Tempo de descanso
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Despacho n.º 420/2024 de 15 de março de 2024
... e ou renovao dos mesmos;c) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial, meia jornada e a prestao de trabalho noturno, suplementar e em as de descanso semanal, de descanso complementar e feriados;d) Adotar os horrios de ...
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Despacho n.º 4482/2020
... , de cinco dias, tendo os/as trabalhadores/as direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso complementar, que ... /a, podem ser fixados horários de trabalho específicos, a tempo parcial ou com regimes de flexibilidade mais amplos, nomeadamente: a) Nas ...
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Despacho n.º 2613/2021
... à criação de um novo regulamento de duração e organização do tempo de trabalho na ANSR, que se adeque ao regime jurídico atual.Por outro ... termos previstos nos artigos 120.º da LTFP.4 - O intervalo de descanso deve verificar-se no período compreendido entre as 12 horas e as 14 horas ...
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Aviso n.º 13762/2021
... ção, conteúdos formativos e número de horas ministradas; b) Um descanso compensatório, correspondente a 25 % das horas de formação ministradas em horário laboral. Este tempo terá que ser gozado em meios-dias ou dias inteiros e mediante ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 21/2022
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merece- ... dora de concreto ajustamento à realidade e ... 8 — Os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal, acrescido de um dia de ... descanso complementar, que devem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... a ser designados pela Empresa, sem prejuízo do período de descanso previsto no presente AE. II SÉRIE Nº 226 SEXTA-FEIRA, 23 DE ... ço durante o intervalo de descanso, este será considerado como tempo" de trabalho efetivo. Cláusula 19.ª Horários flexíveis Sem preju\xC3" ...
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Despacho n.º 1992/2020 de 15 de dezembro de 2020
... , e emitir as respetivas requisies;j) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial e a prestao de trabalho extraordinrio, noturno, em dias de ...
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Despacho n.º 218/2022 de 15 de fevereiro de 2022
... , e emitir as respetivas requisies;j) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial e a prestao de trabalho extraordinrio, noturno, em dias de ...
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Despacho n.º 1467/2022 de 20 de julho de 2022
... , e emitir as respetivas requisies;h) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial e a prestao de trabalho suplementar, noturno, em dias de descanso ...
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Despacho n.º 1703/2020 de 20 de outubro de 2020
... Regional da Solidariedade Social;i) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial e a prestao de trabalho extraordinrio, noturno, em dias de ...
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Despacho n.º 521/2022 de 31 de março de 2022
... , e emitir as respetivas requisies;h) Autorizar o exerccio de funes a tempo parcial e a prestao de trabalho suplementar, noturno, em dias de descanso ...
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Despacho n.º 10180/2020
... de julho, na redação atual;Autorizar a prestação de trabalho em tempo parcial, suplementar, noturno e em dias de descanso semanal, complementar ...
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Despacho n.º 11533/2023
... 2 — É considerado período de descanso o espaço de tempo entre as 23h00 e as 08h00. 3 — Às sextas -feiras, ...
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Despacho n.º 818-A/2021
... , uma vez que estas medidas apenas se aplicam pelo período de tempo razoável para que as partes possam, em sede de diálogo social, rever ou ... organização do tempo de trabalho;c) Férias, feriados, faltas, descanso" diário e semanal, descanso compensatório e tempos de repouso;d) Organiza\xC3" ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... de entrada e de saída fixas, separados por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: a ) Período da manhã — das 9 horas às 12 horas ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2022
... CAPÍTULO II ... Duração e organização do tempo de trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período normal de trabalho e sua ... por um intervalo de descanso, nos seguintes termos: ... a) Período da manhã — das 9 horas às 12 ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 132/2018
... Capítulo II Organização e Duração do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho 1 - O período ... diário é interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Despacho n.º 12023/2021
... de prestação de trabalho, duração e organização do tempo de trabalho, de todos os trabalhadores ... em regime de contrato de ... a jornada ser interrompida obrigatoriamente por um intervalo de descanso de ... duração não inferior a uma hora nem superior a duas, sendo ...
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Acórdão nº 203/18.1T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2019
... de vencimento, mas sem que a empregadora lhe concedesse o devido descanso compensatório. Nos dias em que deveria ter gozado o descanso ... , sendo que: a) “Hora Extra 50% Diurno/Nocturno” diz respeito ao tempo de trabalho suplementar efetuado em dia útil no período diurno/nocturno, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2022
... e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a ... meia hora nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 8/2022
... e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a ... meia hora nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2022
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho ... é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a ... meia hora nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 4/2022
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho ... é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a ... meia hora nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2020
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Despacho n.º 651/2022
... a proibição de diminuição da retribuição; ... b) Tempo de trabalho, incluindo limites máximos e mínimos do período normal de ... c) Férias, feriados, faltas, descanso diário e semanal, descanso compensatório e tempos de ... d) ...