taxa de descontos para a segurança social
2850 resultados para taxa de descontos para a segurança social
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Despacho n.º 9251/2021
... íficas:1 - Aplicam-se os seguintes descontos ao cartão de utente do Jamor:a) Os titulares do ... escolas e universidades, forças de segurança públicas, instituições titulares do estatuto ... Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS):Os valores previstos para atividades ... na presente tabela acresce o IVA à taxa legal em vigor.6 - Espetáculos desportivos com ...
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Despacho n.º 4672/2021
... íficas:1 - Aplicam-se os seguintes descontos ao cartão de utente do Jamor:a) Os titulares do ... escolas e universidades, forças de segurança públicas, instituições titulares do estatuto ... Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS):Os valores previstos para atividades ... na presente tabela acresce o IVA à taxa legal em vigor.6 - Espetáculos desportivos com ...
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Acórdão nº 1430-07.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
Acordam na Secção social do Tribunal da Relação de Lisboa A…, ... ência dos Bancários para onde os seus descontos e contribuições deveriam ter sido encaminhados ... remunerada em Portugal têm direito à Segurança Social, nela estando contidos os direitos/o ... taxa social única tal como qualquer outra entidade ...
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Acórdão nº 025/10 de Tribunal dos Conflitos, 29 de Março de 2011
I – A competência em razão da matéria é aferida em função dos termos em que é formulada a pretensão do Autor, incluindo os respectivos fundamentos. II – Se o Autor alega ter ajustado um contrato individual de trabalho com o Estado para prestação de trabalho como auxiliar de limpeza, se os termos em que caracteriza o acordo não são incompatíveis com um contrato desse tipo e se, com...
... ser proferida, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde o vencimento de cada uma dessas ... deve entender-se a relação social estabelecida entre dois ou mais sujeitos (um dos ... mensalmente aos correspondentes descontos para a Segurança Social (Regime Geral), à taxa ... -
Acórdão nº 39/09.0TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2010
... da Administração Interna/Polícia de Segurança Pública], representado pelo Exm.º Magistrado do ... sentença, acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento dessas quantias até ... férias anuais, bem como procedeu aos descontos para o regime geral da segurança social, ...
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Regulamento n.º 643/2023
... eliminados indicadores com baixa taxa de reposta, com um peso relativo reduzido ou ... Social de Internet (TSI) foi criado um conjunto de ... Receitas totais em euros, líquidas de descontos e acumuladas ao longo dos trimestres ... (desde o ... empresas de transportes, serviços de segurança e emergência, constru- ... ção, serviços ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... Ginásio), não acumulável com outros descontos ... ANEXO I Capítulo I Taxas Administrativas ... taxa que deve refletir os custos diretos e indiretos, ... , da capacidade contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I Disposições ... para a caixa geral de aposentações/segurança social, o subsídio de alimentação, o seguro de ...
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Acórdão nº 118/09.4TTMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2011
1. É nulo o contrato de trabalho, celebrado na vigência do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, por acordo verbal e tempo indeterminado, entre o Estado e uma empregada de limpeza. 2. A invocação, pelo Estado, da nulidade desse contrato, para o fazer cessar imediatamente, não integra a figura do abuso do direito. 3. Cessando, esse contrato nulo, por invocação da nulidade, por parte do...
ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA I. OBJECTO DO ... da Administração Interna/Polícia de Segurança Pública) - representado pelo Ministério ... ser proferida, acrescida de juros de mora à taxa legal ... Ou, alternativamente, para o caso de ... úmero de matrícula à A., procedeu aos descontos legais para a Segurança Social e IRS e dirigiu a ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2024
... que reforcem a participação cívica e social. A Comissão Europeia aprovou em 2021, o «Livro ... áreas do trabalho, solidariedade e segurança social e da saúde. 5 — Estabelecer que aos ... média de vida, associado a uma redução da taxa de natalidade. O aumento da esperança de vida em ... descontos nos ingressos. N.º de visitas com aplicação de ...
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a independência dos tribunais, na ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ... segurança o exijam ... 2 - O cartão de identificação é ... selo e de quaisquer impostos, prémios, descontos ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... a União Europeia Parte C - A Conta da Segurança Social Área de Responsabilidade VII Conselheiro ... de Transportes Colectivos do Porto, SA TCMA Taxa de Crescimento Média Anual TdC Tribunal de ... , de 19/05, que modifica o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção ...
