sistema verificação incapacidade temporária
2249 resultados para sistema verificação incapacidade temporária
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... pblico central no funcionamento do sistema de segurana social, requerida uma reestruturao ... de riscos profissionais, por incapacidade temporria ou permanente; ... t) Participar ...
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Acórdão nº 00309/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
... do recebimento dos Certificados de Incapacidade Temporária remetidos pela Recorrida, o ... documento em causa, introduzindo-o no seu sistema, e nada referiu. Isto passou-se nos meses ... atividade que, em consequência da verificação de eventualidades protegidas pelo regime geral, ...
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Despacho n.º 8414/2017
... a emissão dos Certificados de Incapacidade Temporária (CIT), por parte dos médicos do SNS ... associados aos Sistemas de Verificação de Incapacidades Temporárias, sejam executados ... que permitam validar à entrada do Sistema de Informação da Segurança Social (SISS) a ...
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Despacho n.º 910/2017
... ção e análise, necessários a um sistema eficaz e transparente.A atribuição do subsídio ... a emissão dos Certificados de Incapacidade Temporária (CIT), por parte dos médicos do SNS ... Esta verificação, efetuada após atribuição do subsídio por ...
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Acórdão nº 19103/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... de Março de 2018, com fundamento em incapacidade por doença; b) Seja anulada, para todos os ... da situação de incapacidade temporária absoluta para o trabalho, em que se encontrava ... foi submetida a exame médico de verificação da sua incapacidade pela Comissão de ... a doença sido verificada no âmbito do sistema de verificação de incapacidades da Segurança ...
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Acórdão nº 3330/20.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-07-12
I – Em matéria de qualificação de crimes, pode ter-se como pacifico que a realização plúrima do mesmo tipo legal de crime pode constituir um só crime, se ao longo de toda a realização tiver persistido o dolo ou resolução inicial, um só crime, na forma continuada, se existirem várias resoluções criminosas, mas estiverem interligadas por factores externos que arrastem o agente para a reiteração das
... os pontos 62 e 64 — Atestados de incapacidade/burla a Segurança Social — AA, deve ser ... , e actuando com deslealdade para com o Sistema Nacional de Saúde e Estado, que nela confiou ... 66. Os Certificados de Incapacidade Temporária (elaborados manualmente) foram enviados ... Através da qualificação pela verificação desta circunstância, quis o legislador dar uma ... -
Despacho n.º 7004/2021
... Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades, Ana Rita Vermelho Caetano, e na ... incapacidade;2.5 - Autorizar a realização de exames médicos ... de verificação de incapacidade temporária para o trabalho;2.10 - Organizar processos de ... na atualização dos dados do respetivo sistema de informação;2.18 - Analisar e declarar, a ...
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Decreto-Lei n.º 126-A/2017
... às pessoas com deficiência ou incapacidade e a responsabilidade pela adoção das medidas ... com deficiência e a articulação entre sistema de segurança social e sistema fiscal no apoio ao ... , detentores de visto de estada temporária, visto de residência, autorização de ... 11.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) Não verificação da condição estabelecida na alínea d) do n.º ...
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Decreto Regulamentar n.º 4/2022
... ) possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência terem também ... como ... Sistema de Informação de Schengen, que ditaram a ... ável, informação necessária para verificação da inscrição na administração ... fiscal e da ... a) Comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores ...
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Acórdão nº 2702/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018
A conversão da incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente absoluta, decorrente da aplicação do preceituado no artigo 22.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), confere ao sinistrado o direito a receber o subsídio de elevada incapacidade permanente previsto nas disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 1, alínea d) e 67.º da mesma lei. (Sumário da relatora)
... 20.11.2015 a 18.06.2016 de uma ITA (incapacidade temporária absoluta), e de 01.07.2015 até ... incapacidade permanente depende da verificação efetiva da incapacidade permanente absoluta ou da ... – tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que foi ... -
Despacho n.º 2064/2018
... árias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, com a suspensão ... na atualização dos dados do respetivo sistema de informação;6 - Autorizar a passagem de ... de Equipa de Doença e Serviço de Verificação de Incapacidades, Helena Maria Barros Gache ... dos beneficiários na situação de incapacidade temporária;5 - Organizar as comissões de ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... ficou a padecer de uma incapacidade de 19 % por diminuição do nível de eficiência ... -se os atos já praticados; sendo temporária a impossibilidade, interrompe-se a audiência ... que permita concluir pela verificação, no caso, dos requisitos da ilicitude e da culpa, ... muito contribui para o desprestígio do sistema da justiça em geral, mas da Administrativa e ...
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Despacho n.º 7268/2017
... sistema de segurança social e seus subsistemas2.1.1 - ... árias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, com a suspensão ... dos beneficiários na situação de incapacidade temporária;2.1.3 - Organizar, instruir e ... ;2.1.4 - Despachar os processos de verificação, reavaliação e recurso de incapacidades ...
