sistema verificação incapacidade temporária

1519 resultados para sistema verificação incapacidade temporária

  • Em vigor Lei n.º 98/2009 - Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
    ... lei desde que exerça uma actividade temporária ou intermitente e, por acordo entre Estados, se ....º Predisposição patológica e incapacidade 1 - A predisposição patológica do ....º Primeiros socorros 1 - A verificação das circunstâncias previstas nos artigos 15.º e ... Artigo 79.º Sistema e unidade de seguro 1 - O empregador é ...
  • Em vigor Lei n.º 146/2015 - Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
    ... exercer obtida, nomeadamente, através do sistema educativo ou de formação profissional; b) Tenha ... de doença ou a indemnização por incapacidade temporária para o trabalho resultante de ...ção do primeiro, dependem da verificação, através de inspeção ao navio, do cumprimento ...
  • Acórdão nº 00916/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2012

    I. A certificação da incapacidade temporária para o trabalho mostra-se sujeita a controlos vários, prevendo o quadro normativo mecanismos para esse efeito, mormente, a sujeição dos beneficiários à verificação da subsistência da situação de incapacidade temporária. II. Não é pelo facto das comissões competentes para procederem a tal verificação concluírem no sentido da não manutenção da situação...

    ... decorrentes da não subsistência da incapacidade para o trabalho bem como a condenação no ...foi presente à Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária (CVIT) em 31.05.2007, ....º 360/97 de 17/12, diploma que regula o sistema de verificação de incapacidades (SVI), em ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... da segurança social, visa erigir um sistema de segurança social moderno e adequado, assente ... normas e conceitos, inibindo a verificação" de situações indevidas, pugnando por um aperfei\xC3"... que medeia entre a ocorrência de incapacidades por doença, com recurso ao registo de ...érios de duração da incapacidade temporária por doença, introduzindo melhorias ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... e a tarefa decisória aproxima o sistema de uma solução hoje perfilhada em largas partes ... a lei habilita um órgão a suceder, temporária ou pontualmente, no exercício da competência ...incapacidade. Artigo 68.º Legitimidade ... condição resolutiva caducam com a verificação destes. 2 - Os regulamentos de execução caducam ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ... proteção civil em articulação com o sistema integrado de operações de proteção e socorro, ...ões que têm a ver, não com a verificação do pressuposto processual de legitimidade, mas ...1563/4/5/6 estão declarações de incapacidade temporária absoluta da trabalhadora em causa ...
  • Acórdão nº 0111/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2002

    A deliberação da não subsistência de incapacidade temporária para o trabalho a que se refere o n.º 3 do art.º26.º da Port.ª 129/96, de 23 de Abril, deve considerar-se como configurando uma actuação injustificada que determina a cessação das prestações de desemprego, assim acrescendo às situações enunciadas no art.º 32.º do Dec. Lei n.º 79-A/89, de 13 de Março.

    ... submetida a exame médico no âmbito do sistema de verificação de incapacidade temporária ...
  • Acórdão nº 00309/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015

    I-A função das provas consiste na demonstração da realidade dos factos, servindo para criar no espirito do juiz a convicção acerca da veracidade de cada um dos factos, bastando, para o efeito, uma certeza histórico-empírica em como essa ocorrência da vida, que se situa no passado, aconteceu e não uma certeza absoluta própria das ciências matemáticas. II- Os certificados de incapacidade temporária

    ... do recebimento dos Certificados de Incapacidade Temporária remetidos pela Recorrida, o ... documento em causa, introduzindo-o no seu sistema, e nada referiu. Isto passou-se nos meses ... atividade que, em consequência da verificação de eventualidades protegidas pelo regime geral, ...
  • Despacho n.º 8414/2017
    ... a emissão dos Certificados de Incapacidade Temporária (CIT), por parte dos médicos do SNS. ... todos os procedimentos associados aos Sistemas de Verificação de Incapacidades Temporárias, ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...72, que no âmbito do sistema de revista alargada fixou jurisprudência, então ... escorreita matéria de facto”) e verificação de nulidades, que não devam considerar-se ... ilícita de que resulte a morte ou a incapacidade do respectivo devedor. Constituem exemplos: as ... que tenha determinado incapacidade temporária ou definitiva para o exercício da actividade ...
  • Despacho n.º 910/2017
    ...ção e análise, necessários a um sistema eficaz e transparente.A atribuição do subsídio ... a emissão dos Certificados de Incapacidade Temporária (CIT), por parte dos médicos do SNS. ...Esta verificação, efetuada após atribuição do subsídio por ...
  • Acórdão nº 19103/18.9T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019

    I - Em sede de justificação de faltas ao trabalho, não pode a entidade empregadora, sem mais, pôr em causa o valor probatório de certificados de incapacidade temporária para o trabalho por estado de doença apresentados pelo trabalhador como justificação de faltas ou ausências ao trabalho, ainda que anteriormente a Comissão de Verificação de Incapacidade Temporária (CVIT), por iniciativa da...

