sistema verificação incapacidade temporária
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 20.º Verificação domiciliária da doença ... Artigo 21.º ... Artigo 35.º Verificação de incapacidade ... Artigo 36.º Submissão à junta médica da ... sistema de requalificação ... Artigo 272.º ... e terceiro dias de incapacidade temporária, nas situações ... de faltas seguidas ou ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... ou programa de ocupação temporária de jovens, desde que com duração igual ou ... de licença, nos seguintescasos: a) Incapacidade física ou psíquica da mãe, e enquanto esta se ... que existe probabilidade séria de verificação da justa causa ... 7 - Se o despedimento de ... ou serviço, para a melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho, ...
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Portaria n.º 47/2023
... indicar, sendo caso disso, o grau de incapacidade permanente ... quando igual ou superior a 60%, ... Código do IRS, deve proceder-se à verificação dos documentos que ... lhes estão subjacentes, ... estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo ... utilização temporária de direitos da propriedade intelectual ou ...
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Acórdão nº 00783/09.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Março de 2012
I – O subsídio por doença deixa de ser pago quando a Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária, e a Comissão de Reavaliação [a pedido do recorrente] concluem e certificam que “Não subsiste a incapacidade temporária para o trabalho”. II – E esta decisão não é posta em causa, pela mera existência de atestados médicos e psicológicos juntos aos autos pelo recorrente...
... que se lhe reconhecesse a incapacidade temporária para o trabalho desde 06/05/2006 ... ção da República Portuguesa – “O sistema" de segurança social protege os cidadãos na doen\xC3" ... 29 de Abril de 2008, a Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária deliberou que «Não ... -
Portaria n.º 303/2021
... indicar, sendo caso disso, o grau de incapacidade permanente ... quando igual ou superior a 60%, ... Código do IRS, deve proceder-se à verificação dos documentos que ... lhes estão subjacentes, ... estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de ... educação ou reconhecidos como ... utilização temporária de direitos da propriedade intelectual ou ...
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Acórdão nº 262/07.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... que, a partir de 05/09/2006, pelo Sistema de Verificação de Incapacidade Temporária do ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 10.º Proibição temporária ou permanente da circulação de certos veículos ... Sistema de pontos e cassação do título de condução ... ção for efetuada no ato da verificação da contraordenação, o infrator deve, de ... incapacidade do condutor, deve determinar a sua submissão, ...
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Acórdão nº 00021/18.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2023
... Da consulta à informação constante do Sistema de Informação da Segurança Social, verifica-se ... árias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, suspensão ou ... órias emitidas pelo sistema de verificação de incapacidade, nas situações em que decorreu ...
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Acórdão nº 00325/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017
... a Comissão de Reavaliação da Incapacidade Temporária – CRIT ... 8ª No Processo ... a exame médico-pericial no âmbito do sistema de verificação de incapacidades temporárias ...
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Acórdão nº 021/18.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2022
... Da consulta à informação constante do Sistema de Informação da Segurança Social, verifica-se ... árias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, suspensão ou ... órias emitidas pelo sistema de verificação de incapacidade, nas situações em que decorreu ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... de alguns dos protagonistas do sistema. Daí a necessidade de diferir o início da sua ... obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes. 3 - O ... 3 - Sendo temporária a impossibilidade, interrompe-se a audiência ... aposentação tiver por fundamento a incapacidade física, moral ou profissional para o exercício ...
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Acórdão nº 262/07.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... que, a partir de 05/09/2006, pelo Sistema de Verificação de Incapacidade Temporária do ...
