sociedades civis sob forma comercial
1877 resultados para sociedades civis sob forma comercial
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Decreto-Lei n.º 55/97, de 08 de Março de 1997
... , como sejam as de constituição de sociedades e o licenciamento de estabelecimentos, mas ... 3 - O presente diploma pretende, de uma forma simples, eficaz, barata e sobretudo compatível ... segurança social, notariado e registo comercial ... Estas entidades mantêm todas as ligações ... , sociedades comerciais, sociedades civis sob forma comercial, cooperativas, ...
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Acórdão nº 101/21 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2021
... técnicas das sociedades de seguros e das mútuas de seguros, não sejam, ... não podendo, desta forma, os rendimentos em causa usufruir da eliminação ... tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma ... comercial, cooperativas e empresas ...
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Acórdão nº 174/12.8TJCBR-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
1. Caso a parte recorrente não tenha reclamado, oportunamente, da factualidade assente, está-lhe vedado contestar a mesma em impugnação da matéria de facto. 2. Tal factualidade assente pode no entanto ser objecto de alteração: ou porque o tribunal de 1ª instância na sentença alterou o facto especificado, com base no art. 659º, nº 3, do CPC; ou porque o tribunal de recurso oficiosamente anulou...
... na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra. A insolvente não cumpriu as suas ... tinha uma dívida para consigo, de forma a inviabilizar a assunção da contabilidade da ... 64.º do Código das Sociedades Comerciais que estes se encontram sujeitos a dois ... ódigo do IRC, as «sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas ... -
Acórdão nº 1872/22.3T8AMT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-02-2024
I – Ao contrário do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que estabelece presunções inilidíveis de insolvência culposa (que alguma doutrina e jurisprudência prefere qualificar como “ficções legais”), o n.º 3 consagra meras presunções relativas de culpa grave, não dispensando a prova do nexo de causalidade entre a conduta do administrador e a situação de insolvência. II – Para os efeitos da presunção...
... de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de ... n.º 3) dos administradores das sociedades insolventes, só permitem qualificar a ... dos autos que os recorrentes ao agir de tal forma, tenham agido dolosamente ou com culpa grave, ao ... (CIRC), sobre as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as cooperativas, as empresas ... -
Acórdão nº 0144/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
... não representam, para aquele tipo de sociedades, capacidade contributiva; 23ª) Ora, ao ... logo, como se viu, por a lei tratar de forma mais penalizante situações de mero controle dos ... civis sob forma comercial ou em títulos do Estado ...
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Acórdão nº 00157/16.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
... sociedade na Conservatória do Registo Comercial ... 6.Ficheiros SAFT dos anos 2015 ... forma, sem que, no entanto, tenha para ele formulado o ... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3" ...
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Portaria n.º 39-B/2024
... º 139/2019, de 16/09, indique: AFILHADOS CIVIS DEPENDENTES EM GUARDA CONJUNTA NIF NIF NIF NIF ... documentos que lhes estão subjacentes, de forma a comprovar a correta utilização destes prazos ... ços Serviços prestados por sócios a sociedades onde detenham partes de capital ou direitos de ... ência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu ...
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Acórdão nº 1790/22.5T8GMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-12-2023
I - Quando a alínea h) do n.º 2 do art.º 186º do CIRE se refere ao incumprimento, em termos substanciais, da obrigação de manter contabilidade organizada, está a referir-se a uma contabilidade que não apresenta: 1) algum dos elementos das demonstrações financeiras exigíveis para a entidade em causa e que, em geral, são: - a) Um balanço; b) Uma demonstração dos resultados; c) Uma demonstração das...
... da insolvente não têm qualquer valor comercial; aquele valor, a aceitar-se como verdadeiro, ... 15º - Não ficou, de qualquer forma, demonstrado que foi a gerente da sociedade ... dispõe (sublinhados nossos) que as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as ... -
Acórdão nº 00228/09.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2020
... de Inspecção, que permitem concluir de forma suficientemente consistente pela transferência ... ócio-gerentes e dos mesmos para outras sociedades nas quais são sócios-gerentes, a título de ... de sócios de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quantias essas que não ...
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Acórdão nº 2504/16.4T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
1 – A lei apenas admite ao processo especial de revitalização (PER) o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular, como por exemplo a pessoa singular que tenha sido sócio e gerente de uma sociedade comercial. 2 – Isto porque a empresa (“organização de capital e de trabalho...
... jurídica e comissões especiais, sociedades civis, comerciais, civis sob a forma comercial, ... -
Acórdão nº 01438/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I - Atento o disposto no art. 20.º, n.º 2, do CIRS e por força do disposto no art. 102.º do mesmo Código (não se demonstrando a ocorrência de nenhuma das circunstâncias previstas no n.º 4 do mesmo artigo), eram devidos pagamentos por conta do IRS respeitante ao ano de 2013 relativamente aos rendimentos imputados na esfera do sócio pela sociedade em regime de transparência fiscal, que se inserem...
... 5.º Os rendimentos destas sociedades são determinados segundo as regras do IRC, ... sujeito a uma tipologia fechada na sua forma de organização, e que por consequência está ... administração de bens e sociedades civis não constituídas sob forma comercial, que ... -
Acórdão nº 0708/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
I - A tributação das entidades participantes nesses fundos e às quais venham a ser distribuídos rendimentos ou lucros, o que nestas não podem deixar de constituir proveitos e como tal, no caso, de figurar na respectiva base tributável. II - O art. 22º nº 10 do EBF dispõe que os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento mobiliário e em fundos de...
