taxa de descontos para a segurança social

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Na alínea b) do n.º 1 do art. 24.º da LGT cabe ao revertido provar que a falta de pagamento da dívida revertida não lhe é imputável, pois presume-se a sua culpa.

I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

I - O estatuto de reformado alcançado por um trabalhador ao serviço de uma empresa não constitui, por si só, circunstância impeditiva da celebração de um contrato de trabalho com empresa distinta, podendo essa contratação ser estabelecida a termo ou por tempo indeterminado. II - A nova entidade patronal não pode prevalecer-se do conhecimento posterior à contratação da situação de reformado do...

I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

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I - É ilícita a actuação do INFARMED consubstanciada na aceitação e posterior graduação em 1º lugar (em resultado de sorteio) de uma candidatura à instalação de um posto farmacêutico, se o mesmo não cumpre a distância exigida no n.º 1 do artigo 3º da Deliberação n.º 513/2010 tendo por referência a futura localização de uma farmácia cujo pedido de mudança de instalações foi apresentado em momento...

Pese embora a A. desempenhasse a sua atividade de enfermeira em instalações e com instrumentos de trabalho da Ré, com necessidade de observância de procedimentos clínicos, utilizando fardamento e com registo pontométrico do tempo de trabalho, tal relação não constitui contrato de trabalho, mas sim prestação de serviços se, ao longo de cerca de 13 anos: - O registo do horário de entrada e saída...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- São requisitos cumulativos do instituto do enriquecimento sem causa: a) que haja um enriquecimento patrimonial de alguém (vantagem patrimonial em qualquer das suas modalidades); b) que esse enriquecimento careça de causa justificativa à luz do ordenamento jurídico, seja por essa causa nunca ter existido, seja porque, entretanto, deixou de existir; e c) que ele

I - É permitida a junção de documentos, pelo réu, com as alegações de acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, se o Autor nas suas alegações afirmou factos que não afirmara na petição de recurso e esses documentos deveriam ter sido incluídos no processo instrutor previamente junto. II - A pensão de aposentação do pessoal docente do ensino não superior, particular e...

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i) é inútil a inquirição de testemunha sobre factos não alegados, por ausência de objeto. ii) a transferência definitiva de trabalhadora para outro local de trabalho sem acordo prévio e sem prévia justificação do motivo pela empregadora é ilícita. iii) o acréscimo de tempo na viagem e sobretudo o acréscimo de despesa decorrente de ter que percorrer mais 440 quilómetros por mês, sem que a...

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