tempus regit actum

I) Dado que no Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto – e, portanto, para a fase da audiência – e não também para a fase da sentença, o proferimento da sentença por juiz diferente daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio – nem,

A atividade de administrar, dispor e desafetar (por motivo de interesse público) do domínio público os caminhos públicos vicinais cabia em 1993 às freguesias e não aos municípios.

I) – O nosso ordenamento jurídico não consagra uma concepção substancialista ou objectivista da fundamentação. II) – A demolição, como reacção última, sempre é possível e devida quando não possa concluir-se pela possibilidade de legalização da obra carecida de licença. III) – A revisão em curso do PDM não suspende o procedimento no qual se projectou a demolição de obra não...

1 - Pese embora a particular invocação por parte do Autor da ocorrência de invalidades caracterizadas por nulidade, por não estar em causa a afectação do núcleo essencial do seu direito a um processo justo e equitativo, assim como a uma pena disciplinar proporcional, nem a ocorrência de nulidade insuprível na instrução do processo disciplinar, nem de outra qualquer nulidade que tenha sido...

i) Resultando os efeitos pretendidos com a ampliação objectiva do pedido do efeito de caso julgado a proferir na acção e correspondendo ao pedido de consulta de documentos formulado no requerimento de ampliação meio processual próprio, não se verifica qualquer das situações em que se admite a ampliação processual, concretamente a situação prevista no n.º 1, do artigo 63.º, do CPTA (na redacção...

No nosso sistema jurídico é função do recurso a reapreciação da decisão recorrida e não proceder a um novo julgamento da causa, pelo que o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que não hajam sido formulados, com excepção das questões de conhecimento oficioso.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Como se decidiu no acórdão deste TCAN de 13-01-2017, processo 2169/09.0BEPRT: Submetido projecto a subprocedimento de avaliação de impacte ambiental, o juízo a emitir é uno, sobre o conjunto constituído por todas as partes agregadas a tal projecto, não cabendo aproveitamento de “parte válida”.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - De harmonia com o disposto no art. 639, nº1 do CPC, incumbe ao recorrente, de forma sintética, enunciar as razões que o levam a impugnar a decisão proferida; II – Para efeitos do disposto no art. 639º, nº3, do CPC, o tribunal não deve utilizar um critério estritamente quantitativo, mas um critério funcionalmente adequado, que tenha em conta – perante a complexidade real do litígio

1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...

I - Resultando provado nos autos que, quer em 1989 (data da licença de loteamento outorgada pela Câmara Municipal de Sesimbra) quer em 2005 (data de emissão do respetivo alvará pela mesma edilidade), o terreno em questão se encontrava inserido em zona rural - fora, portanto do perímetro urbano, urbanizável, do “Parque Natural da Arrábida” -, não é de invalidar o ato do “Instituto

I – É lícito, senão mesmo imperioso, que o CSMP, ao ajuizar acerca da aptidão de uma magistrada para permanecer no exercício de funções, recupere o seu pretérito desempenho, nos planos avaliativo e disciplinar. II – A alusão que, nesse âmbito, o CSMP faça a anteriores vicissitudes disciplinares de uma magistrada não envolve a ofensa do princípio «ne bis in idem». III – O...

• Diário da República

• Diário da República

O que releva para o efeito de reconhecimento da união de facto e do direito às prestações de sobrevivência é que, à data da cessação da união de facto, nenhum dos unidos esteja no estado de casado, não exigindo a Lei nº 7/2001, com as alterações introduzidas pela Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, que o estado de “não casado” de qualquer um dos unidos de facto tenha de durar pelo mínimo

1- A violação da norma imperativa constante do art. 244º, nº1 do CT de 2003 implica a nulidade do regime de comissão de serviço acordado pelas partes. 2- Tendo resultado provado que, na sequência de reorganização interna da recorrida (operada em Fevereiro de 2007), a recorrente exercia as funções de Directora de Instrumentação, Topografia, Geologia (ITG) e não tendo sido alegada oposição desta ú

Aos efeitos do decurso do prazo da pendência do meio impugnatório gracioso sem decisão sobre a subsistência da garantia prestada não pode aplicar-se a lei nova às situações constituídas na vigência da lei antiga. A respetiva eficácia retroactiva não é permitida pelo ordenamento jurídico, em particular, pelos princípios constitucionais da segurança jurídica e da igualdade.

Não se justifica admitir a revista em providência cautelar se o acórdão recorrido decidiu de forma plausível e fundamentada as diversas questões que lhe eram suscitadas, sem evidência de erro manifesto ou preterição de princípios processuais fundamentais, e se não se colocam questões de relevância social e jurídica fundamental.

Os actos praticados pelo gerente de direito num contexto de liquidação e encerramento da sociedade executada originária, juntamente com um outro de disposição de vários imóveis da sociedade são suficientes para que se possa concluir pela sua gerência de facto nesse período.

Nos termos do disposto no art.º 63.º, n.º 1, al. a) do Dec. Lei 445/91, de 20/11, na redacção dada pelo Dec. lei 250/94, de 15/10, é nula a deliberação de licenciamento de obra de construção com área de implantação superior à permitida pelo alvará de loteamento.* *Sumário elaborado pelo Relator.

É de admitir a revista quando está em causa a aplicação de uma pena expulsiva visto esta determinar a imediata extinção do vínculo laboral e, consequentemente, a colocação do atingido numa situação de desemprego, a qual é particularmente gravosa por a sua relevância extravasar os limites do litígio já que se repercute em todo o conjunto de pessoas que se relacionam com o sancionado, maxime com os