Acórdão nº 9530451 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução22 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANP.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ T2 ANOXVIII PAG16. AC RP DE 1992/05/05 IN CJ T3 ANOXVII PAG277.

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