Terreno Industrial

4789 resultados para Terreno Industrial

  • Acórdão nº 0232/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004

    I - A deliberação de uma câmara municipal de, com precedência de concurso público, celebrar com determinada pessoa, em certas circunstâncias, um contrato promessa de compra e venda de um lote, em loteamento industrial, sendo o terreno municipal, é um acto administrativo. II - Idêntica natureza tem a ulterior deliberação que revoga aquela primeira. III - Os tribunais administrativos são...

    ... decisões ou actos integrados na negociação e venda de um terreno do domínio privado disponível a autarquia, concretamente um lote do amento industrial, não são sindicáveis através do contencioso administrativo. Ao ...
  • Acórdão nº 0324910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2003

    O prazo de um ano fixado pelo n.2 do artigo 39 da Lei n.68/93, na redacção dada pela Lei n.89/97 de 30 de Julho, constitui um prazo de caducidade do direito conferido ao proprietário de construção implantada em terreno baldio de poder adquirir a propriedade da parcela de terreno onde a construção foi implantada por recurso à acessão industrial imobiliária.

    ... foi reconhecido pela ré aos autores a aquisição por acessão industrial imobiliária, mediante o pagamento da quantia de 150.000$00, do direito de propriedade sobre uma parcela de terreno de 1000 m2, que confronta a norte com Fernando..., a sul com a Junta de ...
  • Declaração-Extracto n.º 81/2006(2ªSérie), de 22 de Maio de 2006
    ...ção e autorizou a tomada de posse administrativa das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa: (ver documento ginal) A expropriação destina-se à execução da obra 'Zona industrial de Minde e espaços circundantes', da Câmara Municipal de Alcanena. ...
  • Declaração-Extracto n.º 85/2006(2ªSérie), de 25 de Maio de 2006
    ... da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno com a área de 99,750 m2, propriedade de Maria do Pilar Cid de Sampaio ...A expropriação destina-se à execução do loteamento industrial de Lustosa - 1.' fase. Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos ...
  • Declaração-Extracto n.º 251/2005(2ªSérie), de 09 de Dezembro de 2005
    ... pública da expropriação com carácter urgente das parcelas de terreno a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa: Parcela n.º 1, ...A expropriação destina-se à execução da via da obra 'Zona Industrial de Lordelo/Codal e respectiva ligação'. Aquele despacho foi emitido ao ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 17/2000/A de 21 de Junho
    ...Desafectação de terreno núcleo florestal. da Silveira do Pico para instalação. de uma zona ... 26 de Setembro de 1962, destinada à instalação de uma zona industrial ligeira (ZIL). A Câmara Municipal das Lajes do Pico manifesta interesse ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 15/1997/A de 19 de Julho
    ...Desafectação de terreno do núcleo florestal da Silveira do Pico. para instalação de uma zona ..., de 26 de Setembro de 1962, para a instalação de uma zona industrial ligeira (ZIL);. Considerando que o terreno com causa é propriedade da ...
  • Decreto-Lei n.º 145/2005, de 26 de Agosto de 2005
    ... um prazo de 25 anos, do direito de ocupação de uma parcela de terreno incluída no domínio público marítimo, com a superfície de 35296 m2, ... a instalação, na área concessionada, de um estabelecimento industrial para fabricação de componentes para aerogeradores eólicos. Do ponto de ...
  • Acórdão nº 048274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    I - Actos de gestão pública são os decorrentes do exercício de um poder público, integrando a realização de uma função pública compreendida nas atribuições do ente público, reguladas por normas de direito público, relevando a actividade em que se insere a actuação e não a qualificação de acto isolado integrante da causa de pedir. II - Residindo a causa de pedir, relativamente aos pedidos de...

    ... Municipal da Covilhã a posição de vendedora - de um lote de terreno que se destinava à instalação de uma unidade industrial no âmbito do ...
  • Acórdão nº 910/03.3TBCVL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I – Num contrato promessa de permuta de um talhão de terreno por duas fracções de um edifício que nele ia ser construído, edifício esse composto por seis fracções para habitação, mais seis garagens, as prestações das partes outorgantes consistem apenas numa obrigação de prestação de facto, tendo por objecto a emissão da respectiva declaração futura para formação do contrato prometido. II &

    ... réus; b) - se ordene a restituição aos réus de um talhão de terreno a que se refere aquele contrato; c) - se condenem os réus a pagarem à ... contratual vir a operar-se de acordo com as regras da acessão industrial imobiliária, nos termos do art. 1340 do C.C. Isto por considerar que a ...
  • Aviso n.º 5335/2021
    ... pública de projeto de regulamento para venda de lotes da zona industrial da Louriceira. Consulta pública do projeto de regulamento de venda de es de terreno da zona industrial da Louriceira Luís Filipe da Silva Lourenço Matias, ...
  • Acórdão nº 4982/15.0T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I. A acessão ocorre quando com uma coisa, que é propriedade de alguém, se une e incorpora outra coisa que não lhe pertence, daí advindo uma ligação material, definitiva e permanente entre a coisa acrescida e o prédio e a impossibilidade de separação das duas coisas sem alteração substancial do todo obtido através da união. II. A acessão industrial imobiliária prevista no artigo 1340º do Código...

    ..., terceiros a quintos Réus, adquiriram, em compropriedade, o seu terreno, por acessão industrial imobiliária e, em consequência, que sejam ...
  • Declaração n.º 99/2001(2ªSérie), de 31 de Março de 2001
    ...terreno assinaladas na planta anexa e a seguir identificadas: Parcela n.º 3 - ...A expropriação destina-se à ampliação do parque industrial de Tábua. Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, ...
  • Acórdão nº 850/06.4TBPTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - Não tendo sido atribuída eficácia real ao contrato de exploração de pedreira concluído entre os autores e a sociedade comercial; as suas estipulações vincularam somente os outorgantes, como resulta do princípio geral da eficácia meramente relativa dos contratos (art. 406.º, n.º 2, CC). II-As pontas de blocos e alvenarias mencionados no contrato de exploração de pedreira são propriedade dos...

