Tempo de descanso
6229 resultados para Tempo de descanso
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Despacho n.º 10006/2021
... 1 — O período de funcionamento é o intervalo de tempo diário durante o qual as unidades e ... serviços do IPT exercem a sua ... trabalho extraordinário, interrompida por um intervalo de descanso de duração não inferior a uma ... hora nem superior a duas, de modo a ...
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Despacho n.º 1982/2020 de 10 de dezembro de 2020
... ;e) Despachar sobre processos referentes ao regime de trabalho a tempo parcial e efetivao de trabalho noturno, suplementar e em dias de descanso ...
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Acórdão nº 1188/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2022
... , tristeza, angústia e incómodos causados, prejudicando o seu tempo de descanso e de convívio com os seus familiares e amigos, mas sobretudo ...
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Acórdão nº 1188/19.2T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03-11-2022
1. Litigam de má fé os autores que, combinados com o réu, propuseram uma acção alegando falsamente terem mutuado àquele e esposa, da qual estava a divorciar-se, a quantia de 50.000€, pedindo a condenação de ambos no respectivo pagamento, com o intuito de a prejudicar a ela na partilha, omitindo a sua verdadeira morada comum em França, indicando, para citação e sob falso pretexto de que...
... , tristeza, angústia e incómodos causados, prejudicando o seu tempo de descanso e de convívio com os seus familiares e amigos, mas sobretudo ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 29/2018
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: 1 - Serviços técnicos e administrativos: a) ...
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Acórdão nº 0183/12.7BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-01-2023
Não estão preenchidos os pressupostos do artigo 152.º do CPTA quando as decisões tenham sido proferidas ao abrigo de um quadro legislativo diferente.
... No que se refere ao descanso compensatório remunerado, a sua concessão está indissociavelmente ... disciplina uniforme sobre determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, e que visou fixar prescrições mínimas de segurança e de ... -
Regulamento n.º 1096/2016
... , princípios, as normas referentes à duração, organização do tempo de trabalho, horário de trabalho e as normas sobre o sistema automático ... ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo entre ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2019 de 26 de março de 2019
... considerando- se sucessivamente renovado por igual período de tempo desde que não seja denunciado por qualquer das partes com a ... Cláusula 10.ª Intervalos no horário de trabalho e descanso diário 1 - O período de trabalho diário é intercalado por um ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2022 de 13 de maio de 2022
... considerando-se sucessivamente renovado por igual período de tempo" desde que não seja denunciado por qualquer das partes com a anteced\xC3" ... Cláusula 10.ª Intervalos no horário de trabalho e descanso diário 1 - O período de trabalho diário é intercalado por um ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 400/2016
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... por dois períodos de trabalho, separados por um intervalo de descanso com duração mínima de uma hora e máxima de duas horas, em que as horas ...
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Despacho n.º 4385/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Interno de Organização do Tempo de Trabalho do Instituto ... Nacional para a Reabilitação, I. P ... de descanso e de repouso, bem como serem proporcionadas as adequadas condições de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 17/2021
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 24/2021
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... 3 - Os dias de descanso semanal são dois, e serão gozados em dias completos e sucessivos, nos ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 329/2016
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 83/2017
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 112/2018
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... por dois períodos de trabalho, separados por um intervalo de descanso com duração mínima de uma hora e máxima de duas horas, em que as horas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2019
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... por dois períodos de trabalho, separados por um intervalo de descanso com duração mínima de uma hora e máxima de duas horas, em que as horas ...
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Acordo Empresa n.º 1/2020 de 17 de julho de 2020
... período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. 5 - Sempre que pretendam exercer o direito aos ... período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso. 2 - Na fixação ou m odificação dos horários de trabalho das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... período normal de trabalho e contam, para todos os efeitos, como tempo de serviço efetivo. 5 - Sempre que pretendam exercer o direito aos ... período normal de trabalho diário, bem como dos intervalos de descanso. 2 - Na fixação ou m odificação dos h orários de trabalho das ...
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Aviso n.º 11796/2017
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a) Período da manhã - das 9 horas às 12 horas e ...
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Acórdão nº 02296/21.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2023
I - Não se justifica a admissão de revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu correctamente, tendo interpretado e aplicado os diplomas e respectivos preceitos aqui em causa adequadamente, estando o dito acórdão fundamentado de forma consistente e plausível, não se vislumbrando a necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito. II - Acrescendo que não se vê que a questão...
... Não sendo estes períodos de prevenção compreendidos como tempo de serviço stricto sensu, não integrando o cômputo das 40 horas ... estes períodos de prevenção entendidos como tempos de descanso. Assim, o tempo em que os militares se encontram de prevenção constitui ... -
Acórdão nº 02296/21.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30-03-2023
I - Não se justifica a admissão de revista se tudo indica que o acórdão recorrido decidiu correctamente, tendo interpretado e aplicado os diplomas e respectivos preceitos aqui em causa adequadamente, estando o dito acórdão fundamentado de forma consistente e plausível, não se vislumbrando a necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito. II - Acrescendo que não se vê que a questão...
... Não sendo estes períodos de prevenção compreendidos como tempo de serviço stricto sensu, não integrando o cômputo das 40 horas ... estes períodos de prevenção entendidos como tempos de descanso. Assim, o tempo em que os militares se encontram de prevenção constitui ... -
Regulamento n.º 1027/2021
... Sumário: Aprova o Regulamento Interno de Organização e Tempo de Trabalho do Centro Cientí- ... fico e Cultural de Macau, I. P ... Artigo 6.º ... Intervalo de descanso ... Sem prejuízo do disposto noutras disposições legais, o período ...
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Lei n.º 62/2020
... de disposições sanitárias, assegurando um período de descanso adequado imediatamente após a normalização dessas situações;b) ... -Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro;d) Fixar os limites máximos de tempo de trabalho e os limites mínimos de descanso dos tripulantes das ...
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Acórdão nº 1085/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
A mera indicação, na carta para resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador, da falta de pagamento do trabalho suplementar é suficiente para que se considere cabalmente cumprido o ónus imposto àquele pelo Artº 395º/1 do CT.
... de acrescentar qualquer outra informação na carta, nomeadamente o tempo e porção do pagamento omitido ... H- Nem o preceito legal em causa ... das obrigações legais relativas ao tempo de trabalho e descanso do trabalhador.” *** FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: A única questão ...