Terreno Industrial

4768 resultados para Terreno Industrial

  • Acórdão nº 469/12.0PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - Quando o ofendido, “titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação”, exerceu atempada e expressamente o seu direito de queixa, só o próprio da mesma pode desistir. II - O legislador não quis colocar em qualquer outra pessoa que não no próprio ofendido, a possibilidade de desistir da queixa por si apresentada. Mesmo com a sua morte ocorrida depois

    ... garagem, habitação, fábrica ou estabelecimento comercial ou industrial, sendo deveras elucidativos os sumários dos doutos acórdãos citados em ... mais consentânea com o pensamento legislativo, o concreto quintal/terreno, que nenhuma relação tem com a habitação da ofendida nem com qualquer ...
  • Acórdão nº 3745/15.7T8PL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – A Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro (Lei dos Baldios, entretanto alterada pela Lei n.º 89/97, de 30 de Julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de Setembro), manteve, nos seus traços essenciais, o regime jurídico dos baldios anteriormente estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. II - Dispunha o art.º 39.º, n.º 1 da Lei dos Baldios, inserido no Capítulo V com a epígrafe ̶

    ...-se inscrito na respectiva matriz rústica, sob o artigo .., um terreno sito em R.. b) Este terreno é utilizado e fruído por toda a população ...dispunha para adquirir o direito de propriedade, por acessão industrial imobiliária, sobre uma porção de terreno baldio onde os seus ...
  • Acórdão nº 1920/14.0TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I - A impossibilidade de confessar a ação, por parte de mandatário constituído com a atribuição de poderes forenses gerais não se confunde com a assunção/confissão de concretos factos alegados pela parte contrária, sob pena de estar vedado ao mandatário do réu assim constituído a possibilidade de assumir como verdadeiros, em contestação, concretos e específicos factos alegados pelo autor na petiçã

    ... II- No âmbito da acessão industrial imobiliária, relativamente a obras feitas de boa-fé em terreno alheio, a ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... num ou em vários preços m2/dia para edifícios e ha/dia para terrenos; b) O período disponível para utilização por terceiros; c) A ... diretamente afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial, excluindo a compra e venda de imóveis; iii) Por aquela ...
  • Acórdão nº 1325/05.4TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2007

    I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito de um particular, através do instituto da acessão industrial imobiliária, adquirir a propriedade em terreno baldio. II- A caducidade do direito de accionar constitui uma excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.

    ..., cozinha e casa de banho (confronta a norte e nascente com terrenos da Junta de Freguesia de Cortes, de sul com José Manuel Amarelo Correia ... 39º, nº 2 de tal Lei veio permitir o recurso à Acessão industrial imobiliária, que é uma das formas de aquisição do direito de ...
  • Resolução N.º 89/2001 de 12 de Julho
    ... que a Região Autónoma dos Açores é proprietária dos lotes de terreno do Parque Industrial da Ribeira Grande com os n.ºs 27, 44 e 45, ...
  • Acórdão nº 17/09.0TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013

    1.- A contribuição de um cônjuge, casado em regime de separação de bens, para a construção de uma casa, edificada em terreno pertencente ao outro cônjuge, não se reconduz à acessão industrial imobiliária, mas a um crédito por benfeitorias úteis, cuja indemnização é calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa, tratando-se do chamado “enriquecimento por incremento de valor em...

    ...   Durante a pendência do casamento, o Autor adquiriu um lote de terreno, pelo preço de € 74.819,00, que ficou escriturado (em 3/11/1999) em ... do que o que tinha antes, adquirindo, assim, por acessão industrial imobiliária a propriedade do prédio, com a obrigação de pagar à Ré o ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ..., em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ..., em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ..., em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ..., em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ..., em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ..., em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ..., em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ...
  • Acórdão nº 3880/03.4TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2009

    1. A fixação da justa indemnização visa colocar o expropriado numa situação em que este teoricamente possa voltar a adquirir (com a indemnização recebida) uma coisa de igual espécie e qualidade, um objecto de valor equivalente. 2. Ora, a expropriada, em virtude de ter sido desapossada do terreno em que tinha a sua instalação industrial, teve necessidade, para reinstalar a sua unidade industrial,

