sociedades civis sob forma comercial
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Acórdão nº 588/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017
I - Demonstrado que o gerente do Banco demandado propôs ao Autor uma aplicação financeira - papel comercial - com garantia do reembolso do capital investido e juros, em função da qual este aderiu à concretização da aplicação, é o mesmo Banco responsável pelo retorno desse capital e juros. II - É de natureza extracontratual a responsabilidade do intermediário financeiro na sua estrita ligação...
... ação declarativa de condenação, sob a forma do regime processual civil experimental regulada ..., verificou que havia subscrito papel comercial … e interpelou o R., na pessoa do Sr. G…, ... de crédito de certo prazo emitido por sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, ... -
Acórdão nº 1157/12.3 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021
Se dois comproprietários de lote de terreno realizam em comum as actividades necessárias com vista a obter lucro com a venda de prédio edificado no mesmo, existe sociedade irregular, cujo rendimento é tributável em IRC.
... proveniente do exercício de atividade comercial", industrial ou agrícola (categoria B), por oposi\xC3"... as dívidas.”, in Direito das Sociedades Comerciais, Coimbra, Almedina, maio de 2006, ... sobre o prédio, é normal que atuem de forma conjunta sobre esse prédio. W. Não resulta dos ... sobre o lucro das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, das cooperativas e o das ... -
Acórdão nº 0634627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2006
Haverá de apurar-se, na altura do depoimento quem efectivamente representa essa pessoa colectiva, não tendo qualquer importância, para verificação de inabilidade legal para depor como testemunha a circunstância de, em momento anterior, mesmo na pendência da causa, ter sido a pessoa singular que vai prestar depoimento representante legal da pessoa colectiva.
...- Consta do teor da Certidão de Registo Comercial junta aos autos a fls 53 a 57, que a gerência se ...forma que o predial, tem por fim dar a conveniente ... dos comerciantes individuais, das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma ... -
Decisões Sumárias nº 112/07 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Março de 2007
...ência se o devedor for uma sociedade comercial ou a massa insolvente integrar uma empresa. . ... comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma ...
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Decisões Sumárias nº 20/08 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2008
...ência se o devedor for uma sociedade comercial" ou a massa insolvente integrar uma empresa. . \xC2"...des comerciais, designadamente das sociedades comerciais, das sociedades civis sob forma ...
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Acórdão nº 0421272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2004
É da competência do tribunal comum a acção de prestação de contas movida por sócio contra a gerência da sociedade de que faz parte.
... 2- Nas sociedades irregulares, à relação entre os sócios, ... das sociedades comerciais e das sociedades civis sob forma comercial, sendo este o princípio que ... -
Acórdão nº 02544/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2008
I) -Só os lançamentos feitos em conta de sócio (e que não se prova que respeitem a alegados mútuos) se presumem, face ao disposto no nº 4 do art. 7º do CIRS, feitos a título de lucros ou adiantamento de lucros. II) -Concluindo-se que os lançamentos feitos em conta corrente de sócios não resultam de mútuos, de prestação de trabalhos ou do exercício de cargos sociais, têm os mesmos que ter-se,...
... dos sócios, escrituradas nas sociedades" comerciais ou civis sob forma comercial, quando n\xC3"... -
Acórdão nº 0171/22.5BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... e à sua natureza ou não de atividade comercial ou industrial. III. Dispõe esta norma questão ... o tratamento automático da informação de forma a colmatar as necessidades que esses serviços ..., como já se viu, não são apenas as sociedades...ão são apenas as sociedades comerciais ou civis...
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Decreto-Lei n.º 257/96, de 31 de Dezembro de 1996
...ções sucessivas do Código das Sociedades Comerciais, como tem acontecido na generalidade ... do Notariado e no Código do Registo Comercial. Igualmente se procede à rectificação de um ... de responsabilidade limitada são a forma por excelência escolhida pelas pequenas e ... às sociedades comerciais e sociedades civis sob forma comercial: a) ...
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Acórdão nº 00385/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
1. A nulidade por falta de especificação dos fundamentos de facto abrange tanto a falta de discriminação dos factos provados e não provados, exigida pelo artigo 123º, nº 2 do CPPT, como a falta do exame crítico das provas previsto no artigo 607º, nº 4do CPC. 2. A fundamentação de facto da sentença não deve limitar-se à mera indicação dos meios de prova em que assentou o juízo probatório sobre...
... os concretos factos dados por provados, por forma a justificar a sua tomada de posição, ... dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial”, ... -
Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que não resultem de mútuos, da ..., escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que não resultem de mútuos, da ..., escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que não resultem de mútuos, da ..., escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que não resultem de mútuos, da ..., escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que não resultem de mútuos, da ..., escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que não resultem de mútuos, da ..., escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que não resultem de mútuos, da ..., escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que não resultem de mútuos, da ..., escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que não resultem de mútuos, da ..., escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que não resultem de mútuos, da ..., escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que não resultem de mútuos, da ..., escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que não resultem de mútuos, da ..., escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 03221/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... contas correntes dos sócios de sociedades comerciais, que não resultem de mútuos, da ..., escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, quando não resultem de ...
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Acórdão nº 220/16.6T8PVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2017
I - O julgamento de mérito no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, inexistindo prova a produzir quanto a factos essenciais para a pronúncia da decisão. II - O denominado papel comercial é um valor mobiliário de natureza monetária e quando a sua aquisição é levada a cabo por uma...
... a presente ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra E.., S.A. , com sede na ...propôs nova operação com papel comercial emitido, por oferta particular de subscrição, ... a ações preferenciais emitidas por sociedades-veículo estabelecidas pelo F.. e vendidas pelo ...ívida emitidos por sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, as cooperativas, as ... -
Acórdão nº 0132/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
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... dos sócios, escrituradas nas sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, quando ...