Despacho Normativo N.º 159-A/1988 de 29 de Novembro

S.R. DAS FINANÇAS, S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO

Despacho Normativo Nº 159-A/1988 de 29 de Novembro

Os artigos 10.º e 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/88/A, de 19 de Maio, que criou o Serviço Regional de Conciliação e Arbitragem do Trabalho, prevêem a atribuição aos presidentes das Comissões de Conciliação e Arbitragem do direito a uma gratificação e aos respectivos vogais do direito a senhas de presença, pelo que se torna necessário definir os respectivos valores.

Assim, determina—se:

  1. A gratificação a atribuir aos presidentes das Comissões de Conciliação e Arbitragem será equivalente a 20% da remuneração base sem diuturnidades da letra E da tabela de remunerações da função...

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