Sigilo profissional

4668 resultados para Sigilo profissional

  • Lei n.º 58/2019
    ...ços ou pessoas por si mandatadas, estão obrigados ao dever de sigilo profissional, nomeadamente quanto aos dados pessoais, segredo ...
  • Regulamento n.º 2/2023
    ...Sumário: Aprova o Regulamento de Dispensa de Sigilo Profissional. Nos termos do Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas (OMD) ...
  • Acórdão nº 2381/19.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- No âmbito do “depósito bancário” estabelece-se uma relação obrigacional complexa, de confiança mútua dominada pelo “intuitu personae”, que impõe à instituição financeira padrões profissionais e éticos elevados, traduzidos em deveres de proteção dos legítimos interesses do cliente, em consonância com os ditames da boa fé (cfr. arts. 227º, n.º 1 e 762º, n.º 2, do C. Civil;

    ... à sua gestora elevada competência técnica e idoneidade profissional, nela depositava total confiança, e confiou-lhe a gestão do seu capital, ... sua repartição, deveres de informação, deveres de descrição, sigilo ou segredo profissional, cuja inobservância ou violação poderá pôr em ...
  • Despacho n.º 3537/2021
    ... decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional.Ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo ...
  • Acórdão nº 1510/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    1. o sigilo profissional do advogado não deve obstar ao exercício do seu direito ao contraditório, dos seus direitos de defesa, quando é réu numa ação em que o seu cliente é autor. O facto de não levantar o sigilo profissional, não pode ser prejudicado por isso, como se depreende dos acórdãos do STJ de 27/02/2008 (Rodrigues dos Santos)) e de 2/02/1995 (Sousa Guedes), publicados em www.dgsi.pt.,...

    ... réu, para além de que o autor, sempre exerceu uma atividade profissional lucrativa na pendência da ação, nomeadamente explorando uma agência de ... Ordem dos Advogados e artigo 618 n.º 3 do CPC, por violação do sigilo profissional. 1.a Subsidiariamente, se devem ser revertidas as respostas ...
  • Despacho n.º 3640/2017
    ...Profissional, para decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de ...
  • Despacho n.º 1408/2017
    ...Profissional, para decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de ...
  • Acórdão nº 1/18.2IFLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – A reclamação estatuída no artigo 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados não se destina a reagir contra o despacho do Juiz de Instrução que tendo ordenado a busca, com base nos indícios discorridos no processo e que, avaliados no despacho que julgou viável a diligência, justificou a quebra do sigilo profissional; II. – Exorbita, assim, o âmbito da predita reclamação, o...

    ... O segredo profissional do advogado, abrangendo os documentos que se relacionem com os fatos tos a sigilo, encontra-se definido e delimitado no art. 92.º do EOA e como resulta ...
  • Acórdão nº 00088/16.2BRBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    I- Nos termos do disposto nos nº.s 2 e seguintes do artigo 417º do CPC, constitui pressuposto da averiguação da legitimidade da dispensa de sigilo profissional, a dedução em plena audiência de julgamento de pedido de escusa de depoimento testemunhal com fundamento em violação de segredo profissional. II – Não tendo sido expressamente deduzido qualquer pedido de escusa de prestação de...

    ...e C. estaria [ou não] abrangida pelo segredo profissional, razão pela qual pelo Sr. Juiz a quo foi declarado “(…) aberto ...ção de depoimento pelas pessoas referidas, com quebra do respetivo sigilo profissional – cf. art.º 135.º do CPP, ex vi do art.º 417.º, n.º 4, ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...c) Atribuir o título profissional de advogado e certificar a qualidade de advogado estagiário, bem como ...; n) Decidir os recursos interpostos das decisões sobre dispensa de sigilo profissional;. o) Decidir os recursos interpostos das decisões sobre ...
  • Acórdão nº 87/19.2T8CCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Janeiro de 2021

    I – Em incidente de levantamento do sigilo profissional de advogado, a apreciação pelo tribunal superior do critério da prevalência do interesse preponderante pressupõe a indicação da factualidade controvertida que se pretende demonstrar com recurso ao depoimento em causa, cujo conhecimento pela testemunha se encontra abrangido pelo sigilo profissional invocado, bem como a relevância de tal

    ...Relatório O presente incidente de levantamento do sigilo profissional foi suscitado no âmbito da ação declarativa, com processo ...
  • Acórdão (extrato) n.º 176/2021
    ... Tribunal da Relação, no âmbito do incidente sobre a quebra do sigilo profissional, ao abrigo do artigo 135.º do Código de Processo Penal, ...
  • Acórdão nº 4297/18.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O sigilo profissional de advogado não é um dever absoluto; mas a razão de ser da sua existência (assente simultaneamente nas privadas confiança e lealdade entre o cliente e o advogado, e no público interesse da boa administração da justiça, que exige uma advocacia livre e independente) impõe que só em casos excepcionais...

