tempus regit actum
-
Acórdão nº 00482/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-06-09
1 . O aviso de um procedimento concursal não é de per si o acto jurídico que determina a composição do júri, mas antes se destina, entre o mais, a dar publicidade à decisão anterior que o determinou, e que, além de determinar a abertura do procedimento, define a composição do júri, sendo que tal decisão foi praticada conforme o regime legal então vigente, e sem que a legislação superveniente...
... administrativo vigora o o “princípio tempus" regit actum, que concretiza a regra geral de que \xE2" ... -
Acórdão nº 0129/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
Nos termos do n.º 4 do artigo 536.º do CPC, “Considera-se, designadamente, que é imputável ao réu ou requerido a inutilidade superveniente da lide quando esta decorra da satisfação voluntária, por parte deste, da pretensão do autor ou requerente, fora dos casos previstos no n.º 2 do artigo anterior e salvo se, em caso de acordo, as partes acordem a repartição das custas”.
... ser efetuada de acordo com o princípio do tempus regit actum ... 35. Entendimento este ... -
Acórdão nº 00327/09.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
... quo”, aplica erradamente o princípio “tempus regit actum”, pois uma coisa é a aplicação ...
-
Acórdão nº 0116/12.0BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2020
I - Nos procedimentos de legalização de obras, em que a licença é, obviamente, emitida a posteriori, para conferir a uma edificação o necessário título que ela não obteve (ou não obteve de forma válida) no momento em que o deveria ter obtido exige-se que a edificação a “legalizar/licenciar” esteja em conformidade com as normas urbanísticas em vigor à data em que esse acto de...
... aplicação, «in casu», do princípio «tempus regit actum» ... 5 – Os Autores, e aqui ... -
Acórdão nº 00468/10.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... 8. De acordo com o princípio tempus regit actum, o regime jurídico de licenciamento ...
-
Acórdão nº 10616/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015
i) O artigo 43.º, n.º 1, al. b), do Estatuto da Aposentação, incorporando a possibilidade de mudança de regimes, estabelece uma dupla previsão: o regime da aposentação fixa-se com base na lei em vigor e na situação existente à data em que se verifiquem os pressupostos que dão origem à aposentação. ii) O que significa que apesar de a interessada ter requerido a aposentação no ano de 2011, verá ser-
... Trata-se afinal de aplicar o princípio tempus regit actum, relativamente ao qual importa ter ... -
Acórdão nº 1904/10.8BELSB-S2 de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-04-13
I – O disposto no nº 2 do artigo 417º do CPCivil apenas se aplica a quem não é parte na acção (terceiros), e já não a quem nela é parte, além de que o CPTA contém nos nºs 5 e 6 do seu artigo 84º um regime especial, no que tange às sanções pela falta de remessa do processo instrutor, que afasta a aplicação das regras gerais e subsidiárias do Processo Civil. II – De acordo com o nº 5 do artigo 84º...
... nos Tribunais Administrativos – CPTA (tempus regit actum): vide ainda artigo 6º, artigo ... -
Acórdão nº 0562/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
Nem antes nem depois do DL 176/2006 foi atribuída ao INFARMED competência para apreciar questões relacionadas com os direitos de propriedade industrial referentes aos medicamentos de referência que possam ser afectados pela introdução no mercado de medicamentos genéricos com o mesmo princípio activo.
... a quo, em patente afastamento da regra do tempus regit actum, decidiu o processo e pronunciou-se ... -
Acórdão nº 02137/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
1 – A exceção de caso julgado visa predominantemente impedir que seja proferida uma nova decisão inútil, sendo que a sua verificação depende do preenchimento dos pressupostos fixados no atual artigo 581.º do CPC. Por outro lado, a autoridade do caso julgado tem por objetivo evitar que a relação jurídica material, já definida por uma decisão transitada em julgado, possa vir a ser apreciada...
... e de ensino, à violação dos princípios tempus regit actum, da certeza e da segurança ... -
Acórdão nº 11865/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
i) O critério de evidência, vertido no artigo 120.º, n.º 1, al. a) do CPTA, exige que perante a factualidade apurada, seja inquestionável o direito aplicável àqueles factos. A evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de demonstração por raciocínio complexo. ii) O princípio do aproveitamento do acto tem aplicação quando seja legítimo concluir que, embora se...
