Terreno Industrial

5435 resultados para Terreno Industrial

  • Acórdão nº 037652 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2002

    I - O interesse público que presidiu à expropriação por utilidade urgente do imóvel dos recorrentes "afectação ao Gabinete da Área de Sines para a construção da plataforma industrial e terminal oceânico" mantém-se quando o mesmo terreno foi afecto à Administração do Porto de Sines com os mesmos objectivos a que se destinava o GAS. II - Na hipótese referida em I, não há lugar a direito de...

    ...; 3ª - Os recorrentes continuam a não apresentar provas de que o terreno expropriado não foi usado pelo GAS para o fim de interesse público ...industrial" ligada a um novo terminal oceânico que funcionaria como alternativa aos p\xC3"...
  • Acórdão nº 9431094 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1995

    I - No contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno para construção, a partir do momento em que os réus desistiram do projecto de criação dos lotes e não compareceram na outorga da escritura definitiva, optando por dar ao terreno um fim industrial, resulta com segurança que se tornou impossível a prestação da obrigação. II - E tal situação não pode deixar de ser equiparada à recusa de...

    ... Sumário: I - No contrato-promessa de compra e venda de lotes de terreno para construção, a partir do momento em que os réus desistiram do ... da escritura definitiva, optando por dar ao terreno um fim industrial, resulta com segurança que se tornou impossível a prestação da ...
  • Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
    ... da freguesia ou freguesias em cuja área territorial se situe o terreno baldio abrangido pela extinção; b) No caso da alínea b) do artigo ... ao fim da construção de que se trate, por recurso à acessão industrial imobiliária nos termos gerais de direito, sob pena de, não tomando essa ...
  • Acórdão nº 1498/14.5T8STRÉUE1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    i) A benfeitoria e a acessão, embora objetivamente se apresentem com carateres idênticos, pois há sempre um benefício material para a coisa, constituem realidades jurídicas distintas. ii) A benfeitoria consiste num melhoramento feito por quem está ligado à coisa em consequência de uma relação ou vínculo, ao passo que a acessão é um fenómeno que vem do exterior, de um estranho, de uma pessoa que

    ... A Autora deduziu Réplica, em que alegou que o terreno onde se encontra construída a casa foi doado pelos pais verbalmente, há ... de benfeitoria, como com o aparecimento da figura a cessão industrial, nunca antes falado, debatido, ou sequer formulado o seu pedido. 19. ...
  • Acórdão nº 0224857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1990

    I - Se parte do terreno expropriado se encontrar afecto à actividade industrial não pode ser valorizado como terreno viável para construção de moradias, pois está afecto a um fim que obsta à sua venda para construção. II - O valor das benfeitorias tem de ser incluído na indemnização, porque a privação delas implica realmente um prejuízo.

    ... Sumário: I - Se parte do terreno expropriado se encontrar afecto à actividade industrial não pode ser ...
  • Acórdão nº 040673 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2000

    I - Salvo disposição especial em contrário, os actos administrativos, de trâmite ou finais, podem ser notificados ao advogado constituído pelo interessado no procedimento. Na procuração outorgada a advogado para representar o interessado no procedimento consideram-se abrangidos os de receber notificações, sem necessidade de outorga de poderes especiais. II - O ónus da prova dos factos que...

  • Acórdão nº 9620811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1997

    I - Tendo os autores adquirido por escritura de compra e venda de 11 de Setembro de 1987 um prédio rústico onde iniciaram obras para nele edificarem uma moradia e tendo sido reconhecido aos réus o direito de preferência na aquisição desse prédio por sentença transitada em julgado, a alienação desse terreno pelos autores aos seus pais e sogros na pendência da acção de preferência por contrato de...

    ... prédio por sentença transitada em julgado, a alienação desse terreno pelos autores aos seus pais e sogros na pendência da acção de ...ção desse mesmo terreno pelos autores através da acessão industrial imobiliária já que, sendo o contrato nulo por simulação, tem de ...
  • Acórdão nº 030256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005

    I - O direito de reversão por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, previsto no art. 5.º do CE aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, funciona mesmo relativamente a bens expropriados antes da entrada em vigor deste código, contando-se, neste caso, aquele prazo a partir da sua entrada em vigor. II - Ainda que à data da...

