Tempo de descanso
6229 resultados para Tempo de descanso
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 7/2021
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Edital n.º 51/2024
... Por outro lado, relativamente ao período de descanso para os participantes que não estava previsto no Regulamento, procede ... 1 — [ ... ] 2 — [ ... ] 3 — O limite de faltas justificadas, por tempo útil de projeto, é de 10 (dez) faltas seguidas ou 15 (quinze) ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 55/2022
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é mere- ... cedora de concreto ajustamento à realidade e ... por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: ... a) Período da manhã — das 9 horas às 13 ...
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Despacho (extrato) n.º 6396/2020
... de trabalho diária deve ser interrompida por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a que ... plataformas variáveis que permitem aos trabalhadores gerir o seu tempo, escolhendo as horas de entrada e de saída. 3 - A prestação de trabalho ...
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Acórdão nº 2333/18.0T8VFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2019
Não suscitando a recorrente uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e não tendo sido especificadas decisões contraditórias sobre tal questão, deveremos concluir que não estão verificados os pressupostos do recurso excepcional a que alude o nº2 do art.º 49º da lei nº 107/2009, de 14/09.
... ção efectuada na decisão administrativa relativamente ao «descanso semanal» a que o trabalhador tem direito por, no seu entendimento, não ... o descanso semanal aí referido tem de corresponder a um período de tempo ininterrupto que corresponda a um dia, conforme estabelecido no n.º 1 do ... -
Aviso n.º 647/2017
... de turnos que impliquem a prestação de trabalho, no dia de descanso semanal obrigatório ou impliquem a prestação de trabalho em turnos ... 2 - O crédito de tempo para os eleitos em representação dos trabalhadores para a Segurança e ...
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Regulamento n.º 794/2022
... um intervalo de descanso ... O horário rígido é o seguinte: ... Período da manhã: das 9:00 ... inferior a trinta minutos, que para todos os efeitos se considera tempo de trabalho ... b)Aadoção da jornada contínua carece de um pedido ...
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Acórdão nº 9055/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...
... dos associados do Autor que detêm vínculo laboral com a Ré, o descanso compensatório remunerado correspondente ao trabalho suplementar prestado ... trabalho suplementar, em virtude do mesmo não poder ser considerado tempo efetivo de trabalho, mas antes tempo de disponibilidade e ainda que não ... -
Acórdão nº 00640/17.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
I) – Nos casos de competência de vários órgãos da Administração, o deferimento das pretensões que a tal competência se refiram exige que a vontade dos órgãos concorra nesse sentido, enquanto que o indeferimento de uma delas se basta com a vontade de indeferir emanada de um daqueles órgãos. II) – O artigo 221.º, n.º 5, do CT, que exige que cada trabalhador tenha um dia de descanso em...
... horários propostos não têm que gozar periodicamente o dia de descanso semanal no domingo, podendo aquele ocorrer em qualquer outro dia da ... de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, segundo o qual “(o)s Estados-Membros tomarão as medidas ... -
Acórdão nº 3882/15.8T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... do disposto no Artigo 4.º do Regulamento comunitário considera-se tempo de repouso semanal “…. Período semanal durante o qual o condutor pode ... omissão de pronúncia, por parte do julgador, quanto ao tempo de descanso/ repouso que o motorista beneficiou na semana anterior, para se poder ...
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Acórdão nº PROC N.º 134/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
1. Não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros. 2. Cabe ao trabalhador que reclama o pagamento de trabalho suplementar, o ónus de alegar o horário estabelecido, as horas de início e de termo da prestação,
... relativo aos anos de 1990 a 2003; d) € 6.755,70, a título de descanso compensatório relativo aos anos de 1990 a 2016; e) os juros de mora à ... único, trabalho suplementar, subsídio nocturno, refeições, tempo de disponibilidade e suplemento de disponibilidade ... 10. Desde ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 50/2022
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é mere- ... cedora de concreto ajustamento à realidade e ... 3 — Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, ...
