Terreno Industrial

• Diário da República

I- O decurso do prazo de um ano faz caducar o direito de um particular, através do instituto da acessão industrial imobiliária, adquirir a propriedade em terreno baldio. II- A caducidade do direito de accionar constitui uma excepção peremptória de conhecimento oficioso do tribunal.

I - As operações de destaque de uma parcela de terreno situado em zona de «espaço industrial», de acordo com a carta de ordenamento do PDM de Sintra e em área que não tenha sido incluída noutra categoria de espaço, por força de qualquer plano municipal de ordenamento posterior, têm que observar as prescrições do art. 29º daquele PDM; II - Viola o disposto no art. 29/3/a) do PDM de Sintra a operaçã

I – A declaração de nulidade de um contrato-promessa de permuta, no âmbito do qual nenhuma das partes transmitiu à outra qualquer bem (nem se invoca a entrega da posse), não pode levar à condenação da restituição de qualquer bem (ou da restituição da posse de qualquer bem). II - À situação que resultar da construção autorizada de edifício no terreno prometido trocar, aplica-se o regime da

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I - A deliberação de uma câmara municipal de, com precedência de concurso público, celebrar com determinada pessoa, em certas circunstâncias, um contrato promessa de compra e venda de um lote, em loteamento industrial, sendo o terreno municipal, é um acto administrativo. II - Idêntica natureza tem a ulterior deliberação que revoga aquela primeira. III - Os tribunais administrativos são...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I - Actos de gestão pública são os decorrentes do exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública compreendida nas atribuições do ente público, reguladas por normas de direito público, relevando a actividade em que se insere a actuação e não a qualificação de acto isolado integrante da causa de pedir. II - Residindo a causa de pedir, relativamente aos pedidos de...

I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II &

• Diário da República

• Diário da República

I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

1. O dinheiro que os progenitores foram entregando ao filho, para ir pagando o custo da construção de uma moradia, bem como o valor do trabalho com que contribuíram para a sua edificação, visando apenas ajudá-lo a construir casa própria, integram verdadeiras doações; 2. A moradia construída pelo filho e a esposa, em terreno dos progenitores daquele, com dinheiro e trabalho ofertados por estes,...

I - Não tendo sido atribuída eficácia real ao contrato de exploração de pedreira concluído entre os autores e a sociedade comercial; as suas estipulações vincularam somente os outorgantes, como resulta do princípio geral da eficácia meramente relativa dos contratos (art. 406.º, n.º 2, CC). II-As pontas de blocos e alvenarias mencionados no contrato de exploração de pedreira são propriedade dos...