taxa de descontos para a segurança social
2850 resultados para taxa de descontos para a segurança social
-
Lei n.º 75-B/2020
... da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação ... referidos no n.º 2, deve ser utilizada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo ... descontos ...
-
Acórdão nº 136/13.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os...
... P1 4.ª Secção Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:II1. Relatório ... /salário dos autores com a menção “descontos diversos”, conforme discrimina relativamente a ... dos autores, acrescida de juros de mora, à taxa legal em vigor, vencidos e vincendos desde a data ... o risco da actividade especifica de segurança privada prosseguida pela entidade empregadora, ... -
Lei n.º 3/2020
... égia de desenvolvimento económico e social e de consolidação das contas públicas ... dos mecanismos de representação e de segurança no trabalho, este Governo irá promover medidas ... Cenário macroeconómico 2019-2020 (taxa de variação, em percentagem) (ver documento ... a recente política de concessão de descontos nos transportes a cidadãos com deficiência, ...
-
Acórdão nº 3312/16.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... , correspondente aos 2 anos e 7 meses de descontos para a Segurança Social, enquanto trabalhador ... sentença, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, calculados sob cada uma das prestações ...
-
Portaria n.º 189/2016
... , consoante as entidades credoras dos descontos efetuados (parte do pessoal); 2.ª fase - pelo ... ções para sistemas de proteção social e subsistemas de saúde Esta conta credita-se ... sistemas de proteção social, como a segurança social, e subsistemas de saúde, por ... do valor presente citado na alínea a), a taxa de desconto a aplicar é a implícita na ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... ço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou ... empregadoras efetuaram para a segurança social durante a sua vida de trabalho. 29º A ... €1 800,01 e €3 750, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5% e 10%; ... c) 10% ...
-
Regulamento n.º 875/2016
... , em áreas tão diversas quanto a ação social, a gestão de equipamento rural e urbano ou o ... anualmente em correspondência com a taxa" de inflação em conjunto com a aprovação do or\xC3" ... a melhoria das condições de segurança e de salubridade da edificação, e as obras de ... dos beneficiários titulares os descontos em estabelecimentos comerciais aderentes e o ...
-
Acórdão nº 248/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2015
I - Verificados os pressupostos da existência de presunção legal da natureza abusiva da sanção disciplinar (no caso, art. 331º nºs 1, al. a) e 2, al. a), do CT/2009), não é suscetível de ilidir tal presunção a circunstância de, tendo embora o trabalhador incorrido em responsabilidade disciplinar, a mesma encontrar-se, todavia, extinta por prescrição ou caducidade do direito de exercício do poder...
... José Costa Pinto Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I ... futura reforma, pediu ao Réu que os descontos lhe fossem processados com base no vencimento que ... vezes fez seus valores recebidos da Segurança Social a título de subsídio de doença da ... 2009; d) Tudo acrescido de juros de mora, à taxa legal de 4%, desde 31/12/2009 até efectivo e ... -
Acórdão nº 4044/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - A violação do princípio do contraditório só é geradora da nulidade processual prevista no art. 195º, nº 1, do CPC, se influir no exame ou na decisão proferida. II - Para efeitos do disposto na cláusula 115ª do ACT para o sector bancário celebrado com o C…, o tempo do serviço militar obrigatório é considerado como período contributivo para efeito do cálculo da pensão de reforma, desde...
... nº 4044/15.0T8VNG.P1 Acordam na Secção Social" do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório B\xE2" ... de 37,50%, correspondente aos 3 anos de descontos para a Segurança Social; b) a reconhecer ao A. o ... ; d) a pagar os juros moratórios à taxa legal ... Alega, em síntese, que foi ... -
Edital n.º 19/2022
... a necessidade de estabelecer regras de segurança e definir as condições de fiscalização dos ... T axa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de Urbanização: dispõe sobre as ... área do turismo e equipamento de apoio social, as autorizações de utilização tomam a ... de preços e taxas define os respetivos descontos" e isenções é obrigatoriamente afixada na rece\xC3" ...
-
Aviso n.º 9911/2018
... as suas necessidades de ordem cognitiva, social e afetiva. b) Criar um ambiente propício ao ... ças por espaço e todas as normas de segurança e saúde previstas na Lei. 9 - Os materiais e os ... e/ou comparticipação familiar aplicadas, taxa de ocupação do Programa e recursos humanos ... o vencimento mensal e respetivos descontos; d) Em situação desemprego, documento do ...
-
Edital n.º 829/2016
... ência de novos processos de exclusão social subjacentes à problemática da pobreza ... como indispensáveis desde que sujeitas à taxa reduzida de IVA ou isentas de IVA; e) Despesas de ... inserção emitido pelo Instituto de Segurança Social, I. P., onde deverá constar a ... ) vencimento(s) mensal(is) e respetivos descontos; b) Em caso de desemprego de qualquer um dos ...
