industrial imobiliária, se apropriar individualmente de terreno baldio. II - A caducidade do direito de accionar constitui uma excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.

  • Acórdão nº 9921336 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2000

    I - O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito de um particular, através do instituto da acessão industrial imobiliária, se apropriar individualmente de terreno baldio. II - A caducidade do direito de accionar constitui uma excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.

  • Regulamento n.º 532/2021
    ....º 532/2021Sumário: Regime aplicável à alienação de lotes de terreno integrados no domínio privado da Freguesia de Côta.Programa ...(s) para desenvolvimento de atividade económica no sector industrial, do comércio e dos serviços.2 - A atribuição de lotes de terreno nos ...
  • Acórdão nº 0050050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2000

    I - Em sede de acessão industrial imobiliária entende-se que houve boa fé se quem construiu a obra em terreno alheio foi, para o efeito, autorizado pelo legitimo dono desse terreno. II - O valor que o prédio tinha, antes das obras nele incorporadas, está sujeito a actualização oficiosa, que deverá ser efectuada em função dos índices de preços no consumidor (com exclusão da habitação)...

  • Acórdão nº 0050050 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2000

    I - Em sede de acessão industrial imobiliária entende-se que houve boa fé se quem construiu a obra em terreno alheio foi, para o efeito, autorizado pelo legitimo dono desse terreno. II - O valor que o prédio tinha, antes das obras nele incorporadas, está sujeito a actualização oficiosa, que deverá ser efectuada em função dos índices de preços no consumidor (com exclusão da habitação)...

  • Acórdão nº 13436/14.0T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018

    I - A impugnação da decisão relativa à matéria de facto apenas deve proceder quando o recorrente demonstrar, com evidência, através de um juízo crítico sobre todos os meios de prova produzidos sobre um determinado ponto da matéria de facto - os que fundaram a convicção do Juiz a quo para decidir sobre esse concreto ponto e os que o recorrente entende que também devem ser considerados para decidir,

    ... transmitida para esta o direito de propriedade sobre parcela de terreno com a área de 9.646 m2 que integra o prédio urbano sito na Freguesia de ... A./Apelada não criou a aparência de construção de uma zona industrial no terreno adjacente ao prometido vender, com o intuito de sobrevalorizar ...
  • Acórdão nº 229/07.0TBPVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Novembro de 2012

    1º- Para que o autor da obra, sementeira ou plantação possa exercer, com sucesso, o direito potestativo de aceder no direito de propriedade sobre o terreno onde as mesmas foram incorporadas, exige a lei a verificação dos seguintes pressupostos: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura da obra, sementeira ou plantação; b) essa incorporação seja...

    ... com os demais seus consortes, do prédio ou tracto de terreno referido nos artºs 13º a 15º da petição inicial, enquanto parte ..., invocando a aquisição do identificado terreno por acessão industrial imobiliária, pois que nele incorporou obras no valor de € 24.900,00, ...
  • Acórdão nº 9421114 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 1996

    I - Para efeito de acessão industrial imobiliária, deve considerar-se alheio o terreno comprado pelo autor de obra nele incorporada no caso de vir a ser julgada procedente acção de preferência, em virtude de a respectiva sentença ter efeito retroactivo à data da alienação. II - O autor da obra incorporada no terreno tem de pagar o valor de todo o prédio e não apenas o da parcela ou parcelas onde...

    ... Sumário: I - Para efeito de acessão industrial imobiliária, deve considerar-se alheio o terreno comprado pelo autor de ...
  • Acórdão nº 9951374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2000

    I - São requisitos da acessão industrial imobiliária a incorporação de obras em terreno alheio, que essas obras tragam à totalidade do prédio um valor superior ao que tinha anteriormente a elas, e que haja boa fé do incorporante. II - Visando o artigo 39 da Lei 68/93, de 4 de Setembro pôr cobro a situações violadoras do estatuto de propriedade dos baldios e do seu uso, regularizando situaçõ

  • Acórdão nº 9951374 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2000

    I - São requisitos da acessão industrial imobiliária a incorporação de obras em terreno alheio, que essas obras tragam à totalidade do prédio um valor superior ao que tinha anteriormente a elas, e que haja boa fé do incorporante. II - Visando o artigo 39 da Lei 68/93, de 4 de Setembro pôr cobro a situações violadoras do estatuto de propriedade dos baldios e do seu uso, regularizando situaçõ

  • Acórdão nº 01126/07.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I. Ao não fazer uma leitura cuidada do conjunto da prova produzida nos autos, dando como não provados dois factos em dissonância com o que é revelado por uma ponderação criteriosa dos documentos juntos, conjugados com o depoimento de uma testemunha, que o próprio Tribunal a quo valorizara por releva um “rigoroso conhecimento dos factos e imparcialidade”, a sentença sob recurso padece de erro de...

    ..., com interesse para a causa: A impugnante nunca entrou em posse do terreno", tendo sido o Sr. A. quem entrou na posse do mesmo em 2001; A impugnante n\xC3"... ordenamento do PDM, o terreno em causa está localizado em zona industrial sendo permitida a instalação de actividades industriais ou de ...
  • Acórdão nº 9750341 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1997

    I - Se o réu, dentro do prazo para contestar, depositar as rendas em dívida e ainda metade do seu montante, a título de indemnização, caduca o direito do autor à resolução do contrato de arrendamento com base na falta de pagamento das rendas. II - Na acção onde o senhorio autor pede a resolução do contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento das rendas, pedindo também o pagamento

    ... de propriedade sobre o objecto locado, pela via da acessão industrial imobiliária, por nele ter levado a efeito uma construção de valor rior ao do terreno...

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