    ...; b) Que se condenem os autores AA e sua mulher BB a implantarem no terreno todos os marcos divisórios para que o seu prédio fique a ter uma área ... de um preço pela realização da actividade de exploração industrial, mas também reais, já que o dono do terreno (e da pedreira, ...
  • Acórdão nº 188/08.2TVLSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 2009

    I - De uma maneira simplista pode afirmar-se ser usual considerar-se que se está perante benfeitorias se quem realiza obras em coisa alheia tem uma ligação jurídica à coisa (v. g., obras feitas pelo locatário, comodatário, etc.) e perante acessão industrial se tais obras são feitas por um terceiro, sem que, entre ele e o dono da coisa, exista uma relação jurídica. II - A aquisição, na acessão...

    ... de processo ordinário, e, invocando o instituto da acessão industrial imobiliária, formula, entre outros, o pedido de declaração de que ela A.) tem direito a adquirir a parcela de terreno, com 480 m2, onde construiu o edifício identificado em 7º da petição ...
  • Declaração de Retificação n.º 397/2019
    ...Terreno na Zona Industrial de Vila Nova de Poiares - Polo IIJoão Miguel Sousa ...
  • Acórdão nº 34/09.0T2AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012

    1. Não tem cabimento, num recurso de revista, circunscrito à discussão de questões de direito, invocar a violação da norma constante do art. 351º do CC, num caso em que as instâncias não dão como provado um facto ilógico ou impossível, ou extraem ilação sem o menor suporte factual na matéria dos autos – não cabendo nos poderes cognitivos do STJ sindicar o conteúdo substancial das presunções

    ...; B) Se declarasse que os autores adquiriram por acessão industrial imobiliária o prédio dos réus identificado no artigo 1.º da petição ... os artigos matriciais 0000 e 0000, alegadamente confinantes com o terreno" onde os autores construíram a casa de habitação, quando tais prédios n\xC3"...
  • Acórdão nº 1143/06.2TBCLD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014

    1. Constituem elementos cumulativos integradores da acessão industrial imobiliária: a) a construção de uma obra (realizada em prédio rústico ou urbano), sementeira ou plantação resultante de um acto voluntário do interventor; b) que essa obra haja sido efectuada em terreno que seja propriedade de outrem, ou seja, que ocorra uma implantação em terreno alheio; c) que os materiais utilizados na obra,

    ... norte, com o caminho que é a atual estrada, e a sul, com um outro terreno em forma de declive, e que lhe ficava superior, terreno este que, pelo ... pelos reconvintes com a construção efectuada, por acessão industrial imobiliária, declarando os reconvintes como únicos donos e legítimos ...
  • Decreto n.º 3/91, de 12 de Janeiro de 1990
    ... a desafectação do regime florestal parcial de uma parcela de terreno, com a área de 20 ha, integrada no perímetro florestal das dunas de Ovar ....º 194, de 24 de Agosto de 1921, para implantação de uma zona industrial. Considerando que o terreno pertence à Câmara Municipal de Ovar; ...
  • Acórdão nº 02228/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2008

    I -São tributáveis em IRS, na categoria C (abrangente dos rendimentos comerciais e industriais) os lucros resultantes de actividade, habitual ou esporádica, que visa a obtenção do lucro através da revenda ou transformação de bens, pois na categoria G (mais-valias) cabem apenas os ganhos inesperados ou fortuitos, os gerados por valorizações operadas nos bens independentemente de qualquer esforço...

    ... de compra e venda teve em conta o potencial urbanístico do terreno. 5ª- A testemunha M.... afirmou (contrariamente ao alegado pelo ... do exercício de actividade de natureza comercial ou industrial sejam integrados na categoria C, pois a alínea h) do n° 2 do art° 4° ...
  • Regulamento n.º 510/2020
    . Regulamento n.º 510/2020Sumário: Regulamento de Alienação de Terrenos Contíguos ao Parque Industrial de Laúndos.Alienação de terrenos ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ...ável ao investimento privado, em particular ao desenvolvimento industrial. Neste contexto, considera o Governo essencial criar um novo quadro ... ao interessado o direito de utilização de uma parcela de terreno ou de um edifício ou respetiva fração, de acordo com o estabelecido no ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ...terrenos de propriedade privada, contendo equipamentos destinados ao fornecimento ... pública ou privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, cultural, turística, artesanal ou liberal, com o objetivo, direto ou ...
  • Edital n.º 672/2019
    ... Projeto de Regulamento da Operação de Loteamento do "Parque Industrial A25" Dr. Carlos Manuel da Fonseca Ascensão, Presidente da Câmara ... e critérios que disciplinem a aquisição e transação dos terrenos industriais infraestruturados, propriedade do Município, bem como a ...
  • Acórdão nº 4546/15.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018

    1. Não há nulidade da sentença com fundamento em omissão de pronúncia que os apelantes tenham legitimidade para arguir no recurso se o tribunal, por expressamente os ter considerado inúteis e desnecessários face ao decidido, não conheceu os pedidos reconvencionais formulados pelos apelados de aquisição por acessão industrial imobiliária e de reconhecimento de uma servidão legal de escoamento. 2.

    ... o mesmo; C)- Serem condenados a restituir aos AA., a faixa de terreno, com vinte e três metros quadrados, identificada a tracejado vermelho na ..., o pedido reconvencional ora formulado de Acessão Imobiliária Industrial, nos seus precisos termos, com as legais consequências, isto é, que aos ...

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