suspensão da prescrição

I - Não pode falar-se de omissão de pronúncia relativamente a questão que, sendo do conhecimento oficioso, não foi suscitada pelas partes ao tribunal. II - Nada obsta a que o tribunal ad quem conheça como erro de julgamento aquilo que é apresentado pelo recorrente como nulidade da sentença e vice-versa, já que, na sua função jurisdicional, não fica sujeito à alegação das partes no tocante à...

I – Tratando-se de uma pena de suspensão da execução da prisão, o período de suspensão inicia-se com o trânsito em julgado da decisão condenatória que a aplica, sendo esse também o termo inicial do prazo de prescrição da pena. II – Estando em execução a pena substitutiva, só com o trânsito em julgado da decisão que revogue a suspensão e determina a execução da pena de prisão se...

I - A revogação do artigo 476.º do CPP não significa a invalidade dos actos praticados na sua vigência. II - Não obstante a lei atribuir agora ao tribunal de execução das penas a competência para proferir a declaração de contumácia, o acto praticado (declaração de contumácia) a coberto da lei antecedente e em consonância com esta, é um acto inteiramente válido e eficaz, em consonância com o...

O pagamento de uma prestação não constitui causa susceptível de interromper o decurso do prazo de prescrição, antes se constituindo apenas e só como causa de suspensão da prescrição, a ser considerada entre a data em que é deferida a pretensão de pagamento da multa em prestações até ao vencimento da primeira prestação não liquidada. Entendimento contrário, além de não decorrer expressamente da...

I - Os atos do procedimento executivo destinados a fazer executar a pena de multa não são a execução da pena de multa [art.º 125.º, n.º 1, al. a), do CPP]. II - A execução da pena de multa só tem lugar com a sua materialização, com a efetivação do sacrifício nela implicado para o condenado, ou seja, com o começo do seu cumprimento. III - Assim, o período que decorreu entre o trânsito em...

• Legislação

I - O termo execução, previsto no artº 126º1 a) CP tem o sentido de começo de execução, pelo que não há execução da pena de multa enquanto não houver pagamento voluntário ou coercivo por conta do valor da multa. II - Execução da pena e actos destinados a fazê-la executar são realidades distintas. III - O período que decorreu entre o trânsito em julgado da decisão e o termo final para o...

I - O convite ao aperfeiçoamento previsto no n.º 3 do artigo 639.º do Código de Processo Civil restringe-se às conclusões do recurso e não às alegações de recurso; II - De acordo com o disposto no artigo 48º, nº 3 da LGT a interrupção da prescrição relativamente ao devedor principal não produz efeitos quanto ao responsável subsidiário se a citação deste em processo de execução fiscal for...

• Legislação

- A lei penal temporária nunca é aplicável retroactivamente, a não ser nos casos em que se reconheça existir uma verdadeira sucessão de leis penais temporárias em que será aplicável a mais favorável. - Por conseguinte, a lei penal ainda que temporária aplica-se aos factos praticados na sua vigência, tendo em conta o tempus delicti, nos termos do artigo 2.º, n.º1, do Código Penal. - A causa de

A substituição das penas impostas nos autos aos arguidos por prestação de trabalho a favor da comunidade, constitui a causa de suspensão da prescrição de tais penas acautelada na alínea a) do n.º 1 do artigo 125.º do Código Penal, uma vez que enquanto perdurar a pena de substituição, a pena principal não pode ser executada. E só com a decisão que revogue a pena substitutiva de prestação de...

I - Na redacção anterior à alteração introduzida ao nº 3 do artigo 49 da LGT pela Lei 53-A/2006 de 29 de Dezembro qualquer uma das causas de interrupção e suspensão da prescrição previstas no nº 1 do artigo 48 da LGT podia e devia ser considerada autonomamente. II - Desta forma a citação na execução fiscal, ainda que efectuada posteriormente à paragem do processo por mais de um ano por culpa não

A causa de suspensão, da prescrição de dívidas tributárias, prevista no art. 49.º n.º 5 da Lei Geral Tributária (LGT), introduzia pela Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro e em vigor desde 1 de janeiro de 2013, verificadas que sejam as respetivas condições, é aplicável aos prazos prescricionais em curso, não completados, nessa data e, ainda que, o inquérito criminal, também, na mesma, já,...

I - A suspensão de execução da pena de prisão constitui pena autónoma que passou a ser em si um caso de cumprimento ou execução da pena. II – O prazo de prescrição, da pena suspensa, interrompeu-se (artº 126º1 a) CP) com a execução desta que começou a correr desde a data do trânsito em julgado da sentença condenatória. III – A pena suspensa é uma pena, pela própria natureza, de...

I - O dever de notificação entre mandatários das partes dos actos processuais que pratiquem por escrito, actualmente previsto no artigo 221.º do CPC, é subsidiariamente aplicável ao processo judicial tributário. II - A instauração do processo de execução fiscal para cobrança coerciva de coimas não constitui facto interruptivo da prescrição da execução das coimas previsto no n.º 1 do artigo 30.º-

I – O alargamento do prazo de caducidade do direito à liquidação previsto no artigo 45º, nº 5, da LGT, aplica-se quando o ato tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos, sendo data relevante para o efeito a da instauração do inquérito criminal. II - A suspensão da contagem da prescrição na pendência do inquérito criminal, independentemente do seu...

A causa de suspensão da prescrição, específica dos crimes tributários, prevista no nº 4 do art. 21º do RGIT, não opera automaticamente, mas apenas na vigência de decisão judicial, que tenha determinado a suspensão dos termos do processo, com os fundamentos previstos no nº 2 do art. 42º ou no art. 47º do mesmo diploma legal. O nº 1 do art. 47º do RGIT impõe que a suspensão dos termos processuais...

1 - Uma coisa é o crime permanente, outra é o crime instantâneo, mas com efeitos permanentes, mais propriamente, efeito duradouros 2 - Assim, o início do prazo de prescrição do procedimento criminal ocorre quando o agente publicou o comentário alegadamente difamatório nas páginas da rede social Facebook e do Google Business, sítios da internet de divulgação dos serviços da assistente, e não no...

I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a...