taxa juro legal
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Acórdão nº 9530451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996
... Sumário: I - A taxa de juros de 5% a que se reporta o artigo 27 da ... para a moeda portuguesa a taxa de juros legal no nosso País, paralelamente com o que sucede anto às taxas de juro nas letras e livranças passadas e pagáveis em ...
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Despacho n.º 7043/2018
... dos prazos estabelecidos será acrescido de juro à taxa legal, sendo, entretanto, suspensos os ...
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Despacho n.º 7979/2017
... dos prazos estabelecidos será acrescido de juro à taxa legal, sendo entretanto suspensos os atos ...
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Despacho n.º 8001/2017
... dos prazos estabelecidos será acrescido de juro à taxa legal, sendo entretanto suspensos os atos ...
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Despacho n.º 7042/2018
... dos prazos estabelecidos será acrescido de juro à taxa legal, sendo, entretanto, suspensos os ...
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Acórdão nº 2139/12.0TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I-Há divergência de entendimento sobre a existência ou não de um uso de capitalização dos juros, no sector bancário. II-Em qualquer caso, sendo o uso matéria de facto, a sua alegação e prova deve ser feita por aquele que, desse uso, se quer prevalecer. (Sumário elaborado pela Relatora)
... ação (07/11/2012), acrescidas de juros à taxa legal a partir da citação; c)Ordenado o ... A taxa de juro aplicada entre 08/11/1982 e 08/03/1986 é de 28% ... -
Acórdão nº 75/17.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. Na vigência do art. 33.º, n.º 1 do CPT, o dies a quo do prazo de 5 anos de caducidade do direito de liquidação de IVA referente a 1996 fixa-se com referência à data do surgimento do facto tributário, e não ao fim do ano da sua ocorrência; II. Está cumprido o dever legal de fundamentação da liquidação de juros compensatórios quando estão explicitados o motivo da liquidação, se indica o imposto...
... mês de Dezembro de 1996, considerou como legal a Imputação que no relatório inspectivo foi ... (123.234.902$); o número de dias (1768) e a taxa de juro (12%) e o valor dos juros apurados ... -
Acórdão nº 1961/13.5TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016
... ou devolução, sendo os vencidos, à taxa legal no valor de 24.539,79€ e nos valores ... por “contrato de permuta de taxa de juro”, datado de 6 de Dezembro de 2006, é nulo por ...
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Acórdão nº 189/13.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2019
I - Após a vigência do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17-02, os juros aplicáveis aos atrasos de pagamento das transacções comerciais aí previstas - que abrangem as transacções entre empresas e entidades públicas, qualquer que seja a respectiva natureza, forma ou designação, que dê origem à prestação de serviços contra uma remuneração – são os estabelecidos no Código Comercial, isto é, são...
... relativos à quantia de €354.384,65, à taxa legal de 4% ... Em alegações são formuladas ... ção das normas aplicáveis à taxa de juro legal que vigora no âmbito das relações ... -
Acórdão nº 831/19.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2021
1 - O artigo 640.º, n.º 1 do CPC exige que se aponte de forma clara e inequívoca os pontos da matéria de facto dos quais se discorda, as razões da discordância e a decisão que deve ser proferida sobre cada uma das questões de facto impugnadas. 2 - Não é admissível uma impugnação genérica e global da matéria de facto julgada em primeira instância, estando vedado ao apelante, pura e simplesmente,
... respectivo vencimento e que correspondia à taxa Euribor a 6 meses acrescida de 1,40%; c) € ... até ao dia 18/02/2019 calculados à taxa de juro legal; e) € 418,82 correspondente aos juros ... -
Portaria n.º 120-B/2023
... de uma taxa de 0 % do IVA sobre um cabaz de bens alimentares ... culados pela aplicação da taxa de juro legal ao montante indevido, desde o termo do ...
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Portaria n.º 376/2023
... , onde se comprometeu à adoção de uma taxa de 0 % do IVA sobre um cabaz de bens alimentares ... , cal- culados pela aplicação da taxa de juro legal ao ...
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Portaria n.º 113/2022
... culados pela aplicação da taxa de juro legal ao montante indevido, desde o termo ...
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Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
... ao Governo o aprofundamento do regime legal" que regula a atividade prestamista, a intensifica\xC3" ... e determinamse regras para a aferição da taxa de juro remuneratória, bem como para a ...
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Decreto-Lei n.º 28-A/2023
... calculados à taxa ... calculados à taxa de juro ... calculados à taxa de juro legal ...
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Diretiva n.º 27/2022
... sujeitos a cobrança de juros de mora, à taxa de juro legal, ... calculados a partir do 1.º ...
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Diretiva n.º 25/2022
... sujeitos a cobrança de juros de mora, à taxa de juro legal, ... calculados a partir do ...
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Diretiva n.º 8/2023
... montante em liquidação, calculados à taxa de juro comercial legal em vigor, salvo se o ...
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Diretiva n.º 13-A/2022
... montante em liquidação, calculados à taxa de juro omercial legal ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... devam ser apresentados para qualquer efeito legal, nos termos da alínea a) do artigo 14.º do ... equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários, ... anterior, pode optar-se entre considerar a taxa do dia em que se efectuar a liquidação ou a do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 218.º (Reserva legal) ... Capítulo III Quotas ... Secção I Unidade, ... Artigo 361.º (Juro suplementar ou prémio de reembolso) ... Artigo ... , na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções ... só parcialmente ...
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Acórdão nº 2100/13.8TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – Incluindo-se no contrato individual cláusulas contratuais gerais que, dadas as circunstâncias - isto é, em razão da dificuldade objetiva da compreensão do seu alcance ou/e da impreparação da contraparte que vai aceitá-las,...
... do selo resultantes da aplicação da taxa de spread acima de 4%, que se cifravam, em Agosto ... vencidos e vincendos, calculados à taxa legal, que esta deixou de auferir, pela entrega de ... ós a comunicação da alteração da taxa de juro, por tal prazo ser manifestamente desproporcional ... -
Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu artº 28º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições de...
... No que concerne às taxas de juro fixadas, propugna a Exequente que decorrem as ... sempre boicotado o direito potestativo legal da Recorrente á retoma do contrato, ex vi art ... ício do processo, em 2017, está a cobrar á taxa de juro de 12,246% que se traduz em € 263,70 ... -
Aviso n.º 1791/2017
... ções do Concelho de Ponte de Lima, a saber:Taxa devida pela emissão de alvará de licença, ... ção da operação);c) Autorização legal do proprietário/senhorio para a realização das ... de apoio técnico apresentado, acrescido de juro comercial à taxa legal aplicável sobre os ...
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Despacho n.º 11050/2018
... prazos, o valor de propinas fica sujeito à taxa de juro de mora legal4. [ ... ].5. [ ... ].6 ...