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Acórdão nº 46/19.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2020
I – Tendo o autor trabalhado durante um ano, não se provando que tenha gozado alguns dias de férias, tem direito, por inteiro, à retribuição correspondente a esse não gozo. II - No seu cômputo há que levar não só em conta o salário base como também o valor da clª 74ª, nº 7, e do prémio TIR (prestações regulares e periódicas que pacificamente são tidas como fazendo parte da retribuição e,...
... mensal do trabalho suplementar pago pela Ré a título de dias de descanso trabalhado, tudo no montante total de €1.172,27 ... b) O valor das ... de descanso que o autor passou no estrangeiro este dispunha do seu tempo livremente, nenhum pagamento lhe sendo devido, para além dos que já lhe ... -
Despacho n.º 3624/2019
... Artigo 8.º Objeto e âmbito O presente capítulo estabelece o tempo de trabalho e não trabalho dos trabalhadores da DGRSP, nos termos dos ... de 10 horas, sendo garantido aos trabalhadores, um mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre 2 períodos diários de trabalho consecutivo. 4 ...
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Despacho n.º 3624/2019
... Artigo 8.º Objeto e âmbito O presente capítulo estabelece o tempo de trabalho e não trabalho dos trabalhadores da DGRSP, nos termos dos ... de 10 horas, sendo garantido aos trabalhadores, um mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre 2 períodos diários de trabalho consecutivo. 4 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 355/2016
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - das 9 horas às 13 horas; ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 390/2016
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - das 9 horas às 13 horas; ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2020
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e ...
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Despacho n.º 4543/2023
... 1 — Denomina-se período normal de trabalho o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga ... a prestar, medido em número ... semanal inferior ... Artigo 5.º ... Intervalo de descanso ... A jornada de trabalho diária deve ser interrompida por um intervalo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 8/2019 de 30 de janeiro de 2019
... considerando-se sucessivamente renovada por igual período de tempo" desde que não seja denunciada por qualquer das partes com a anteced\xC3" ... Cláusula 13.ª Intervalos no horário de trabalho e descanso diário 1 - O período de trabalho diário é intercalado p or um ...
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Acórdão nº 2499/17.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Maio de 2018
I – A apreciação do concreto pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas haverá de ser feita por consideração simultânea dos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA e do particularmente previsto no artigo 130º do mesmo Código, tendo por referência, atenta a natureza instrumental dos processos cautelares, a pretensão impugnatória que lhes é dirigida em sede de ação...
... regula a Organização dos Tempos de Trabalho e dos Períodos de Descanso do Corpo da Guarda prisional) e, da produção de prejuízos de difícil ... 14. Obviamente que este tempo de trabalho a mais diário que está a ser imposto e a ser prestado pelos ... -
Despacho n.º 1000/2024
... 3 — Entende -se por atendimento ao público, o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços estão abertos para o atender o ... diário é interrompido, obrigatoriamente, por um intervalo de descanso não inferior a uma hora, nem superior a duas horas, com exceção do ...
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Despacho n.º 1936/2024
... 3 — Entende -se por atendimento ao público, o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços estão abertos para o atender o ... diário é interrompido, obrigatoriamente, por um intervalo de descanso não inferior a uma hora, nem superior a duas horas, com exceção do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 9/2019 de 6 de março de 2019
... -se sucessivam ente renovado por igual período de tempo desde que não seja denunciado por qualquer das partes com a an ... Cláusula 10.ª Intervalos no horário de trabalho e descanso diário 1 - O período de trabalho diário é intercalado por um ...
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Acórdão nº 05/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2017
I – A petição em que se impugne um acto do CSTAF deve ser apresentada no STA. II – É vã a denúncia de que já prescreveu a infracção disciplinar cometida num certo tempo se a arguida só foi perseguida e punida por faltas muito posteriores. III – Não houve afecção dos direitos de defesa da arguida se as matérias alegadamente em falta na acusação e na fase instrutória eram...
... quanto ao âmbito temporal dessa falta – cuja continuação no tempo a mantinha então como presente ... Por outro lado, e na exacta medida ... o seu trabalho; e a de que tem um «direito» constitucional ao descanso, sendo inaceitável que o CSTAF, ao puni-la, indirectamente lhe exigisse ...