simbolos nacionais
980 resultados para simbolos nacionais
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... nacionais e estrangeiros constantes, por força da lei, de um tipo de papel e de ... Artigo 323.º ... Ultraje de símbolos estrangeiros ... ... ... Quem, ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos
... Artigo 12.º Denominações, siglas e símbolos ... Artigo 13.º Organizações internas ou associadas ... Capítulo II ... Secção I Órgãos dos partidos ... Artigo 24.º Órgãos nacionais ... Artigo 25.º Assembleia representativa ... Artigo 26.º Órgão de ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... nacionais dos países que constituem a União Internacional para a Protecção da ... complexo, as embalagens, os elementos de apresentação, os símbolos gráficos e os caracteres tipográficos, excluindo os programas de ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 36/2023/A
... O uso, no respetivo território regional, dos símbolos autonómicos é igualmente questão a ... ultrapassar definitivamente, ... nacionais e regionais e língua oficial portuguesa ... 4 — Sem prejuízo da ...
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Acórdão nº ACTC00004124 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Agosto de 1993 (caso NULL)
Não existe impedimento ao deferimento do pedido de registo de nova sigla e nova denominação de partido politico quando, alem da legitimidade dos requerentes e da regularidade do pedido, tais sigla e simbolo não se revelam identicos ou semelhantes a quaisquer outros de partidos politicos ja inscritos, nem se mostram confundiveis com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos.
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Acórdão nº ACTC00004101 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 1993 (caso NULL)
I - Pertence ao Tribunal Constitucional, em secção, a competencia para apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - O pedido de registo do novo simbolo de um partido e deferido, uma vez que se verifique a legitimidade do requerente, a regularidade do pedido e a não identidade ou semelhança com quaisquer outros simbolos de partidos ja inscritos,
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Acórdão nº ACTC00003355 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Setembro de 1992 (caso NULL)
I - Pertence ao Tribunal Constitucional, em secção, a competencia para apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - O pedido de anotação no processo de legalização e registo respectivo de versão "modernizada" do simbolo de um partido politico e diferido, uma vez que se verifique: a legitimidade do requerente; a regularidade do pedido; o...
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Acórdão nº ACTC00004852 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 1994 (caso NULL)
I - Compete ao Tribunal Constitucional apreciar e decidir sobre a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos. II - Superado o obstaculo verificado pelo Acordão do Tribunal Constitucional n. 256/94 quanto a sigla anteriormente apresentada - Acordão que foi notificado ao partido requerente e levou o Secretariado a deliberar por unanimidade a alteração dessa sigla - cumpre
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Acórdão nº ACTC00002507 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Julho de 1990 (caso NULL)
Em ordem a deferir-se o pedido de inscrição, no registo proprio do Tribunal Constitucional, de um partido politico, necessario se torna, da parte dos interessados ou da documentação por eles apresentada: - juntar, aos requerimentos corporizadores do pedido, a relação nominal dos peticionante, os documentos comprovativos da sua inscrição no recenseamento eleitoral, o projecto de estatutos do...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 330/90 - Código da Publicidade
... que: a) Se socorra, depreciativamente, de instituições, símbolos nacionais ou religiosos ou personagens históricas; b) Estimule ou faça ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 11.º (Símbolos nacionais e língua oficial) ... Parte I Direitos e deveres fundamentais ...
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Acórdão nº ACTC00003916 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Março de 1993 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional, para alem de proceder a verificação da não identidade ou semelhança dos elementos identificadores de um partido com os de quaisquer outros partidos ja inscritos, ou com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos, tem tambem de apreciar a legalidade daqueles elementos. II - Na apreciação da legalidade desses elementos, não pode deixar de se apreciar a conformidade...
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Parecer n.º 10/2016
... ção parlamentar pelo partido e o cálculo dos resultados nacionais de cada partido no estabelecimento da divisão do teto da subvenção que ... 1.º da Lei n.º 5/89, de 17 de março, que determinou que «os símbolos e siglas das coligações ou frentes para fins eleitorais, devem ...
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Acórdão nº 826/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 2017
... símbolos nacionais ou religiosos (artigos 51.º, n.º 3, da CRP, e 12.º, nºs. 2 e ...
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Regulamento n.º 581/2023
... atuam concertadamente, nomeadamente através da utilização de símbolos ... comuns ou da realização de coreografias e iniciativas de apoio a ... ) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer ... meio de comunicação com o público; ... e) ...
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A Bandeira d'Angra, cidade autonómica, 6
... , sobretudo no sentido de evitar o abuso de utilização dos símbolos reais, deu-se na área municipal, um 1º caso em Olhão em 1808, um 2º ... azul/branco porque, diziam e bem, estava em causa os símbolos nacionais e não a «natureza dinástica ou representativa do regime monárquico» ...
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Aviso n.º 22855/2021
... e) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de ... caráter racista ou ... ) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer ... meio de comunicação com o público; ... e) ...
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Regulamento n.º 398/2022
... e) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de ... caráter racista ou ... ) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer ... meio de comunicação com o público; ... e) ...
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Edital n.º 724/2022
... e) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de ... caráter racista ou ... ) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer ... meio de comunicação com o público; ... e) ...
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Lei Orgânica n.º 1/2017
... ão pode confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos institucionais, heráldica ou emblemas nacionais ou locais, com símbolos ...
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Editorial
... °, é proibido associar a publicidade de bebidas alcoólicas aos símbolos nacionais, consagrados no artigo 11.° da Constituição da República ...
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Regulamento n.º 871/2021
... atuam concertadamente, nomeadamente através da utilização de símbolos comuns ou da realização de coreografias e iniciativas de apoio a clubes, ... ) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer meio de comunicação com o público; e) Não entoar ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A
... e de ensino não superior, bem como à adoção dos respetivos símbolos identificativos; ... c) O regime jurídico do desporto escolar, do ... Artigo 17.º ... Símbolos nacionais, regionais e das escolas ... 1 — Todos os estabelecimentos de educação ...
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Regulamento n.º 871/2021
... e) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de ... caráter racista ou ... ) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer ... meio de comunicação com o público; ... e) ...
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Regulamento n.º 1099/2023
... e) Não ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de ... caráter racista ou ... ) Não ultrajar ou faltar ao respeito que é devido aos símbolos nacionais, através de qualquer ... meio de comunicação com o público; ... e) ...