-
Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Janeiro de 2014
Proc. n.º 571/12.9TTMTS.P1 Secção Social do Tribunal da Relação do Porto Relator: João ... ,14, bem como a realizar os competentes descontos para a segurança social; b) se reconheça o seu ... cêntimos), acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde a citação e até integral ...
-
Regulamento n.º 1043/2023
... de solidariedade social; ... c) Os eleitos da freguesia (Junta e ... 2 — A fórmula de cálculo da taxa de serviços administrativos (TSA) é a seguinte: ... Segurança Social comprovativos da situação dos pais e/ou ... n.º 8452-A/2015, com as reduções e descontos ...
-
Regulamento n.º 819/2018
... Atendendo à atual conjuntura económica e social, torna-se premente uma revisão aos apoios a ... como indispensáveis desde que sujeitas à taxa reduzida de IVA ou isentas de IVA; e) Despesas de ... Inserção emitido pelo Instituto de Segurança Social, I P, onde deverá constar a composição ... ) vencimento(s) mensal(is) e respetivos descontos; b) Em caso de desemprego de qualquer um dos ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... Introdução ... I — Situação social e económica da Região nos contextos nacional e ... ção do crescimento populacional — taxa de crescimento migratório ... e natural (%) ... Por outro, a perceção de segurança associada ao des- ... tino Portugal, e Açores em ... dos Açores, usufruindo dos descontos e vantagens estabelecidas com os parceiros do ...
-
Em vigor
Lei n.º 29/2012
... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em ... , adquiridos com base nos rendimentos e à taxa aplicável; g) Ao acesso a bens e serviços e ao ... declaração de rendimentos sujeitos a descontos para a administração fiscal e para a segurança ...
-
Despacho n.º 9251/2021
... Taxa de urgência ... 1 — Aplicam-se os seguintes descontos ao cartão de utente do Jamor: ... a) Os ... escolas e universidades, forças de segurança públicas, insti- ... tuições titulares do ... riedade Social (IPSS): ... Os valores previstos para atividades ...
-
Acórdão nº 322/21.7T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...
... Excepcional 14/22 Acordam na Secção Social" do Supremo Tribunal de Justiça: AA intentou acç\xC3" ... de 83,33%, que corresponde aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador ... taxa de formação da pensão, quer para o cálculo da ... -
Regulamento n.º 474/2021
... Concessão de Apoios no Domínio da Ação Social. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, Presidente da ... portaria, que serve de referência à Segurança Social em Portugal para o cálculo das ... " - Declaração para efeitos de isenção de taxa moderadora; "Print" emitido há pelo menos um ... mediante a atribuição de descontos em vários equipamentos e infraestruturas ...
-
Acórdão nº 259/14.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
APELAÇÃO n.º 259/14.6TTPRT.P1 SECÇÃO SOCIAL ACORDAM NA SECÇÃO SOCIAL DO TRIBUNAL DA ... passaram a contribuir com 11% para a segurança social, pagando-lhes os retroactivos devidos, bem como os juros de mora à taxa de 4%, desde a data em que cada uma das quantias ... corrigida: provado apenas que os descontos contributivos dos demais trabalhadores dos ...
-
Edital n.º 751/2018
... Atendendo à atual conjuntura económica e social, torna-se premente uma revisão aos apoios a ... como indispensáveis desde que sujeitas à taxa reduzida de IVA ou isentas de IVA; e) Despesas de ... Inserção emitido pelo Instituto de Segurança Social, I P, onde deverá constar a composição ... ) vencimento(s) mensal(is) e respetivos descontos; b) Em caso de desemprego de qualquer um dos ...
-
Acórdão nº 1679/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... nº 1679/04-2 Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: A ... de remunerações que enviou para a Segurança Social ... A A. respondeu considerando ... e de Natal, acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde 2/4/2002 e até integral pagamento ... ; terem sido efectuados quaisquer descontos em sede de IRS e contribuições obrigatórias de ...
-
Decreto-Lei n.º 53/2022
... interpretação, concorrendo para a segurança e ... certeza jurídicas ... Foram ouvidos os ... social ... 9 — A autorização para a utilização ... de descontos no caso de pronto pagamento ... Artigo 27.º ... taxa de câmbio praticada localmente que seja mais ...
-
Aviso n.º 787/2022
... centivo ou benefício social e por último, nalgumas taxas, a imputação do ... segurança das realidades sujeitas ao presente Regulamento, ... 3 — No caso da taxa pela realização de infraestruturas ... 45,00 ... Nota: Descontos/Piscina Municipal de Azeitão (não ...