Regulamento n.º 398/2022
| Data de publicação | 21 Abril 2022 |
| Número da edição | 78 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Franca de Xira |
N.º 78 21 de abril de 2022 Pág. 464
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA FRANCA DE XIRA
Regulamento n.º 398/2022
Sumário: Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Recinto
Desportivo da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira.
Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao
Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07/01, publica -se o Regulamento n.º 2/2022 — Regulamento de Segu-
rança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público do Recinto Desportivo da Piscina Municipal
de Vila Franca de Xira, aprovado pela Assembleia Municipal nas suas sessões de 2022/02/24 e
de 2022/03/22, sob propostas da Câmara Municipal, aprovadas nas suas reuniões de 2022/02/09
e de 2022/03/09, cujo projeto foi submetido a consulta pública mediante publicação do aviso
n.º 22855/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 2021/12/07, conforme consta do edital
n.º 206/2022, datado de 2022/03/29.
Regulamento n.º 2/2022 — Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público
(RSUEAP) (ao abrigo dos n.os 2 e 3, do artigo 7.º, da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, com as alte-
rações introduzidas pela Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro) do Recinto Desportivo da Piscina
Municipal de Vila Franca de Xira.
Preâmbulo
O presente Regulamento de Segurança e de Utilização dos Espaços de Acesso Público
(RSUEAP), visa responder ao disposto na Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela
Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao
racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, ou atos com eles relacionados,
de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança e de acordo com os princípios
éticos inerentes à sua prática.
1 — O município de Vila Franca de Xira é proprietário do Complexo Municipal de Desporto Recreio
e Lazer de Vila Franca de Xira, onde está inserida a Piscina Municipal de Vila Franca de Xira.
2 — A Piscina Municipal de Vila Franca de Xira constitui o único recinto desportivo do complexo
onde ocorrem espetáculos e competições desportivas. Os restantes espaços são destinados à
prática informal de atividade física e não possuem acesso ao público para visionamento, pelo que
não são objeto do presente Regulamento.
3 — Na Piscina Municipal de Vila Franca de Xira ocorrem com regularidade competições
desportivas, as quais podem apresentar risco reduzido ou normal.
4 — Constitui preocupação do município de Vila Franca de Xira eliminar qualquer forma de
violência, racismo, xenofobia e intolerância nos espetáculos desportivos promovidos no recinto
desportivo da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira.
5 — Todos os promotores e organizadores de espetáculos e competições desportivas, que
decorrem no recinto desportivo da Piscina Municipal de Vila Franca de Xira, devem dar total cum-
primento ao presente Regulamento.
6 — Dispõe o n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, alterada e republicada pela
Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, que o proprietário do recinto desportivo ou o promotor do
espetáculo desportivo titular de direito de utilização exclusiva do recinto desportivo por um período
não inferior a dois anos, aprova regulamentos internos em matéria de segurança e de utilização dos
espaços de acesso público. Estabelecendo o n.º 2 do mesmo artigo que estes regulamentos são
submetidos a parecer prévio da Força de Segurança territorialmente competente, da Autoridade
Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), dos Serviços de Emergência Médica respon-
sáveis na área do município de Vila Franca de Xira e do organizador das competições desportivas.
7 — A Força de Segurança Territorialmente Competente (Polícia de Segurança Pública), a
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, a Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários de Vila Franca de Xira, a Federação Portuguesa de Natação e a Associação de Natação
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