    ... de Março de 2018, com fundamento em incapacidade por doença; b) Seja anulada, para todos os ... da situação de incapacidade temporária absoluta para o trabalho, em que se encontrava. ... foi submetida a exame médico de verificação da sua incapacidade pela Comissão de ... a doença sido verificada no âmbito do sistema de verificação de incapacidades da Segurança ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ...(sem perda do sentido de autonomia de cada sistema jurídico) tirar daí. porventura conclusões, ...incapacidade de levar uma gravidez a termo e. que recorreu a ... que têm por objeto a utilização temporária do corpo de um ser humano. (a gestante) para ... conclusão que opera o critério de verificação da eventual. violação da dignidade humana em ...
  • Despacho n.º 7004/2021
    ... Equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades, Ana Rita Vermelho Caetano, e na ...ões de Verificação de Incapacidades Temporárias (CVIT) e das Comissões de Verificação de ... na atualização dos dados do respetivo sistema de informação;2.18 - Analisar e declarar, a ...
  • Decreto-Lei n.º 126-A/2017
    ... às pessoas com deficiência ou incapacidade e a responsabilidade pela adoção das medidas ... com deficiência e a articulação entre sistema de segurança social e sistema fiscal no apoio ao ..., detentores de visto de estada temporária, visto de residência, autorização de ... Artigo 11.º [..] 1 - [..]: a) Não verificação da condição estabelecida na alínea d) do n.º ...
  • Acórdão nº 2702/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    A conversão da incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente absoluta, decorrente da aplicação do preceituado no artigo 22.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), confere ao sinistrado o direito a receber o subsídio de elevada incapacidade permanente previsto nas disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 1, alínea d) e 67.º da mesma lei. (Sumário da relatora)

    ... 20.11.2015 a 18.06.2016 de uma ITA (incapacidade temporária absoluta), e de 01.07.2015 até ... incapacidade permanente depende da verificação efetiva da incapacidade permanente absoluta ou da ... – tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que foi ...
  • Despacho n.º 7268/2017
    ...sistema de segurança social e seus subsistemas2.1.1 - ...árias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, com a suspensão ... dos beneficiários na situação de incapacidade temporária;2.1.3 - Organizar, instruir e ...;2.1.4 - Despachar os processos de verificação, reavaliação e recurso de incapacidades ...
  • Despacho n.º 3878/2022
    ... equipa de Prestações Diferidas e Verificação de Incapacidades. Subdelegação de ... de verificação de incapacidade temporária para o trabalho; 2.12 — Organizar processos de ... na atualização dos dados do respetivo sistema de informação; 2.20 — Analisar e declarar, a ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2020
    .../797 , relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia. O Decreto-Lei ... que acompanha a declaração CE de verificação, se esse processo técnico existir, e que melhora ... reduzida» uma pessoa que tem uma incapacidade física, mental, intelectual ou sensorial nte ou temporária que, em interação com obstáculos de vários ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2017
    ... em respostas sociais de natureza temporária com plano pessoal de inserção definido ou em ...verificação oficiosa de rendimentos, deixando de estar ... fixação do montante das prestações do sistema de segurança social; c) À quarta alteração ao ...a) Incapacidade temporária para o trabalho; b) Pensionistas de ...
  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018
    ...ão de residência, o SEF procede à verificação documental e às consultas de segurança ...ão de autorização de residência temporária ou de cartão azul UE previstos, respetivamente, ... investigação científica integrada no sistema científico e tecnológico nacional, atestando a ... documentos: a) Comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores ...
  • Despacho n.º 2329/2021
    ...ção e pagamento das prestações do sistema de segurança social e dos seus subsistemas, com ...árias relacionadas com a redução temporária do período normal de trabalho, suspensão ou ... e despachar os processos de verificação da subsistência da incapacidade temporária para ...
  • Despacho n.º 9251/2016
    ...ção das Pessoas com Deficiência e Incapacidade, criado pelo Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de ... relativa a uma certificação prevista no Sistema Nacional de Qualificação. Artigo 19.º [..] 1 - ... seguintes condições: a) [..] b) Verificação da situação tributária e contributiva ... quando se verifique a impossibilidade temporária de realização da ação, em casos devidamente ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... regulamentado, das sociedades gestoras de sistemas de negociação multilateral, das sociedades ... sejam suficientes para permitir a verificação do cumprimento dos seus deveres legais previstos ..., nomeadamente a suspensão temporária" de mercados regulamentados ou sistemas de negocia\xC3"...ão exclusivamente pagas por morte ou incapacidade causada por acidente, doença ou invalidez; iii) ...
  • Acórdão nº 08S2596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    1. Tendo-se provado que o autor sofre de perturbação da personalidade que o pode impedir, temporariamente, de trabalhar, que essa perturbação não tem cura, mas que os respectivos sintomas (depressão e ansiedade) podem ser remidos, se tiverem tratamento clínico adequado, não se configura a impossibilidade absoluta e definitiva de o autor prestar o seu trabalho à ré. 2. É que, a verificação do...

    ... 2.ª A verificação" de doença e de invalidez no sector bancário est\xC3"... com o que se passa, neste domínio, nos sistemas públicos de Solidariedade e Segurança Social e ... intervêm, para certificação de incapacidade permanente (E.A. - art.s 37.º e 89.º), como ... verificação de incapacidade, quer temporária (comissão de verificação e comissão de ...

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