... 19. Desta forma, 20. Os rendimentos que afluem aos fundos de ... ção do lucro tributável das sociedades que exercem a título principal uma actividade de ... tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas ... -
Acórdão nº 0708/14.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05-07-2023
I - A tributação das entidades participantes nesses fundos e às quais venham a ser distribuídos rendimentos ou lucros, o que nestas não podem deixar de constituir proveitos e como tal, no caso, de figurar na respectiva base tributável. II - O art. 22º nº 10 do EBF dispõe que os titulares de rendimentos respeitantes a unidades de participação em fundos de investimento mobiliário e em fundos de...
... 19. Desta forma, ... 20. Os rendimentos que afluem aos fundos ... ção do lucro tributável das sociedades que exercem a título principal uma actividade de ... tributável das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, cooperativas e empresas ... -
Acórdão nº 1084/04.8BTSNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-04-2022
I - Só a falta absoluta de fundamentação é motivo de nulidade da sentença, o mesmo sucedendo quanto à motivação; II - As variações patrimoniais negativas contabilizadas em resultados transitados, só são susceptíveis de serem aceites fiscalmente, se se verificarem os pressupostos respeitantes à admissibilidade da dedução dos custos.
... menção aos factos não provados, de uma forma genérica, enumerando (a título exemplificativo) ... ) e estar organizada nos termos da lei comercial e fiscal por forma a permitir o controlo do lucro ... «1 - As sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, as ... -
Decreto-Lei n.º 197/82, de 21 de Maio de 1982
... capitais as importâncias postas pelas sociedades à disposição dos seus sócios a título de ... de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico, que não estejam sujeitos a ... ão dos sócios das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, bem como os juros ...
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Acórdão nº 080/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-10-2022
... distintos enquadrados juridicamente de forma diversa, o que determina que inexista, identidade ... de acordo com a legislação comercial e fiscal. E, a contabilidade, para ser credível, ... ísticas das empresas, refere que as sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, que exer\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... anterior naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções ... - uma das manifestações típicas das sociedades modernas. Trata-se de duas realidades claramente ... arguido, pelo assistente ou pelas partes civis. O pedido é logo acompanhado dos elementos ... a conduta ocorrer em estabelecimento comercial, durante o período de abertura ao público, ...
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Acórdão nº 01619/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021
... os necessários elementos causais por forma a verificar-se cumprido o ónus que sobre a AT ... sócios, contas bancárias de outras sociedades dos sócios da S__ ou por conta da fracção ... que esta não tinha qualquer relação comercial com a empresa J., Lda. que justificasse o ... , escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 038/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
... ção, porquanto (i) estão em causa sociedades comerciais, enquanto sujeitos passivos de ... mobiliários for um não residente Por forma a comprovar a residência fiscal noutro ... , escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 038/22.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-01-2023
I - O recurso de acórdãos dos Tribunais Centrais Administrativos ou do S.T.A., com fundamento em contradição de julgados, está previsto no artº.284, do C.P.P.T. na redacção actual, a resultante da Lei 118/2019, de 17/09, norma que reproduz o artº.152, do C.P.T.A., ou seja, o legislador da reforma de 2019 do C.P.P.T. optou pela uniformização de regimes. II- Estamos face a recurso extraordinário,
... ção, porquanto (i) estão em causa sociedades comerciais, enquanto sujeitos passivos de ... Por forma a comprovar a residência fiscal noutro ... , escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ... -
Acórdão nº 0203/17.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
I - Deve ser considerado rendimento de capitais enquadrável na numeração exemplificativa do artº 5º nº 2 do CIRS o valor de obras realizadas na moradia dos cônjuges detentores de capital de uma sociedade anónima e que ali desempenham as funções de Administrador (cônjuge marido) e Vogal do Conselho de Administração (Cônjuge mulher), na circunstância de as facturas das obras terem sido pagas ao...
... as regras formais do código das sociedades comerciais), mas estende-se ao tipo funcional — ... ao incumprimento das regras do direito comercial; 6. Mas esses lucros (valores residuais ... ter o mesmo regime tributário, a mesma forma de tributação, sejam ou não regulados pela lei ... , escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ... -
Acórdão nº 0171/22.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-10-2023
... e à sua natureza ou não de atividade comercial ou industrial ... III. Dispõe esta norma ... o tratamento automático da informação de forma a colmatar as necessidades que esses serviços ... , como já se viu, não são apenas as sociedades ... ão são apenas as sociedades comerciais ou civis ...
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Acórdão nº 8082/14.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021
... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3" ...
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Acórdão nº 1236/10.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021
I. O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II. Pertencendo os mencionados montantes à sociedade (proveitos), e deles se tendo...
... -Erro de Julgamento que incorreu, de igual forma na violação, entre outros, do disposto nos ... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3" ... -
Acórdão nº 0816/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2017
I - Não ocorre duplicação de colecta porquanto, desde logo, não se verifica identidade de natureza entre o imposto já objecto de liquidação (IRC) e o que de novo se exige ao ora impugnante em sede de IRS. II - Se os pressupostos em que assentou a liquidação de IRS agora impugnada se mostram errados (na medida em que vem provada a constituição de uma sociedade irregular e a consequente apresentaç
... ício de 1994, resultaram da atividade comercial"/industrial desenvolvida pela sociedade irregular \xE2" ... é que ali, como aqui se decide, sobre a forma de tributação das sociedades irregulares, assim ... ) –, não se confundem com as sociedades civis não constituídas sob forma comercial, estando, ...