Tempo de descanso
6229 resultados para Tempo de descanso
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Despacho (extrato) n.º 4580/2017
... e regras gerais previstos na LTFP em matéria de organização e tempo de trabalho, bem assim, no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ... A ausência de registo de saída e de entrada para o intervalo de descanso, efetuados por períodos inferiores a uma hora, implica o desconto do ...
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Regulamento n.º 8/2018 de 11 de maio de 2018
... serviço, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores. Por seu turno, o n.º 3 do artigo 161.º do mesmo ... termo do período normal de trabalho, bem como dos intervalos de descanso; ... II SÉRIE Nº 91 SEXTA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2018 PRESIDÊNCIA ...
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Aviso n.º 7218/2022
... 496 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... b) Um descanso compensatório, correspondente a 25 % das horas de formação ministradas ... em horário laboral. Este tempo terá que ser gozado em meios-dias ou dias inteiros e mediante ...
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Despacho n.º 2680/2022
... um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas horas, de modo ... de horário flexível cada trabalhador poderá gerir o seu tempo de trabalho, ... escolhendo as horas de entrada e de saída, sem prejuízo ...
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Despacho n.º 7881/2023
... um intervalo de descanso de duração de uma hora, de modo que o trabalhador não preste mais ... de horário flexível cada trabalhador poderá gerir o seu tempo de traba- ... lho, escolhendo as horas de entrada e de saída, sem ...
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Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
... serviço, de modo a possibilitar o seu pleno conhecimento, a todo o tempo, pelos trabalhadores. Por seu turno, o n.º 3 do artigo 161.º do mesmo ... do período normal de trabalho, bem como dos intervalos para descanso; f) «Horário desfasado» – aquele que tendo por base o período ...
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Acórdão nº 568/19.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09-02-2023
I – Após a entrada em vigor do CCTV, celebrado entre a Antram e a Fectrans, publicado no BTE n.º 34, de 15-09-2018, em face do disposto na cláusula 51.º, nºs. 1 e 2, passa a ser pago ao trabalhador, em dobro do valor dia, os dias em que este, quando deslocado fora do país de residência, não tenha prestado qualquer trabalho e tenha realizado apenas descanso diário e/ou semanal. II – Esta cláusula...
... de 2.ª à 6.ª feira, sendo os sábados e os domingos os dias de descanso complementar e obrigatório, respetivamente ... Alegou também que ... Alegou também que o tempo de deslocação entre Bruxelas e o domicílio do trabalhador não pode ser ... -
Regulamento n.º 44/2021
... fruto, plantas medicinais, aromáticas e condimentares e, ao mesmo tempo, poderão usufruir de áreas de convívio e descanso. Constituindo um ...
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Despacho n.º 2015/2020 de 16 de dezembro de 2020
... decorram em territrio nacional;d) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, trabalho noturno e a prestao de trabalho suplementar em dias de ...
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Acórdão nº 12514/13.8T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
1 - São pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto voluntário (ativo ou omissivo) do agente, a ilicitude desse facto, a imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 2 – Tendo-se provado apenas que a autora não tinha outro rendimento que não fosse o proveniente do seu trabalho e que por ter auferido os rendimentos que constam dos recibos no...
... e local de trabalho, com a antiguidade e a categoria profissional e tempo laboral que lhe pertencia à data da assinatura da adenda ao contrato de ... o montante de € 1.753,51, a título de trabalho suplementar e descanso compensatório não gozado nem pago e remanescentes devidos nos créditos ... -
Regulamento n.º 334/2019
... e de atendimento 1 - O período de funcionamento é o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços exercem a sua atividade. 2 - O ... Artigo 12.º Intervalo de descanso 1 - Nos termos da LTFP, a jornada de trabalho diária deve ser ...
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Despacho n.º 651/2022
... do trabalho suplementar e todas as modalidades de organização do tempo de trabalho; c ) Férias, feriados, faltas, descanso diário e semanal, ...
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Regulamento n.º 557/2019
... , princípios, as normas referentes à duração, organização do tempo de trabalho, horário de trabalho e as normas sobre o sistema automático ... período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso. 2 - O horário de trabalho delimita o período normal de trabalho diário ...
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Despacho n.º 3642/2022
... organização do tempo de trabalho dos trabalhadores que se lhes encontrem afetos, por forma a ... de trabalho diário deve ser interrompida por um intervalo de descanso, de du- ... ração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2022 de 19 de maio de 2022
... -se sucessivamente renovado por igual período de tempo desde que não seja denunciado por qualquer das partes com a ... Cl áusula 10.ª Intervalos no horário de trabalho e descanso diário 1 - O período de trabalho diário é intercalado por um ...
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Acórdão nº 0640/17.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-03-2023
TRABALHO. DESCANSO SEMANAL. TURNOS
... õe a existência de um dia de calendário completo como dia de descanso ou se é possível que esse descanso seja de 24 horas, distribuído por ... de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho ... 5ª - O Acórdão recorrido é nulo porquanto não se ... -
Acórdão nº 1344/19.3T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-01-2022
I - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem de conhecimento oficioso), mas impugnar, reapreciar e, eventualmente, modificar as decisões do tribunal recorrido, sobre os pontos questionados e “dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu”. II - A prestação de trabalho em sábados, domingos e...
... pela R., inúmeros sábados, domingos, feriados e dias de descanso obrigatório antes de cada partida e a R. nunca lhe pagou o trabalho ... foi admitido como trabalhador da R. em 18 de Outubro de 2013 por tempo indeterminado para desempenhar sob a direcção e autoridade da R. as ... -
Deliberação n.º 1327/2022
... e especiais a que se encontram adstritos ... Artigo 3.º ... Tempo de trabalho ... 1 — Considera-se tempo de trabalho qualquer período ... descanso de onze horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho ...
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Deliberação n.º 1680/2016
... , sendo a jornada diária interrompida por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora, nem superior a duas horas.II ... Flexível1 - O horário flexível permite ao trabalhador gerir o seu tempo de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída, observados que sejam ...
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Deliberação n.º 1680/2016
... , sendo a jornada diária interrompida por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora, nem superior a duas horas.II ... Flexível1 - O horário flexível permite ao trabalhador gerir o seu tempo de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída, observados que sejam ...
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Deliberação n.º 940/2021
... , sendo a jornada diária interrompida por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora, nem superior a duas horas.II ... Flexível1 - O horário flexível permite ao trabalhador gerir o seu tempo de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída, observados que sejam ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 133/2018
... municipais, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 330/2016
... 20 de junho, prevê que os regimes de duração e organização do tempo de trabalho possam ser objeto de instrumentos de regulamentação coletiva ... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, respetivamente, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 338/2016
... 20 de junho, prevê que os regimes de duração e organização do tempo de trabalho possam ser objeto de instrumentos de regulamentação coletiva ... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, respetivamente, ...
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Despacho n.º 6551/2023
... 1 — O período de funcionamento é o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços ... exercem a sua atividade ... 2 — ... Artigo 13.º ... Intervalo de descanso ... 1 — Nos termos da LTFP, a jornada de trabalho diária deve ser ...