taxa de descontos para a segurança social
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Lei n.º 102/2017
... permanentes, ou para reforço de capital social de uma sociedade comercial com sede em ... ção interna e da solidariedade e segurança social; e) Disponha de documento de viagem ... ou do agente de navegação e o pagamento de taxa. 5 - Após realizado o controlo de saída de um ... declaração de rendimentos sujeitos a descontos para a administração fiscal e para a segurança ...
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Regulamento n.º 202/2021
... anos, o envelhecimento e a diminuição da taxa de natalidade, têm sido as maiores s na esfera social e política do Município de Almeida.Na ... apoio às famílias numerosas, obtendo descontos em produtos e serviços da Autarquia, promovendo ... não comparticipada pelo Instituto da Segurança Social (ISS);11) Atribuição de uma majoração ...
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Regulamento n.º 41/2024
... pelo Instituto Nacional de Estatística, taxa de variação média dos últimos 12 meses, ... ções particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, as ... ção do portador daquele; g ) Os descontos conferidos pelo Cartão Jovem Municipal não são ... 0.34 € Artigo 58.º Segurança ...
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
... no pagamento das custas crime, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC.; • Julgar improcedente, ... reproduzido o teor do relatório social referente ao arguido CC, no que concerne ao seu ... do facto de estar inscrita na Segurança Social e proceder aos respectivos descontos ... -
Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... Procede, ainda, ao reforço da segurança rodoviária, na vertente de socorro ... a ... f) «Portagem» ou «taxa de portagem», a taxa que deve ser paga por um ... quanto a contribuições para a segurança social em Por- ... tugal e no Estado de são nacionais, ... 5 — As reduções ou descontos que o Estado determinar nas taxas de portagem ...
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Acórdão nº 02337/20.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Junho de 2021
I - A análise da questão de saber se se verifica a inutilidade superveniente da lide, com fundamento na circunstância de a Administração ter dado, entretanto, satisfação à pretensão do autor, situa-se num plano distinto da questão de saber se a resposta dada pela Administração foi a correta, à luz do regime legal aplicável. II – A extinção da instância com fundamento na inutilidade...
... como requeridos o Instituto da Segurança" Social. I.P ... e o CENTRO NACIONAL DE PENSÕES \xE2" ... ções relevantes para a determinação da taxa anual de formação da pensão nos termos ... , mas que a mesma só continha os descontos registados no sistema informático da Segurança ... -
Regulamento n.º 1108/2020
... e promoção do desenvolvimento económico-social. CAPÍTULO II Atribuição do Apoio ao ... á ser entregue documento emitido pela Segurança Social que ateste a constituição do agregado ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelos serviços da Segurança ... indevidamente, acrescidas de juros à taxa civil aplicável. 2 - A cessação por razões ...
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Acórdão nº 584/20.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
i) a falta de condições de segurança das máquinas utilizadas pelo trabalhador, a ausência de casa de banho no local de trabalho, e a falta de entrega dos recibos de vencimento com o valor da retribuição efetivamente paga, constitui comportamento culposo da empregadora que pela sua gravidade e consequências constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador. ii) o valor...
Acordam, em conferência, na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO ... nas alíneas anteriores, a calcular à taxa legal para as obrigações civis, até efetivo e ... ao autor junto do Instituto da Segurança Social, I.P., quer quanto à data de cessação ... do autor, na medida em que os descontos mensais para a Segurança Social eram feitos por ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2016 . Normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
... Artigo 22.º Descontos para os sistemas de benefícios de saúde ... ítulo V Execução do orçamento da segurança social ... Artigo 48.º Execução do orçamento ... Mensal Garantida abatida da redução da taxa social única a cargo do ... empregador ... 3 - ...
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Edital n.º 756/2016
... populacional ou a desvitalização social.O desenvolvimento de estratégias, objetivos e ... de estabilidade, tranquilidade e segurança.É nesta evidente conjunção de motivações, ... condicionada., resultante da aplicação da taxa das rendas condicionadas ao valor patrimonial ... , ou apresentação de seis meses de descontos na segurança social nos últimos dois anos;f) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A
... , qualquer que seja o regime de segurança social aplicável;ii) A pessoa coletiva que, nos ... o pagamento à segurança social dos descontos" devidos até atingirem a idade de requerer a pens\xC3" ... , findo o qual são devidos juros de mora à taxa legal em vigor sobre o montante devido.CAPÍTULO ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... podem ainda optar entre considerar a taxa do dia em que se verificou a exigibilidade do ... desconto por pagamento antecipado e os descontos concedidos ao adquirente ou ao destinatário no ... prestações de serviços ligadas à segurança e assistência sociais e as transmissões de bens ... , efectuadas pelo sistema de segurança social, incluindo as instituições particulares de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... (Setor de Prestação de Serviços de Segurança Privada) - Revisão Global ... , horas extraordinárias, subsídios, descontos e montante liquido a receber. 5 - A ... CAPITULO X Proteção Social Cláusula 45.ª Contribuições 1 - As ... álcool o trabalhador que apresente uma taxa de alcoolémia superior a 0,5 g/l. 3 - O ...
