taxa juro legal
5965 resultados para taxa juro legal
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Regulamento n.º 1086/2022
... O quadro legal suprarreferido estabelece ainda que as grandes ... Artigo 12.º ... Taxa de ocupação do subsolo ... 1 — Sem prejuízo ... a cobrança de juros de mora à taxa de juro legal ... em vigor, calculados a partir do dia ...
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Acórdão nº 1272/06.2BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
... da LGT, quando afirma que “Em relação à taxa dos juros moratórios previstos no artigo 43°, ... ção judicial), consta que “II - A taxa de juro de mora aplicável aos casos em que estes são ... 16 de Março, antes a taxa de juro de juro legal supletiva a que se refere o artigo 559.º do ...
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Regulamento n.º 405/2020
... e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a sua ... correspondente ao encargo suportado com a taxa de recursos hídricos, nos termos da legislação ... à cobrança de juros de mora à taxa de juro legal em vigor, calculados a partir do primeiro ...
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Diretiva n.º 23/2022
... b) Habilitação legal comprovativa da capacidade de representação ... de Operação (Maia), e devem apresentar uma taxa de disponibi- ... lidade anual, em toda a cadeia ... taxa de juros de mora a aplicar é a taxa de juro legal em vigor ... Face ao exposto ...
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Aviso n.º 6088/2019
... e garantir a sua resposta no prazo legal; q) Prestar informação essencial sobre a sua ... e os valores referentes à respetiva taxa de recursos hídricos, que sejam incluídas na ... à cobrança de juros de mora à taxa de juro legal em vigor, calculados a partir do primeiro ...
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Aviso n.º 6671/2019
... Os contratos abrangidos pelo diploma legal supramencionado correspondem, no seu conteúdo, a ... saneamento de águas residuais, bem como da taxa de recursos hídricos associada. 5 - A ... ções, apurados de acordo com a taxa de juro legal em vigor. 6 - O deferimento do pedido de ...
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Acórdão nº 06461/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – O direito ao pagamento do trabalho extraordinário, nos termos do regime legal contido no Decreto-Lei n.º 92/2001, de 23 março, não opera imediatamente, mas antes depende da efetiva verificação dos requisitos legais enunciados no diploma. II – Mostram-se verificados tais requisitos cumulativos quando ficou provado que no hospital em causa houve adesão ao programa para a promoção de
... ,85 euros, acrescidos de juros de mora, à taxa de juro legal, vencidos e vincendos, até à data ... -
Regulamento n.º 827/2023
... exclusivamente em Baixa Tensão, nos termos legal- ... mente definidos; ... s) «Comercializador de ... sujeitos a cobrança de juros de mora à taxa de juro legal ... em vigor, calculados a partir ...
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Regulamento n.º 253/2018
... O presente Regulamento tem o seu suporte legal no Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, e ... em prestações, apurados de acordo com a taxa de juro legal. 6 - O deferimento do pedido de ...
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Acórdão nº 2047/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
Baseando-se a execução intentada pelo portador, contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, a civil (actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º, do Código Comercial.
... ívida, os juros vencidos desde 26-07-2013 à taxa legal dos juros comerciais e os vincendos ... por base um título de crédito, a taxa de juro aplicável às letras e livranças pagáveis em ... -
Acórdão nº 0295/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2015
No âmbito de contratos de fornecimento de água (em alta) e recolha de efluentes em que foi clausulado que, em caso de mora no pagamento, as facturas “passarão a vencer juros de mora nos termos da legislação aplicável às dívidas do Estado, com a taxa prevista na mesma legislação”, é aplicável a taxa de juros comerciais por força do disposto nos artºs 4º, 6º e 10º do DL nº 195/2009 de 20
... Manteigas e nesta procedência decidiu que a taxa de juros de mora aplicável às facturas dos ... do edifício jurídico complexo do quadro legal das concessões para a exploração e gestão dos ... aos utilizadores do Sistema a taxa de juro comercial estabelecida, imperativamente, no ... -
Regulamento n.º 1129/2020
... ó em função das alterações do contexto legal, nacional e europeu, e das mutações do próprio ... sujeitos a cobrança de juros de mora à taxa de juro legal em vigor, calculados a partir do ...
