Tempo de descanso
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Acórdão nº 779/20.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 2023
I - Em matéria sujeita à disponibilidade das partes o Tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno, ou seja, com a apresentação da respectiva defesa, através da respectiva contestação [art.º 573.º n.º1, do CPC]. II - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem...
... celebrou com BB, sócio único da Ré, um contrato de trabalho a tempo parcial, de segunda a sexta-feira, entre as 08h00 e as 11h00, para sob as ... gozar qualquer dia de descanso. O trabalho suplementar prestado pela A. nunca foi remunerado. Além ... -
Acórdão nº 779/20.3T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-03-2023
I - Em matéria sujeita à disponibilidade das partes o Tribunal não pode conhecer oficiosamente da caducidade, necessitando de ser invocada por aquele a quem aproveita e no momento oportuno, ou seja, com a apresentação da respectiva defesa, através da respectiva contestação [art.º 573.º n.º1, do CPC]. II - Os recursos não visam criar e emitir decisões novas sobre questões novas (salvo se forem de...
... celebrou com BB, sócio único da Ré, um contrato de trabalho a tempo parcial, de segunda a sexta-feira, entre as 08h00 e as 11h00, para sob as ... gozar qualquer dia de descanso. O trabalho suplementar prestado pela A. nunca foi remunerado. Além ... -
Regulamento n.º 990/2023
... normal de trabalho, intervalos de descanso e outras disposições legais aplicáveis em matéria de ... organização e tempo de trabalho, proteção da saúde e segurança no trabalho, reparação de ...
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Regulamento n.º 1281/2023
... carreira, limites do período normal de trabalho, intervalos de descanso e outras disposições legais aplicáveis em matéria de organização e tempo de trabalho, proteção da saúde e segurança no trabalho, reparação de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... álculo de diuturnidades e reforma, considera-se a contagem do tempo desde a primeira admissão ao serviço das empresas que deram origem ... será interrompido por um intervalo para refeição e descanso que poderá ser de um mínima de 1 hora e o máximo de 2 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 11/2019
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, que o trabalhador poderá optar, no Município de Vouzela, nos seguintes ...
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Despacho n.º 28/2021 de 7 de janeiro de 2021
... , e emitir as respetivas requisies;i)Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial e a prestao de trabalho extraordinrio, noturno, em dias de ...
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Despacho n.º 412/2022 de 17 de março de 2022
... , e emitir as respetivas requisies;i) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial e a prestao de trabalho extraordinrio, noturno, em dias de ...
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Despacho n.º 615/2024 de 5 de abril de 2024
... , e emitir as respetivas requisies;i)Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial e a prestao de trabalho extraordinrio, noturno, em dias de ...
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Despacho n.º 12010/2018
... a sua atividade; b) «Período de atendimento», o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços dos SCULisboa e dos SASULisboa estão ... de trabalho é interrompido obrigatoriamente por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, exceto nos ...
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Regulamento n.º 319/2023
... duração e organização do tempo de trabalho e de prestação de trabalho em regime de teletrabalho ... na ... A jornada de trabalho diária é interrompida por um intervalo de descanso que não pode ... ser de duração inferior a uma hora, nem superior a ...
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Acordo Empresa n.º 10/2017 de 7 de agosto de 2017
... partes com a antecedência mínima de 60 dias em relação ao tempo do respetivo período de vigência. Cláusula 3.ª Localização Os ... Cláusula 10.ª Intervalos no horário de trabalho e descanso diário 1 - O período de tr abalho diário é intercalado por um ...
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Aviso n.º 7988/2023
... 2 — O descanso e a privacidade ... 3 — Utilizar as áreas comuns, nomeadamente, salas ... até ao limite de 5 (cinco) dias ... 2 — Após este tempo, a/o residente é notificada/o para desocupar o quarto e para liquidar a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 143/2018
... municipais, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e ...
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Despacho n.º 2037/2018
... dos serviços;b) Autorizar a passagem ao regime de trabalho a tempo parcial e regresso ao regime de tempo integral;c) Autorizar a prestação de trabalho suplementar, noturno, em dias de descanso e em feriados;d) Justificar ou injustificar as faltas, sem prejuízo da ...
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Despacho n.º 4768/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Direção- ... -Geral do Tribunal de Contas (DGTC), Sede e ... descanso de duração não inferior a uma hora nem ... superior a duas, de modo que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2018 de 21 de setembro de 2018
... 6 - Em relação aos trabalhadores contratados em regime de tempo parcial, apenas relevarão para efeitos da contagem do período ... alhadores em regime de turnos, poderão ter um intervalo de descanso de 30 minutos, que contam para todos os efeitos como tempo de trabalho ...
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Acórdão nº 0640/17.9BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2023
... õe a existência de um dia de calendário completo como dia de descanso ou se é possível que esse descanso seja de 24 horas, distribuído por ... de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho ... 5ª - O Acórdão recorrido é nulo porquanto não se ...
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Acórdão nº 3191/20.0T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022
I - A resolução, com invocação de justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador, depende, em primeiro lugar, da observância dos requisitos de forma a que se reporta o art. 395º, nº 1, do CT/2009 mencionado preceito – forma escrita, com indicação sucinta dos factos que a justificam-, formalidade esta que tem natureza ad substantiam, delimitando, o seu conteúdo, a invocabilidade em juízo...
... pagamento de €945,12¸ a título de compensação por dias de descanso não gozados; ... IV – Seja a Ré condenada no pagamento de ... por banda da Ré, pelo que os seus efeitos prolongam-se no tempo, pelo que, sendo continuado o comportamento da ré, o prazo de caducidade ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-F/2022
... lação em vigor ... CAPÍTULO II ... Duração e Organização do Tempo de Trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período de Funcionamento ... diário será interrompido por um intervalo para refeições ou descanso não inferior a uma ... hora nem superior a duas horas ... Cláusula 5.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19-F/2022
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo" de T rabalho Cláusula 3.ª Período de Funcionamento Entende -se por per\xC3" ... diário será interrompido por um intervalo para refeições ou descanso não inferior a uma hora nem superior a duas horas. Cláusula 5.ª ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 121/2018
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 3/2019
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 104/2018
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 137/2018
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e ...