tabela remunerações função publica
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Lei n.º 19/80, de 16 de Julho de 1980
... para a generalidade dos trabalhadores da função pública ... 2 - A duração do trabalho a que ... não poderão auferir outras remunerações, qualquer que seja a sua natureza, sob pena de ... ço em tempo integral são os constantes da tabela anexa ao presente diploma ... 2 - A ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ... função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ... geral (Revogado.) CAPÍTULO VIII Remunerações e outras prestações pecuniárias Artigo 59.º ... ) Artigo 151.º Revisão (Revogado.) ANEXO Tabela ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... visa compensar os proveitos ou remunerações que o "agente" deixe de receber em virtude da ... sua aquisição àquela (R.) 30 - A mesma tabela, com iguais condições, foi enviada à Soquifa, ... ção-0,5 % e Rappel- de 3 % a 5 % em função de objetivos anuais) definidos até aí pela R ... do comércio jurídico, ditame de ordem pública ou bons costumes que se oponham (neste sentido, ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ... o Estado dos custos de formação, remunerações e gratificações que lhes forem imputados ... ários são remunerados nos termos da tabela indiciária constante do anexo V ao presente ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2001/A, de 12 de Fevereiro de 2001
... não pertencentes à administração pública regional têm direito ao pagamento das despesas ... ção Pública que aufiram remunerações superiores ao índice 405 da tabela salarial do egime geral da função pública ... 5 - Os elementos do Conselho ...
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Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
... de entre indivíduos não vinculados à função pública, por despacho conjunto do ... CAPÍTULO VIII Remunerações Artigo 43.º Remunerações base As escalas ... de administração tributária (GAT) (ver tabela ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções ... a carreira geral da Administração Pública de trabalhadores com atividades, profissões e ... para a respetiva categoria na tabela re- muneratória do país onde se localiza o SPE ... , a qualquer título, de outro cargo ou função, salvo nos casos e durante o tempo em que haja ...
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Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002
... : a) As despesas com o pagamento de remunerações certas e permanentes; b) As despesas relativas a ... decidirá os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental ... à Direcção-Geral da Administração Pública constituir-se como interlocutor na política ... ório nacional.' 2 - Os n.os 10, 17 e 22 da tabela geral anexa ao Código do Imposto do Selo, ...
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Acórdão nº 090/19.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-07-13
Não tem fundamento legal o pagamento de um suplemento remuneratório que já não se encontra previsto na lei à data em que um funcionário inicia funções alegadamente equivalentes àquelas que anteriormente davam direito à percepção do mesmo, ainda que alguns funcionários com maior antiguidade tenham o direito a esta prestação por força de uma norma legal de salvaguarda de direitos
... função" e competência para a designação desses funcion\xC3" ... , desde o ano de 2013, as seguintes remunerações base: ... [IMAGEM] ... 9) A petição inicial ... fixado para a respectiva categoria na tabela de vencimentos da função pública ... 5 - ... -
Despacho Normativo N.º 159-A/1988 de 29 de Novembro
... DAS FINANÇAS, S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO ... Despacho Normativo Nº ... ção base sem diuturnidades da letra E da tabela de remunerações da função pública ... 2.º ...
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Portaria n.º 646-A/2001, de 27 de Junho de 2001
... tabela de remunerações da função pública, mediante ...
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Aviso n.º 8992/2007, de 18 de Maio de 2007
... ser integrada no escalo 1, ndice 295, da tabela de remuneraes da funo pblica ... A candidata ...
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Despacho N.º 355/2004 de 4 de Maio
... ao escalão 1, índice 610 da tabela de remunerações da função pública ... 21 de ...
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Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto de 2004
... ao Instituto as quantias estabelecidas em tabela aprovada por portaria do Ministro da Justiça ... ções de salubridade ou afectar a saúde pública ... 4 - Compete ao presidente do conselho ... necessários ao cabal exercício da função ... Artigo 29.º Regime dos contratos 1 - Os ... de renúncia e sendo as remunerações daí decorrentes estabelecidas em norma constante ...
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Aviso n.º 10845/2007, de 15 de Junho de 2007
... a respectiva categoria nos termos na tabela de remuneraes dos funcionrios e agentes da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... ção em organismos da Administração Pública e em empresas públicas ... Artigo 145.º ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... o Estado dos custos de formação, remunerações e gratificações que lhes forem imputados ... ários são remunerados nos termos da tabela indiciária constante do anexo V ao presente ...
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Acórdão nº 4531/12.1TTLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2016
I. Os Institutos Públicos integram a Administração Indirecta do Estado, sendo o Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC) um instituto público sujeito à tutela governamental. II. Constituindo a isenção de horário de trabalho o regime em regra correspondente ao exercício de funções dirigentes, a compensação devida já está incluída na respectiva remuneração fixada para os cargos de direcção/chefi
... diversos diplomas legais, de natureza pública e privada, que regulam esta matéria ... 4 - A ... se encontra previsto nos Estatutos, nem na Tabela Remuneratória especialmente aprovada para o ... para que haja uma reapreciação - e em função da qual deve fazer-se o juízo de admissibilidade ... ção igualmente aplicável às remunerações dos dirigentes ... 21. Portanto, o estatuto ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 4/2006/A de 11 de Janeiro
... do pessoal e processar as remunerações que forem devidas; ... m) Processar as despesas ... 2 - A SAA é um serviço que tem por função executar os serviços de carácter administrativo ... pública dos resultados da avaliação do sistema ... ções superiores ao índice 405 da tabela salarial do regime geral da função pública ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 162/2014 . Código Fiscal do Investimento
... União Europeia, constantes da tabela do artigo 43.º, no caso de empresas que não se ... a) Até 12 %, em função do índice per capita de poder de compra da ... aos nomeados quaisquer abonos ou remunerações ... Artigo 15.º ... Candidatura e apreciação ... beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades cuja idoneidade em matéria de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 07 de Março de 1991
... ção do crescimento da Administração Pública que se impõe ... Imprime-se especial ... ática é remunerado pelo índice 535 da tabela de remunerações das carreiras gerais da ... remunerações das carreiras gerais da função pública ... SECÇÃO II Centro Coordenador de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 9/91/A, de 07 de Março de 1991
... ção do crescimento da Administração Pública que se impõe ... Imprime-se especial ... ática é remunerado pelo índice 535 da tabela de remunerações das carreiras gerais da ... remunerações das carreiras gerais da função pública ... SECÇÃO II Centro Coordenador de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro de 2007
... Regional modernizar a Administraçáo Pública através da implementaçáo de procedimentos que ... çóes superiores ao índice 405 da tabela salarial do regime geral da funçáo pública ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1991/A de 19 de Agosto
... ao abrigo do novo sistema retributivo da função pública ... Considerando o disposto no artigo ... ática é remunerado pelo índice 560 da tabela do remunerações das carreiras gerais a função ...
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Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de Julho de 2008
... programa de reformas da Administraçáo Pública, assumem especial relevância os novos regimes de ... RAA 117 203 34 834 ... develer-se: ... TABELA 3.7 ... Consumo de madeira e produçáo de ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 2/2007/A de 30 de Janeiro
... Regional modernizar a Administração Pública através da implementação de procedimentos que ... ário com mais tempo de serviço na função pública; ... b) Funcionário com mais tempo de ... do pessoal e processar as remunerações que forem devidas; ... m) Processar as despesas ... ções superiores ao índice 405 da tabela salarial do regime geral da função pública ...