sistema legislativo português
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Acórdão nº 13046/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2018
I. O M........... de Moçambique foi criado pelo diploma legislativo n.º 626, de 01/02/1939, que aprovou os seus Estatutos, instituição que foi depois reestruturada através do diploma legislativo n.º 2845, de 28/11/1968, sendo uma instituição de previdência social, configurada como uma pessoa coletiva de utilidade pública, segundo o artigo 1.º dos seus Estatutos. II. Eram obrigatoriamente...
... …………., contra o Estado português e a Direção Geral do Tesouro, julgou a acção ... uma vez que por ato legislativo o tinha vinculado a subscrever uma protecção ... sem previsão legal, tudo ao arrepio do sistema jurídico vigente; XLV ... Tal como dispõe o ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 420/2018
... , a norma do artigo 2.º do decreto legislativo regional intitulado «Estatuto Social do Bombeiro ... , fazendo a ligação do meio hídrico ao sistema em baixa. Por sua vez, os sistemas em baixa ... , no quadro jurídico-constitucional português, como um princípio jurídico ordenador e ...
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Acórdão nº 1477/23.1YRLSB-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-04-2024
I - Nos termos do estatuído no artigo 212º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa e no artigo 1º, n.º 1 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais o factor atributivo da competência aos tribunais administrativos radica na existência de uma relação jurídica administrativa, que pressupõe sempre a intervenção da Administração Pública investida no seu poder de autoridade (jus...
... ordem pública internacional do Estado Português (subdividido em cinco novos pontos) ... E ... Transporte de Electricidade (operador do sistema ou “ORT”) de determinada capacidade de ... de todas estas mudanças no ambiente legislativo e regulatório em que o CAE devia ser executado, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2019/A
... Organização e da Gestão Curricular da Educação Básica para o Sistema Educativo Regional. Estabelece os Princípios Orientadores da ... Artigo 13.º Português Língua Não Materna 1 - As matrizes curriculares de base devem integrar a ...
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Acórdão nº 75/10 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2010
... é o reconhecimento de que o Estado Português está, não só obrigado a abster-se de violar a ... 2.º, n.º 2, estabelece, assim, um sistema baseado na selectividade da informação prévia ... - Aqueles diplomas estaduais um legislativo e o outro regulamentar impõem uma prática de ...
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Parecer n.º 1/2024
... contas no referencial contabilístico do Sistema de ... Normalização Contabilística para as ... pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M, de 30 de dezembro, ... vinculações externas do Estado Português (24 ... ), foi também considerada a Lei de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2023/A
... Artigo 2.º ... O presente diploma é transversal a todo o sistema educativo e aplica-se a todas e a cada uma ... das crianças e jovens que ... a) A realização de exame de português língua segunda (PL2); ... b) O acompanhamento por um docente; ... c) A ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 68/2024
... contidas no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, da ... por sua vez introduziu no ordenamento português o « Regime jurídico da atividade de transporte ... ção nacional que prevê [ ... ] um sistema que estabelece a ligação entre clientes e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... As bases do sistema de gestão europeia das fronteiras no Espaço ... Porém, o modelo português envolve várias entidades públicas sob ... ão Integrada de Fronteiras o contexto legislativo nacional e europeu, as suas capacidades e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2021/M
... As especificidades próprias do sistema elétrico isolado da Região Autónoma da Madeira e a configuração ... ção acreditado para a certificação em causa pelo Instituto Português de Acreditação, I. P., ou por outro organismo nacional de acreditação, ...
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Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012
... ção per- manente em território português, conforme previsto na alínea ... b) do ... Social do Âmbito da Ação Social do Sistema de Segurança Social e ao Regulamento do Registo ... são instituídas por diploma legislativo. 3 — As fundações públicas municipais são ...
- Acórdão nº 044688 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 2001
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... A sua ação, despoletada pelo sistema judicial com a intervenção das forças de segurança e tribunais, ... Escolares, Programa de Acompanhamento Pedagógico de Português, Matemática e Inglês, etc. 4.6.3 - Prémio de Mérito de Ingresso no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/M
... Português. CAPÍTULO III Fiscalização e sanções Artigo 8.º Contraordenações 1 ... á de plano especial de ordenamento do território, nos termos do sistema regional de gestão territorial em vigor na Região Autónoma da Madeira ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2005/A, de 24 de Maio de 2005
... disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, o ... para o Desenvolvimento Local (SIDEL) do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos ... e segurança, no âmbito do Sistema Português da Qualidade ... 2 - Os projectos referidos no ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 12/2005/A de 24 de Maio
... disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A, de 10 de Agosto, o ... para o Desenvolvimento Local (SIDEL) do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos ... e segurança, no âmbito do Sistema Português da Qualidade ... 2 - Os projectos referidos no ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/M
... de gás colocadas no local do consumo, bem como a definição do sistema de supervisão e regulação das atividades a elas associadas. Adapta à ... ção as normas técnicas estabelecidas no âmbito do Sistema Português da Qualidade (SPQ). 3 - Para efeitos da verificação do funcionamento dos ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... à funcionalidade e justiça do sistema social ... 2.ª- O crime de lenocínio do ... as que o ordenamento jurídico português admite, justifica-se que os limites da ... deste novo dado legislativo foi, de uma forma geral, fortemente crítica – ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
... com pelo menos uma comunicação de nascimento à base de dados do sistema de identificação e registo de animais; c) «Toiro de corda», bovino ... ência, saída e afastamento de estrangeiros do território português. 5 - (Revogado.) Artigo 22.º Regulamentação 1 - [ ... ]. 2 - O ...
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Parecer n.º 2/2018
... ório Caixa 1 - Implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as ... do produto do ISP consignada ao Fundo Português de Carbono (FPC) e ao Fundo Florestal Permanente ... as decisões políticas dos órgãos legislativo e executivo e de se constituir como um indicador ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2017/A
... empresas, associações empresariais, municípios e entidades do Sistema Científico e Tecnológico Regional. No Competir +, é também conferida a ... um bloco adicional de 90' para cada turma nas disciplinas de Português e de Matemática dos 2.º e 3.º ciclos, a todas as unidades orgânicas, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-A/2020
... ço do ataque inicial e vigilância, o sistema manteve-se vulnerável. Em consequência da ... propriedade da maioria do território português -, o Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos ... convocados por este tema, o processo legislativo tem de compatibilizar por forma a facilitar a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2013/A, de 30 de Maio de 2013
... incentivos ao investimento, darse continuidade em 2013 ao SIDER Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Aores, atravs do qual ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 545/2021
... , sem data (documento n.º 1), «Dados do Sistema de Informação da Segurança Social», emitido ... ável que, no termo deste recurso legislativo indireto ou interpolado, acabou por ser o ... assumidos regularmente pelo Estado Português em matéria financeira, nomeadamente, junto da ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Complementares 13.1 - Caracterização do sistema de pensões da responsabilidade da SS 13.2 - O ... Central Europeu BCP Banco Comercial Português BdP Banco de Portugal BDP Base de Dados dos ... as decisões políticas dos órgãos legislativo e executivo e de se constituir como um indicador ...