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Acórdão n.º 362/2016
... de financiamento do sistema de proteção social, traduzindo a necessidade de dotar a "Caixa Geral ... de sobrevivência no regime geral de segurança social, aplicável aos funcionários públicos ... ável do regime próprio aplicável aos descontos para a CGA, o qual, pela sua própria natureza, ... ário da segurança social que define uma taxa como condição de acesso à proteção em ...
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Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016
1 – Atribuída pela Segurança Social uma pensão de reforma por velhice a um trabalhador bancário em que, para além de 5 anos relativos ao tempo de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, foi ponderado um período contributivo por atividade bancária de 3 anos, o banco empregador deverá descontar da pensão que lhe paga o correspondente...
... ª Secção LD\ALG\RC Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I AA instaurou a ... de 37,50%, correspondente aos 3 anos de descontos para a Segurança Social; b) a reconhecer ao A. o ... ; d) a pagar os juros moratórios à taxa legal ... Invocou como fundamento das suas ... -
Parecer n.º 2/2018
... de Resolução Parte C - A Conta da Segurança Social 11 - Enquadramento, limitações e ... 57 - Bonificações da taxa de juro e da comissão de garantia em 31/12/2016 ... da antiguidade não abrangida por descontos" antes da sua integração no regime de função p\xC3" ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de saída de ... 6 - Por razóes de ordem pública e segurança nacional pode, após consulta dos outros Estados ... Social, os quais podem ser dispensados aos que provem ... declaraçáo de rendimentos sujeitos a descontos para a administraçáo fiscal e a segurança ...
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Despacho n.º 8890/2018
... íficas:1 - Aplicam-se os seguintes descontos ao cartão de utente do Jamor:a) Os titulares do ... escolas e universidades, forças de segurança públicas, instituições titulares do estatuto ... Instituições Privadas de Solidariedade Social (IPSS):Os valores previstos para atividades ... na presente tabela acresce o IVA à taxa legal em vigor.6 - Espetáculos desportivos com ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... descontos sobre vencimentos, antes eram registados como ...
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Parecer n.º 2/2022
... Segurança" Social ... 3 — A Conta Geral do Estado ... 3.1 \xE2" ... Já a taxa de rendibilidade baixou de ... 7,4 %, em 2019 ... descontos sobre vencimentos, antes eram registados como ...
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Acórdão nº 4807/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2007
1. Com a declaração judicial de nulidade do despedimento, as partes têm necessariamente de ser colocadas na posição em que se encontrariam se não tivesse ocorrido o despedimento, em ordem a que, na medida do possível, a situação seja reposta in pristinum. 2. Daí decorre para o empregador a obrigação de pagar ao trabalhador as retribuições que lhe pagaria se o despedimento não tivesse...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO ... do IRS retido e da contribuição para Segurança" Social, alegando o seguinte: \xC2" ... descontos para a segurança social devem ser aplicados a ... qualquer quantia a título de IRS ou de taxa contributiva para a Segurança Social; 5ª) - De ... -
Parecer n.º 1/2021
... 3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A Conta Geral do Estado 3.1 - Receitas ... : o valor do FEFSS aumentou 17,2% e a taxa de rendibilidade sobe de - 0,1% em 2018 para ... É o caso dos descontos sobre remunerações, antes registados como ...
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Acórdão nº 2457/20.4T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...
... 4ª Secção LCR/JG/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - Relatório ... de 28,57%, correspondente a 2 anos de descontos com densidade contributiva para a Segurança ... produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão e pelo fator de ... -
Acórdão nº 2095/20.1T8BRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar
... 4ª Secção LCR/JG/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - Relatório ... de 33,33%, correspondente aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador ... produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão e pelo fator de ... -
Lei n.º 42/2016
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... 6 - Os descontos obrigatórios que incidam sobre o subsídio de ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 19922/19.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar
... 4ª Secção LCR/JG/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - Relatório ... %, correspondente a 5 anos e 9 meses de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhadora ... produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão e pelo fator de ... -
Acórdão nº 2084/20.6T8VLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...
... 4ª Secção LCR/JG/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 - Relatório ... de 22,22%, correspondente a 2 anos de descontos com densidade contributiva para a Segurança ... produto da remuneração de referência pela taxa global de formação da pensão e pelo factor de ...