Tempo de descanso
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Acórdão nº 6590/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
1 - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06 regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50 Km, e não os tempos de trabalho de todos os trabalhadores móveis dessa empresa, ainda que alguns deles, ou até a maioria, apenas realizem percursos inferiores. 2 – Os tempos, fora dos períodos em que, de acordo com as...
... ; b) A pagar desde 1 de março de 2014 o trabalho efetuado como “tempo de disponibilidade“ aos cálculos e valores de trabalho suplementar aos ... de início e do termo da jornada de trabalho, os intervalos de descanso e os serviços de transporte que o trabalhador deve assegurar, com ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 145/2018
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... por dois períodos de trabalho, separados por um intervalo de descanso com duração mínima de uma hora e máxima de duas horas, em que as horas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 12/2019
... CAPÍTULO II Duração e Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... por dois períodos de trabalho, separados por um intervalo de descanso com duração mínima de uma hora e máxima de duas horas, em que as horas ...
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Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
... , a regulamentação do registo das horas de trabalho, da noção de tempo de trabalho, dos horários de trabalho com adaptabilidade, dos horários e trabalho e intervalos de descanso, do descanso semanal obrigatório e complementar, do conceito de trabalho ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2023 de 20 de abril de 2023
... horas, e entre estes subperíodos haverá um intervalo de descanso cuja duração não será inferior a ½ hora nem superior a duas horas ... m descanso compensatório, a entidade empregadora deverá pagar o tempo de trabalho a mais pelo valor do salário hora normal. 6 - Se a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 73/2018
... CAPÍTULO II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho 1 - O período ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 84/2018
... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho 1 - O período ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 85/2018
... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho 1 - O período ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Despacho n.º 211/2023 de 13 de fevereiro de 2023
... que me foram delegadas:a) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados sempre que no esteja em causa ...
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Despacho n.º 1198/2021 de 8 de junho de 2021
... e ou renovao dos mesmos; c)Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados, bem como adotar os horrios ...
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Despacho n.º 214/2023 de 13 de fevereiro de 2023
... que me foram delegadas:a) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados sempre que no esteja em causa ...
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Despacho n.º 210/2023 de 13 de fevereiro de 2023
... que me foram delegadas:a) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados sempre que no esteja em causa ...
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Despacho n.º 383/2023 de 10 de março de 2023
... que me foram delegadas:a) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados sempre que no esteja em causa ...
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Despacho n.º 216/2023 de 13 de fevereiro de 2023
... que me foram delegadas:a) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados sempre que no esteja em causa ...
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Despacho n.º 1245/2022 de 22 de junho de 2022
... competncias que me foram delegadas:a)Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados sempre que no esteja em causa ...
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Despacho n.º 866/2022 de 16 de maio de 2022
... e ou renovao dos mesmos;c) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados; d) Adotar os horrios de ...
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Despacho n.º 700/2022 de 27 de abril de 2022
... e ou renovao dos mesmos; c) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados, bem como adotar os horrios ...
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Despacho n.º 213/2023 de 13 de fevereiro de 2023
... que me foram delegadas:a) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados sempre que no esteja em causa ...
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Despacho n.º 1244/2022 de 22 de junho de 2022
... que me foram delegadas:a) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados sempre que no esteja em causa ...
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Despacho n.º 1242/2022 de 22 de junho de 2022
... que me foram delegadas:a) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados sempre que no esteja em causa ...
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Despacho n.º 1725/2023 de 4 de outubro de 2023
... que me foram delegadas:a) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados sempre que no esteja em causa ...
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Despacho n.º 1050/2022 de 2 de junho de 2022
... caducidade e ou renovao dos mesmos;c)Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados;d)Adotar os horrios de ...
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Despacho n.º 1241/2022 de 22 de junho de 2022
... que me foram delegadas:a) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados sempre que no esteja em causa ...
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Despacho n.º 212/2023 de 13 de fevereiro de 2023
... que me foram delegadas:a) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados sempre que no esteja em causa ...
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Despacho n.º 215/2023 de 13 de fevereiro de 2023
... que me foram delegadas:a) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados sempre que no esteja em causa ...