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Portaria n.º 312-A/2022
... , com o propósito de desenvolvimento do sistema de autenticação CMD, introduziu ... novas ... de utilização única e temporária possa ser substituído pela utilização das ... no número anterior assegura a verificação eletrónica da vali- ... dade e autenticidade do ... casos de morte do titular ou da sua incapacidade superveniente, através de informação ...
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Despacho n.º 3061/2021
... de Equipa de Doença e Serviço de Verificação de Incapacidades, Helena Maria Barros Gache ... íficas relativas a contribuições do sistema de segurança social e seus subsistemas, desde ... dos beneficiários na situação de incapacidade temporária;2.5 - Organizar as comissões de ...
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Decreto-Lei n.º 90/2017
... em respostas sociais de natureza temporária com plano pessoal de inserção definido ou em ... verificação oficiosa de rendimentos, deixando de estar ... fixação do montante das prestações do sistema de segurança social; c) À quarta alteração ao ... a) Incapacidade temporária para o trabalho; b) Pensionistas de ...
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Acórdão nº 830/18.7T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (do relator): 1- Mesmo de acordo com a tese ecléctica do caso julgado material, este não se estende, em regra, à matéria de facto julgada como provada na sentença quando essa matéria de facto é autonomizada da parte dispositiva da sentença de que esses factos são pressuposto, valendo o caso julgado em relação a essa matéria de facto apenas enquanto fundamento da decisão e em conjunto com...
... aos 552 dias que esteve de incapacidade temporária em consequência do acidente de que ... A verificação da exceção dilatória do caso julgado material ... ública Portuguesa com pedra angular do sistema jurídico nacional, dado que ninguém ousará ... -
Despacho n.º 3878/2022
... equipa de Prestações Diferidas e Verificação ... de Incapacidades ... Subdelegação de ... incapacidade"; ... 2.7 — Autorizar a realização de exames m\xC3" ... de verificação de incapacidade temporária para o trabalho; ... 2.12 — Organizar processos ... na atualização dos dados do respetivo sistema de informação; ... 2.20 — Analisar e ...
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Decreto-Lei n.º 91/2020
... /797 , relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia. O Decreto-Lei ... que acompanha a declaração CE de verificação, se esse processo técnico existir, e que melhora ... reduzida» uma pessoa que tem uma incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial nte ou temporária que, em interação com obstáculos de vários ...
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Decreto Regulamentar n.º 9/2018
... ão de residência, o SEF procede à verificação documental e às consultas de segurança ... ão de autorização de residência temporária ou de cartão azul UE previstos, respetivamente, ... investigação científica integrada no sistema científico e tecnológico nacional, atestando a ... documentos: a) Comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores ...
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Despacho n.º 2329/2021
... ção e pagamento das prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, com ... árias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, suspensão ou ... e despachar os processos de verificação da subsistência da incapacidade temporária para ...
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Regulamento n.º 814/2022
... apoio a pessoas em situação de incapacidade ou dependência, por motivo de doença ou e, ... temporária ou permanente, que pertençam a agregados ... produto, instrumento, equipamento ou sistema técnico usado por uma pessoa deficiente, ... utilização do equipamento e verificação da sua utilização para o fim requerido ...
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Acórdão nº 338/15.2Y3VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-23
I - O conceito de retribuição consagrado no art. 71º da Lei 98/2009 é, para efeitos de reparação de acidente de trabalho, mais amplo do que o resultante do CT/2009, apenas se exigindo, naquele, que a prestação tenha um caráter de regularidade e não se destine a compensar o sinistrado por custos aleatórios. II - Decorrendo da matéria de facto provada que a Ré empregadora disponibilizava à A. a...
... €, a título de indemnização por incapacidade temporária; ... d) A quantia de 5.533,68€, ... de 01/10/2021, se encontra gravado no sistema informático “Habilus”, com início às 10.51 ... de construção, procedia à verificação/orientação dos trabalhos de colocação de laje ... -
Despacho n.º 9251/2016
... ção das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de ... relativa a uma certificação prevista no Sistema Nacional de Qualificação. Artigo 19.º [ ... ] 1 ... seguintes condições: a) [ ... ] b) Verificação da situação tributária e contributiva ... quando se verifique a impossibilidade temporária de realização da ação, em casos devidamente ...
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Lei n.º 35/2018
... central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de ... sejam suficientes para permitir a verificação do cumprimento dos seus deveres legais previstos ... , nomeadamente a suspensão temporária" de mercados regulamentados ou sistemas de negocia\xC3" ... ão exclusivamente pagas por morte ou incapacidade causada por acidente, doença ou invalidez; iii) ...