    ... pelo GAS a fim de ser criado um polo de desenvolvimento urbano-industrial na área de Sines (DL 270/71 e DL 487/80, de 17/10), tendo tal finalidade ... imóvel designado «Pousada da ..» constituído por 38.000 m2 de terreno desanexado do prédio descrito no art.º. 1 da Secção H da matriz ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 98/2023 de 20 de junho de 2023
    ...ção da operação urbanística de construção de uma unidade industrial de transformação de produtos agrícolas locais, sito ao Tabuleiro - ..., que tornou imperativa a deslocalização da laboração para o terreno em causa com vista à modernização das suas instalações e à melhoria ...
  • Acórdão nº 6021/06.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016

    I-A indicação dos pontos concretos de facto nas conclusões das alegações de recurso é fundamental para definir o objecto deste e a sua falta impõe a rejeição do recurso quanto à impugnação da matéria de facto. II-A acessão industrial imobiliária depende da verificação dos requisitos do art.º 1340º do Código Civil, o que significa a construção de obra em terreno alheio tem que trazer valor à...

    ... Carlos … Alegando, em síntese, que são donos de uma parcela de terreno, que integra um prédio seu e que os réus ocupam, sem título que o ... as seguintes: 1)Impugnação da matéria de facto e 2)Acessão industrial imobiliária. 1.Impugnação da matéria de facto. Nos termos do artigo ...
  • Acórdão nº 31/12.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2017

    I)- o Decreto-Lei n° 165/2014, de 5 de Novembro instituiu um regime excepcional e transitório respeitante a um procedimento de eventual regularização aplicável aos estabelecimentos industriais, mas é inaplicável ao caso dos autos em que está em causa um ato administrativo que é o despacho do Exmo. Senhor Presidente da CMS de 30.09.2011, estando arredada a aplicação retroactiva do invocado diploma

    ...ém, a relação de proporções entre o armazém e o parque industrial, a integração do armazém no parque industrial, a data a partir da qual ... que o suso dominante habitacional, à escala do Plano (e não do terreno), não prejudica nem constrange o uso compatível (e pré-existente) ...
  • Regulamento n.º 437/2021
    .../2021Sumário: Regulamento de Cedência de Lotes no Loteamento Industrial de Vilar Formoso.António José Monteiro Machado, Presidente da Câmara ... estabelecer as regras e condições de alienação dos lotes de terreno" que constituem o loteamento industrial de Vilar Formoso e de apoio à cria\xC3"...
  • Acórdão nº 02B2738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002

    I - Uma das modalidades da acessão industrial imobiliária caracteriza-se por uma obra feita de boa fé, com materiais do próprio, em terreno alheio art. 1340º, nº 1, do C.Civil. II - O relevante é - tendo como referencial a data da incorporação - calcular, por um lado, o valor (autorizado) que o terreno possuía do antecedente, e, por outro, o valor (também actualizado) da nova unidade predial (c

    ... e falecido marido; a ré opôs, em reconvenção, a aquisição do terreno ocupado, por efeito de acessão industrial imobiliária; a acção ...
  • Acórdão nº 849/97-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 1998

    I - Para que proceda uma acção de reivindicação, o autor tem que provar um modo de aquisição originária de propriedade ou, no caso de aquisição derivada que beneficia da presunção do registo a seu favor. II - O disposto no artigo 1340º, nº 1, do Código Civil (acessão industrial imobiliária) não deve ser interpretado literalmente. Embora nele se aluda a "terreno alheio", tal expressão deve ser