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Regulamento n.º 360/2017
... um curso; b) Ao abrigo do Fundo de Apoio Social, ou estrutura semelhante, desempenhe funções na ... e o número de beneficiário da Segurança Social, ou estrutura equivalente, ou da Caixa ... cujo regime laboral implique descontos para a Segurança Social, ou estrutura ... - A inscrição, sujeita a pagamento de uma taxa, será realizada nos Serviços Académicos da ...
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Regulamento n.º 139/2018
... um curso; b) Ao abrigo do Fundo de Apoio Social, ou estrutura semelhante, desempenhe funções na ... e o número de beneficiário da Segurança Social, ou estrutura equivalente, ou da Caixa ... cujo regime laboral implique descontos para a Segurança Social, ou estrutura ... - A inscrição, sujeita a pagamento de uma taxa, será realizada nos Serviços Académicos da ...
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Regulamento n.º 478/2021
... ços e Outras Receitas Municipais e aos descontos enunciados no respetivo anexo I, prevendo-se, ... mesmos, deverá ficar isenta do pagamento de taxa. A prática do cultivo e jardinagem deverá, por ... público e estejam inscritas na Comissão Social da Freguesia de Alvalade. 2 - Não são ... de longa duração; ou declaração da segurança social para prova da condição de inativo (não ...
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Aviso n.º 2491/2017
... âmbulo A qualidade de vida, a saúde e segurança da população sénior, dependente ou em ... e, designadamente, no âmbito da ação social, no desenvolvimento geral e na defesa da ... ção do candidato para determinação da taxa de desconto no consumo de água, emitido pela ... 3.º e 4.º, para atribuição dos descontos, apoios e alguns dos benefícios terá de se ...
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Edital n.º 765/2017
... Social Escolar. É fundamental que o combate à ... acordo com o escalão atribuído pela Segurança Social; 4 - O valor máximo referido no ponto ... Artigo 14.º Desistências/Descontos/Acertos 1 - O pedido de desistência deve ser ... dia, ao valor da requisição acrescerá a taxa adicional definida anualmente; 5 - O aluno, ...
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Regulamento n.º 178/2022
... social constituem atribuições e compe- tências dos ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelo Instituto da Segurança ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço, ao rendimento mensal corrigido do ...
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Regulamento n.º 178/2022
... social constituem atribuições e compe- ... tências ... liquidação, bem como declaração dos descontos efetuados emitida pelo Instituto ... da ... ível, declaração do Instituto da Segurança Social ... mencionando os descontos efetuados; ... é determinado pela aplicação de uma taxa de esforço, ao rendimento ... mensal corrigido ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2018/A
... forma sintética a situação económica e social da Região, em complemento com a informação e ... -se a expansão da base monetária até que a taxa de inflação observada exceda o objetivo. Na ... estruturado nas seguintes vertentes: segurança alimentar, melhoramento e inovação ... equipamentos culturais regionais, com descontos, promoções e incentivos à frequência de ...
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Acórdão nº 659/12.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - Independentemente dos motivos, valores de segurança jurídica implicam que só possa considerar-se transitada em julgado a decisão depois de decorrido o prazo legalmente previsto para a interposição de recurso ou, não sendo este admissível, para a arguição de nulidades ou dedução de incidente de reforma, pelo que quando a decisão é suscetível de recurso ordinário o trânsito em julgado depende,...
... Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – ... patronal entregar essa quantia à Segurança Social, em conformidade com o estabelecido na ... € 33.591,05, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% ... Notificada a requerida ... ção ilíquida incidem os normais descontos, até porque se a Apelante se tivesse mantido em ... -
Acórdão nº 155/18 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2018
... especial, o Instituto da Segurança ... Social, pedindo a declaração de nulidade ... 1 – P1 é igual ao produto da ... taxa global de formação da pensão pelo valor da ... segurança social da concentração dos descontos na parte final da ... carreira contributiva ( ...
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Lei n.º 2/2014
... e, pelo menos, 75 % do capital social seja detido por ... profissionais que exercem as ... na subalínea 3) da alínea anterior, a taxa legal ... aplicável à entidade não seja ... quaisquer regimes complementares da segurança so- ... cial, bem como gastos com benefícios de ... descontos, ágios, transferências, diferenças de câmbio, ...
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Aviso n.º 6504/2023
... ção própria e permanente e que viram a sua taxa ... de esforço aumentar consideravelmente ao ... c) Situação social e familiar: Tipo de família; Elementos ... bancários, documentos emitidos pela segurança social ou outros; ... b) São objeto de ... rico dos descontos) e ainda declaração da Segurança Social, ...