Terreno Industrial

I. O processo de licenciamento industrial de um estabelecimento industrial do tipo 3 [carpintaria] tem como entidade coordenadora o Ministério da Economia [Direcção Regional do Norte] ao qual compete a coordenação plena do processo de licenciamento, de instalação ou de alteração e da exploração do estabelecimento industrial; II. O processo de alteração de licença de utilização do edifício...

• Diário da República

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1. A acessão verifica-se, não em relação à totalidade do prédio, mas, apenas, no que se reporta à parcela fundiária na qual a edificação em terreno alheio veio a revelar uma nova unidade económica independente, susceptível de vir a ser adquirida pelo autor da incorporação. 2. Conhecendo o autor da obra, a quem foi autorizada a incorporação, pelo dono do terreno, a natureza alheia deste,...

I- Ao Recorrente que impugne a matéria de facto em sede de recurso, cabe cumprir os ónus processuais vertido no art.º 640.º do atual CPC (aplicável ex vi art.º 281.º do CPPT), sob pena de não conhecimento do recurso na parte afetada. II - O TJ clarifica que um particular que adquire bens para os fins de uma atividade económica, na aceção do artigo 4.º da Sexta Diretiva, atua na qualidade de...

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1) Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil; 2) A justa indemnização, em expropriação por utilidade pública, corresponde ao valor de mercado dos bens expropriados; 3) O referencial a que alude o n.º 5 do artigo 26.º do Código das Expropriações é inaplicável à construção industrial; 4) O custo de construção...

I - Na acessão industrial imobiliária, o valor a suportar pelo adquirente da propriedade alheia corresponde ao valor que a coisa adquirida tinha antes da incorporação e independentemente desta e não o valor da coisa à data da manifestação de vontade de adquirir o prédio por acessão. II - Esse valor deve ser actualizado até à data do encerramento da discussão no processo em termos similares à...

1) O benefício fiscal relativo à reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação depende, designadamente, do preenchimento do pressuposto do exercício da mesma actividade económica ou de actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto por parte das sociedades envolvidas na operação de fusão. 2) Não é, assim,...

I - A resposta a quesitos não tem de ser sim ou não provada, devendo antes traduzir a verdade dos factos com a necessária especificação desde que se não vá além do que se pretende esclarecer com os factos articulados. II - Provado que a incorporação de determinada fábrica em certo terreno se verificou no ano de 1959, é pela lei então em vigor que tem de se apreciar da existência ou inexistência...

I - A resposta a quesitos não tem de ser sim ou não provada, devendo antes traduzir a verdade dos factos com a necessária especificação desde que se não vá além do que se pretende esclarecer com os factos articulados. II - Provado que a incorporação de determinada fábrica em certo terreno se verificou no ano de 1959, é pela lei então em vigor que tem de se apreciar da existência ou inexistência...

I. Não existindo norma legal especial que regule a aplicação no tempo das normas sobre recorribilidade para o STJ das decisões proferidas em processos como o presente, abrangidos pelo regime geral das expropriações, entende-se que – de acordo com o princípio geral de aplicação imediata das leis processuais – o regime de recorribilidade é aquele que se encontra em vigor à data da...

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A acessão industrial imobiliária abrange apenas a fracção em que o dono autorizou a construção, desde que da construção, em terreno alheio, resultar duas unidades económicas independentes: a constituída por esse prédio e a constituída pelo terreno sobrante.

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I - Uma coisa é afirmar a analogia entre adjudicação e contrato-promessa para efeitos de averiguar se a revogação da adjudicação origina ou não direito a indemnização, outra bem diferente é transpor este raciocínio para o domínio da interpretação e aplicação de normas de incidência fiscal. II - Assentando a adjudicação num acto unilateral e o contrato promessa num acordo de vontades, sendo, por...

I - Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão arbitral são aplicáveis em sede de recurso as normas do CPC, sendo o poder de cognição do juiz delimitado pela alegação do recorrente e transitando em julgado tudo o que se...

I - O artigo 67 do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.41.821, de 11 de Agosto de 1958, só obriga a entivar os solos no caso de escavações. II - A entidade patronal, contratada para construir um pavilhão industrial, não está obrigada a entivar os solos onde o pavilhão vai ser implantado, se a preparação do terreno para tal (escavações, remoção de...

I - O artigo 67 do Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, aprovado pelo Decreto n.41.821, de 11 de Agosto de 1958, só obriga a entivar os solos no caso de escavações. II - A entidade patronal, contratada para construir um pavilhão industrial, não está obrigada a entivar os solos onde o pavilhão vai ser implantado, se a preparação do terreno para tal (escavações, remoção de...

A acessão industrial imobiliária abrange apenas a fracção em que o dono autorizou a construção, desde que da construção, em terreno alheio, resultar duas unidades económicas independentes: a constituída por esse prédio e a constituída pelo terreno sobrante.

I - Constituem requisitos da acessão industrial imobiliária: a) que a incorporação realizada resulte de um acto voluntário do interventor na feitura de uma obra, sementeira ou plantação; b) que essa incorporação seja efectivada em terreno que não lhe pertença ou seja propriedade de outrem; c) que os materiais utilizados pertençam ao interventor/autor da incorporação; d) que da incorporação...

I - O contrato de aprazamento ou enfiteuse, ao contrário do de arrendamento, caracterizava-se por ser um contrato perpétuo em que as pessoas que adquiriam as parcelas construíram as respectivas infra-estruturas, circunstância que se compreendia à luz da estabilidade daquele contrato. II - Houve por parte do legislador a preocupação de facilitar a prova da enfiteuse por usucapião, mas nunca...

Sumário (elaborado pela relatora): 1. A hipoteca confere, nos termos do nº1, do artigo 686º, do Código Civil, ao credor o direito de ser pago pelo valor de certas coisas imóveis, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de prioridade de registo; 2. A regra geral dos atos sujeitos a registo é a de o registo ser mera condição de eficácia em relação a...

I) - Apesar de a procedência de uma acção de preferência ter como resultado a substituição, com eficácia "ex tunc", do adquirente pelo preferente, o contrato celebrado entre o alienante e o adquirente produz a sua eficácia translativa normal, mas em virtude da existência de um direito de opção, a posição jurídica do adquirente fica sujeita, por força da lei, a uma "condição" (conditio juris)...

Logra preencher os requisitos da acessão industrial imobiliária (art. 1340.º do CC) o autor que, de boa fé e ignorando a lesão de interesses de terceiros, celebra com X um contrato-promessa de compra e venda de um terreno, um contrato de empreitada de contrução de uma moradia pelo X no mesmo prédio e, finalmente, o contrato-prometido em 27/04/1979, não obstante a instauração pelo réu de uma acção