    ..., - seja declarado que se verificou a acessão imobiliária industrial do terreno onde o urbano foi construído pela Ré. - seja fixado o ...
  • Regulamento n.º 597/2008, de 17 de Novembro de 2008
    ... e ou Serviços e Equipamentos de Utilizaçáo Colectiva da Zona Industrial de Portalegre. Nota justificativa. O presente Regulamento, tem como ... as regras e os critérios que regem a alienaçáo, dos lotes de terreno municipais localizados na Zona Industrial de Portalegre (ZIP), através de ...
  • Acórdão nº 037649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    I - O direito de reversão por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação, previsto no art. 5.º do CE aprovado pelo DL 438/91, de 9/11, funciona mesmo relativamente a bens expropriados antes da entrada em vigor deste código, contando-se, neste caso, aquele prazo a partir da sua entrada em vigor . II - Ainda que à data da...

    ... Ou seja, o GAS foi imaginado como um motor do desenvolvimento industrial, empresarial e urbano de uma determinada zona do país, o que implicou a ...
  • Edital n.º 130/2021
    . Edital n.º 130/2021Sumário: Projeto de Regulamento da Zona Industrial de Vila Fria.Projeto de Regulamento da Zona Industrial de Vila FriaJosé ... 10.ºAlienação dos lotes1 - O proprietário de qualquer lote de terreno da Zona Industrial, não o poderá alienar por qualquer título, salvo se ...
  • Acórdão nº 087040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1995

    I - Não havendo fraccionamento legal do prédio dos Autores, onde construiram a sua casa de habitação, a autonomização dessa parcela de terreno, a acessão industrial só poderia ser considerada relativamente à totalidade do prédio. II - Embora os Autores afirmassem verificarem-se os pressupostos do artigo 2, do Decreto-Lei 400/84, de 31 de Dezembro, protestando apresentar certidão da Câmara...

    ... a sua casa de habitação, a autonomização dessa parcela de terreno, a acessão industrial só poderia ser considerada relativamente à ...
  • Acórdão nº 0021053 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2000

    Na decisão sobre a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial deve atender-se ao valor real do terreno e não ao valor patrimonial que consta da matriz predial.

  • Acórdão nº 0021053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2000

    Na decisão sobre a aquisição do direito de propriedade por acessão industrial deve atender-se ao valor real do terreno e não ao valor patrimonial que consta da matriz predial.

  • Acórdão nº 082432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    São elementos da acessão imobiliária industrial: - a construção de uma obra com materiais próprios; - a sua implantação em terreno alheio; - a boa fé, resultante do desconhecimento que o terreno era alheio; - o maior valor da obra em relação ao terreno.

    ... Sumário : São elementos da acessão imobiliária industrial: - a construção de uma obra com materiais próprios; - a sua terreno alheio; - a boa fé, resultante do desconhecimento que o terreno era ...
  • Acórdão nº 082432 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

    São elementos da acessão imobiliária industrial: - a construção de uma obra com materiais próprios; - a sua implantação em terreno alheio; - a boa fé, resultante do desconhecimento que o terreno era alheio; - o maior valor da obra em relação ao terreno.

    ... Sumário : São elementos da acessão imobiliária industrial: - a construção de uma obra com materiais próprios; - a sua terreno alheio; - a boa fé, resultante do desconhecimento que o terreno era ...
  • Acórdão nº 10329/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2001

    1. Para que se verifique o requisito previsto na alínea a) do nº l do artº 76º da LPTA, é, entre o mais, necessário que o requerente alegue e prove prejuízos prováveis; 2. Tendo o requerente alegado factos que, em abstracto, só poderiam integrar o conceito delucros cessantes, e não tendo este alegado factos suficientes com vista à sua integração naquele conceito, teremos que concluir pela inexistê

  • Acórdão nº 9950254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999

    I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno é uma dívida de valor que deve ser actualizada segundo os índices de preços ao consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.

    ... Sumário: I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno ...
  • Acórdão nº 9950254 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 1999

    I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno é uma dívida de valor que deve ser actualizada segundo os índices de preços ao consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística.

    ... Sumário: I - Na acessão industrial imobiliária, a obrigação do autor da obra de pagar o valor do terreno ...

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