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Acórdão nº 262/07.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... que, a partir de 05/09/2006, pelo Sistema de Verificação de Incapacidade Temporária do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... e a tarefa decisória aproxima o sistema de uma solução hoje perfilhada em largas partes ... a lei habilita um órgão a suceder, temporária ou pontualmente, no exercício da competência ... incapacidade. Artigo 68.º Legitimidade ... condição resolutiva caducam com a verificação destes. 2 - Os regulamentos de execução caducam ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta ... competentes, para controlo da verificação dos pressupostos dos benefícios fiscais ... , invalidez ou sobrevivência, incapacidade para o trabalho, desemprego e doença grave são ... da concessão ou cedência temporária, por entidades não residentes em território ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... , ou seja, para o exacto memento da verificação dessa mesma necessidade ... 10.ª - Caso se ... dano sexual, incapacidade, internamento e demais danos morais decorrentes ... ; 53º) O período de repercussão temporária na actividade profissional total ocorreu entre ... ância pelo âmbito de relevância do sistema. Isto é, tem de provar a edificação de uma ...
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Acórdão nº 00916/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2012
I. A certificação da incapacidade temporária para o trabalho mostra-se sujeita a controlos vários, prevendo o quadro normativo mecanismos para esse efeito, mormente, a sujeição dos beneficiários à verificação da subsistência da situação de incapacidade temporária. II. Não é pelo facto das comissões competentes para procederem a tal verificação concluírem no sentido da não manutenção da situação...
... decorrentes da não subsistência da incapacidade para o trabalho bem como a condenação no ... foi presente à Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária (CVIT) em 31.05.2007, ... º 360/97 de 17/12, diploma que regula o sistema de verificação de incapacidades (SVI), em ... -
Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... da segurança social, visa erigir um sistema de segurança social moderno e adequado, assente ... normas e conceitos, inibindo a verificação" de situações indevidas, pugnando por um aperfei\xC3" ... ência a critérios de duração da incapacidade temporária por doença, introduzindo melhorias ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... Verificação e Avaliação a decisão sobre a ... reunião ... avaliação global do funcionamento do sistema, por via do relatório de avaliação ... anual ... , a “situação clínica de incapacidade ou ... dependência absoluta” ou a “lesão ... , quanto à afetação da capacidade, temporária ou permanente para o ... trabalho (cfr. o artigo ...
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Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
... édico ou certificado de Incap acidade Temporária para o Trabalho. 3 - Em caso de acidente de balho de que resulte incapacidade temporária até 18 0 dias, a Empresa pagará a ... Procede à i nspeção e verificação periódica dos diferentes equipamentos ... de anomalia, o mau funcionamento do sistema informático, localizando as avarias de ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... provocado por lesões de uma parte do sistema nervoso], na sequência da cirurgia a que foi ... nº 352/2007 de 23 de Outubro, uma INCAPACIDADE PERMANENTE GLOBAL DE 84,00% (oitenta e quatro por ... necessidade de fazer uma colostomia temporária, conforme se extrai dos factos provados nas ... verificação de um erro médico ... II-FUNDAMENTAÇÃO ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... pblico central no funcionamento do sistema de segurana social, requerida uma reestruturao ... de riscos profissionais, por incapacidade temporria ou permanente; ... t) Participar ...
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Acórdão nº 0111/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002
A deliberação da não subsistência de incapacidade temporária para o trabalho a que se refere o n.º 3 do art.º26.º da Port.ª 129/96, de 23 de Abril, deve considerar-se como configurando uma actuação injustificada que determina a cessação das prestações de desemprego, assim acrescendo às situações enunciadas no art.º 32.º do Dec. Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março.
... submetida a exame médico no âmbito do sistema de verificação de incapacidade temporária ... -
Acórdão nº 00309/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
... do recebimento dos Certificados de Incapacidade Temporária remetidos pela Recorrida, o ... documento em causa, introduzindo-o no seu sistema, e nada referiu. Isto passou-se nos meses ... atividade que, em consequência da verificação de eventualidades protegidas pelo regime geral, ...
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Despacho n.º 8414/2017
... a emissão dos Certificados de Incapacidade Temporária (CIT), por parte dos médicos do SNS ... associados aos Sistemas de Verificação de Incapacidades Temporárias, sejam executados ... que permitam validar à entrada do Sistema de Informação da Segurança Social (SISS) a ...