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Acórdão nº 12739/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
Do disposto no art. 617º, do CPC de 2013, em especial no seu n.º 3, resulta que, quando a alteração da sentença, decorrente de despacho de suprimento de nulidade, se traduza numa decisão desfavorável para o recorrente, este não a poderá impugnar através da interposição de (novo) recurso, mas, necessariamente, através do alargamento do âmbito do recurso (anteriormente) interposto.
... autor, D ... , juros moratórios vencidos à taxa de juro legal comercial supletiva, nos termos ... -
Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... direito de revogaçáo e à instituiçáo da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG), ... úblico restrito, ao abrigo de disposiçáo legal" de interesse geral, com taxas de juro inferiores \xC3" ...
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Regulamento n.º 642/2017
... a sua devolução, acrescida de juros à taxa legal, contados a partir da celebração do ... recebidos indevidamente acrescidos de juro mora calculados à taxa legal em vigor. CAPÍTULO ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I - A concessão de garantias pessoais pelo Estado reveste-se de carácter absolutamente excepcional e encontra-se sujeita a uma regulamentação muito apertada e minuciosa, tendo o legislador previsto no art. 7.º da Lei n.º 112/97, de 16-09, que apenas podem ser adoptadas na concessão de garantias pessoais a fiança ou o aval. II - A questão de saber se em dado caso estamos perante uma fiança...
... 16 de Abril de 2010 a 10 de Maio de 2010, à taxa de 3,953% ao ano ... - € 2.206.925,0198, que ... , que corresponde a juros de mora, à taxa legal, desde a data da declaração de insolvência ... ção da diferença correspondente à taxa de juro, bonificada, que foi concedida pelo Sindicato ... -
Acórdão nº 2990/13.4TBVCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
1- A hipoteca é uma garantia real que garante o crédito pelo valor de certo bem. 2- Transmitido o direito de propriedade do bem hipotecado para terceiro, transfere-se com ele a hipoteca, podendo esse bem ser executado no património do adquirente. 3- Tendo a hipoteca sido constituída pelo prazo de seis meses para garantia de determinada quantia e juros de mora, o valor da garantia ascende a...
... da quantia mutuada, acrescida de juros à taxa legal; Acresce que foram convencionados juros no ... taxa de juros de 7%, ao invés da taxa de juro convencionada de 8%, sempre contados durante um ... -
Acórdão nº 43990/98.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013
... já formulados os de juros de mora á taxa convencionada de 15% desde 8.2.91 ou ente, aos juros de mora à taxa legal desde 11.07.1991 ... O A foi convidado ... 1146° do Código Civil, a taxa de juro aplicável aos juros de mora devidos pelos réus ...
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Acórdão nº 94298/12.4YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014
Na redução do preço, por via de defeitos na coisa fornecida, deve englobar-se proporcionalmente o valor relativo a IVA que havia sido reclamado no preço global constante do pedido.
... ), a que acrescem os juros moratórios, à taxa legal de juro aplicável às transacções ... -
Despacho n.º 9306/2023
... matriculados de uma taxa de frequência, designada por propina ... A ... de propinas em dívida sujeito à taxa de juro de mora legal ... Artigo 9.º ... Anulação da ...
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Resolução n.º 215/80, de 24 de Junho de 1980
... É manifesta a desactualização da taxa de juro legal estabelecida no artigo 559.º do ...
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Decreto-Lei n.º 200-B/80, de 24 de Junho de 1980
... É manifesta a desactualização da taxa de juro legal estabelecida no artigo 559.º do ...
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Decreto-Lei n.º 200-L/80, de 24 de Junho de 1980
... É manifesta a desactualização da taxa de juro legal estabelecida no artigo 559.º do ...
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Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de Junho de 1980
... É manifesta a desactualização da taxa de juro legal estabelecida no artigo 559.º do ...
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Decreto-Lei n.º 200-H/80, de 24 de Junho de 1980
... É manifesta a desactualização da taxa de juro legal estabelecida no artigo 559.º do ...