... ° do Código Civil, o chamado o princípio tempus regit actum que "constitui a regra geral de ... -
Acórdão nº 774/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... face do princípio tempus regit actum — “O princípio tempus regit ...
-
Acórdão nº 330/17.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I – De acordo com a actual letra do artigo 135.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, (regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional), após a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/2017, de 31 de Julho, resulta que nas situações em que o cidadão estrangeiro tenha a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira a residir em...
... à data da sua prolação (princípio tempus regit actum) ", V ... O princípio tempus regit ... -
Acórdão nº 139/14 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2014
... na decorrência do princípio processual tempus regit actum ... Todavia, no respeito por ...
-
Acórdão nº 18/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... ção da lei no tempo decorre do princípio tempus regit actum, segundo o qual a validade e ...
-
Acórdão nº 01871/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
É impugnável, face ao disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 152.º do Código de Procedimento Administrativo (de 2015), e no artigo 51º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o acto que notifica o autor para apresentar pedido de licenciamento de obras já realizadas, acompanhado dos necessários elementos instrutórios, incluindo o projecto de arquitectura, regulado pela...
... ção; tal acto violador do princípio “tempus regit actum” e o direito e audiência prévia; ... -
Acórdão nº 10/14 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2014
... na decorrência do princípio processual tempus regit actum ... Todavia, no respeito por ...
-
Decisões Sumárias nº 10/14 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2014
... na decorrência do princípio processual tempus regit actum ... Todavia, no respeito por ...
-
Acórdão nº 00764/14.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
I) – Não se perspectivando manifesta falta de fundamento da pretensão formulada ou a formular no processo principal ou a existência de circunstâncias que obstem ao seu conhecimento de mérito, existindo “periculum in mora”, e jogando a ponderação de interesses a favor do requerente de uma providência conservatória, é esta concedida.* *Sumário elabborado pelo Relator.
... º do Código Civil, o chamado o principio tempus regit actum que “constitui a regra geral de ... -
Regulamento n.º 628/2021
... ção deve, por força do princípio tempus regit actum, fazer-se à luz das normas legais e ...
-
Acórdão nº 208/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
i) Verificando-se que os atos de indeferimento que poderiam justificar a presente ação – os atos primários – são, quando muito, anuláveis, atendendo i) aos concretos vícios invocados nos autos, ii) à natureza do procedimento em que foram praticados e iii) ao seu manifesto não enquadramento no disposto no art. 161.º do CPA. ii) E que, os atos efetivamente impugnados – os atos...
... ção assenta (i) violação do princípio tempus regit actum, (ii) na imputação de erro de ... -
Acórdão nº 0179/12.9BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2021
Não é de admitir a revista do acórdão revogatório que considerou legal o acto da CGA onde se disse que o autor e agora recorrente, enquanto pensionista, incorreu numa incompatibilidade ao ser contratado como piloto da TAP, pois tal posição do TCA seguiu a jurisprudência do Supremo sobre o assunto.
... à luz da «lex temporis» (princípio «tempus regit actum») ... Ademais, não tem ... -
Acórdão nº 12216/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016
As autorizações e pareceres emitidos pela comissão diretiva do Parque Natural Sintra-Cascais ao abrigo do Regulamento do Parque Natural Sintra-Cascais, aprovado pelo Decreto Regulamentar nº 9/94, de 11 de Março, caducam decorridos que sejam dois anos sobre a data da sua emissão se nesse prazo as entidades competentes não tiverem procedido ao respetivo licenciamento.
... com a aplicação do princípio do tempus regit actum, até porque sempre serão de ... -
Acórdão nº 0624/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2017
... era, haveria que conjugar o princípio “tempus regit actum” (art.º 67.º do RJUE) com a ...
-
Acórdão nº 01201/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018
... acto impugnado, por força do princípio tempus regit actum ... Não se verifica o erro de ...
-
Acórdão nº 01726/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Nos termos do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, os trabalhadores independentes são, no que se refere à qualidade de contribuintes, equiparados às entidades empregadoras. 2 – O Decreto-Lei n.º 65/2012 de 15 de março, veio disciplinar o regime jurídico de proteção social na eventualidade...
... pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro [tempus regit actum], os trabalhadores independentes ...