    ..., em suma, nos seguintes factos: A avaliação, no que respeita ao terreno, não teve em conta os respectivos valores correntes de mercado; A ... pela compra de novo terreno para a reinstalação da unidade industrial Montam a € 60.000 os lucros cessantes relativos ao período de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 2. A propriedade industrial é regulada pela lei do país da sua criação. ... por prédio urbano qualquer edifício incorporado no solo, com os terrenos que lhe sirvam de logradouro. 3. É parte integrante toda a coisa móvel ...
  • Acórdão nº 07B4321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    1. O prazo a que se reporta o nº 2 do artigo 39º da Lei nº 68/93, de 4 de Setembro, é de caducidade, mas não se reporta a direitos indisponíveis. 2. O tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade do direito de acção tendente a fazer valer o direito de acessão industrial imobiliária relativamente ao terreno baldio de implantação.

    ...ário, pedindo a declaração de terem adquirido, por acessão industrial imobiliária, a área de cento e oitenta e três metros quadrados do ... e de serem donos e legítimos possuidores da referida parcela de terreno, bem como da construção que nela implantaram e o seu direito a ...
  • Acórdão nº 11430/00.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2014

    I - Uma congregação religiosa constitui uma pessoa jurídica pública, integrante de um instituto religioso de vida consagrada e, como tal, os seus bens são eclesiásticos e estão sob a gestão da Igreja, regendo-se a sua disposição pelo direito canónico e pelos estatutos da instituição, tendo, em princípio, capacidade para adquirir e alienar bens temporais, a não ser que respectivos documentos...

    ...industrial imobiliária, nos termos do nº 3, do art. 1340º, do Código Civil, e os ... como únicos e legítimos donos e proprietários da parcela de terreno em causa nestes autos, com a área de 300 m2, perfeitamente delimitada e ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ...ável ao investimento privado, em particular ao desenvolvimento industrial. Neste contexto, considera o Governo essencial criar um novo quadro ... ao interessado o direito de utilização de uma parcela de terreno ou de um edifício ou respetiva fração, de acordo com o estabelecido no ...
  • Acórdão nº 05B2493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2005

    Como resulta claro da sua epígrafe, que é"Prolongamento de edifício por terreno alheio", e do texto do seu nº1º, a acessão industrial imobiliária regulada no art.1343º C.Civ. diz respeito ao caso de ocupação de parcela de terreno alheio, não tendo, pois, cabimento esse preceito quando em causa espaço aéreo.

    ...-se que qualquer parte dos prédios dos RR está implantada em terreno da A., as obras aludidas fossem declaradas incindíveis dos prédios em ... anulação, a questão da aplicação do instituto da acessão industrial imobiliária volta a assumir toda a relevância, porquanto pode vir a ...
  • Decreto Regulamentar n.º 19/82, de 10 de Abril de 1982
  • Acórdão nº 0761/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2011

    I - As operações de destaque de uma parcela de terreno situado em zona de «espaço industrial», de acordo com a carta de ordenamento do PDM de Sintra e em área que não tenha sido incluída noutra categoria de espaço, por força de qualquer plano municipal de ordenamento posterior, têm que observar as prescrições do art. 29º daquele PDM; II - Viola o disposto no art. 29/3/a) do PDM de Sintra a operaçã

    ...ínimo permitido no caso de operação de loteamento em espaço industrial); e) O que dá em considerar que a segunda parte da alínea a) do nº 3 do ...ção de viabilidade legal da operação de destaque a efectuar no terreno identificado nos autos, sito na freguesia de Algueirão, Mem Martins. A ...
  • Aviso n.º 1612/2006, de 20 de Julho de 2006
    ... de 23 de Fevereiro de 2006, o Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno para Implantaçáo de Instalaçóes Industriais, Comerciais e ou de Industrial de Lameiras, que a seguir se transcreve. 16 de Maio de 2006. - O ...
  • Edital n.º 1026/2008, de 20 de Outubro de 2008
    ... para o domínio privado do Município de Ourique de uma parcela de terreno com a área de 548,39m2, a integrar no Loteamento Industrial do Rossio do ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2000/A, de 21 de Junho de 2000
    Decreto Legislativo Regional n.º 17/2000/A Desafectação de terreno do núcleo florestal da Silveira do Pico para instalação de uma zona ... 26 de Setembro de 1962, destinada à instalação de uma zona industrial ligeira (ZIL). A Câmara Municipal das Lajes do Pico manifesta interesse ...

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