    ...da Ordem dos Advogados o levantamento de sigilo profissional relativamente à mesma, esclarecendo que o objecto do ...
  • Acórdão nº 00171/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020

    I-Invocada a escusa do dever de cooperação com o tribunal, por alegadamente o mesmo implicar violação de segredo profissional, e existindo dúvidas sobre a legitimidade da sua invocação, o juiz decide, depois de proceder às averiguações necessárias. E, caso conclua pela ilegitimidade da escusa, determina a forma de cooperação requerida, cuja inobservância ficará, então, sujeita às cominações...

    ... do seu depoimento como testemunha, ter invocado segredo profissional" relativamente às razões do pedido de escusa que apresentou em relação \xC3"... deduziu perante a Ordem dos Advogados, incidente de levantamento do sigilo profissional daquele senhor advogado e do advogado P., última testemunha, ...
  • Acórdão nº 270/12.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    1. Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não só o próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial

    ... as circunstâncias que os envolveram, encontravam-se a coberto do sigilo profissional que - imperativamente - vincula qualquer advogado, nos termos ...
  • Acórdão nº 2/16.5TRPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2018

    I - O critério legal a utilizar vinculado à lei processual penal, para decidir da prestação de testemunho com quebra do segredo profissional é que "esta se mostre justificada, segundo o princípio da prevalência do interesse preponderante, nomeadamente tendo em conta a imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, a gravidade do crime e a necessidade de protecção de bens...

    ... Instrução Criminal, a remessa do presente incidente de quebra de sigilo" profissional, a este Supremo, pois que: “Nos referenciados autos de inqu\xC3"...
  • Acórdão nº 1359/15.0T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    É desproporcional o levantamento do sigilo profissional que impende sobre a D…, S.A., e consequentemente exigir que se prestem informações que podem afectar a reserva da vida privada da requerida, se é por outros meios que se pode legitimamente conseguir a pretendida apreensão do veículo.

    Levantamento/Quebra de Sigilo Processo n.º 1359/15.0T8MAI-A.P1 Comarca do Porto- Maia- Instância Local ... actividade por si desenvolvida estão abrangidos pelo sigilo profissional que apenas poderá ser limitado quando se vise a realização de interesse ...
  • Acórdão nº 3697/12.5TJLSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2015

    A informação sobre o tráfego automóvel que resulta da cobrança de taxas de portagem por via electrónica está sujeita ao dever de sigilo que está no mesmo plano do dever de sigilo profissional que impende, entre outros, sobre médicos, advogados e instituições de crédito.

    ... sobre a D… e seus colaboradores a obrigação de guardar sigilo profissional sobre os dados tratados no âmbito da actividade de cobrança ...
  • Acórdão nº 615/16.5 T9LLE - A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I - Estando em causa a investigação de crimes de tráfico de estupefacientes e branqueamento de capitais é de deferir o pedido de quebra do sigilo profissional de advogado por ser absolutamente essencial e imprescindível para a descoberta da verdade material e a realização da justiça que a senhora advogada deponha sobre os factos de que tem conhecimento no exercício das suas funções.

    ... sobre as quais iria ser questionada, invocou o segredo profissional, afirmando que conhece a sociedade I… Consulttants LTD, com a qual ... levasse a decisão judicial que decidisse se a testemunha invocou o sigilo profissional injustificadamente ou não. 1.4. - Por despacho de ...
  • Acórdão nº 2237/12.0TJLSB-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013

    I – Se aquele a quem foram solicitadas informações vier recusar prestar a sua colaboração invocando que, os dados solicitados estão abrangidos pelo sigilo profissional, no âmbito de autorizações proferidas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados, o juiz da causa deve suscitar a intervenção do Tribunal Superior a fim de decidir pela necessidade da quebra de sigilo profissional. II R

    ... sobre a B… e seus colaboradores a obrigação de guardar sigilo profissional sobre os dados tratados no âmbito da actividade de cobrança ...
  • Acórdão nº 3972/17.2T9LSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    É lícita a quebra do sigilo profissional como meio adequado sempre que os elementos abrangidos por tal sigilo se revelem indispensáveis à investigação criminal, designadamente à comprovação do ilícito e respetiva autoria.

    ... tais factos, invocando, para o efeito, estar impedida por força do sigilo a que está sujeita. 1.7. –Face a tal recusa o Ministério Público ...profissional a fim de ser prestado tal depoimento. (fls. 33 a 35). 1.8. –O Mmº Juiz ...
  • Acórdão nº 8271/18.0T8CBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2021

    i) Se em processo de regulação de responsabilidades parentais um dos progenitores requerer se oficie à entidade respetiva para juntar aos autos a gravação de todas as sessões de terapia familiar ocorridas no âmbito dos autos, o mesmo tem o direito a conhecer as informações, as declarações da assessoria técnica e outros depoimentos, processados de forma oral ou documentados em auto, relatórios,...

    ...ção fáctica, não se divisando violação da deontologia profissional e ética, pois do Código Deontológico da Ordem dos Psicólogos ...ção da legitimidade da escusa e da eventual dispensa do dever de sigilo invocado. Terminou, requerendo: - se oficie novamente à B.. a fim de ...
  • Acórdão nº 32/15.4T8SCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2019

    I – O artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (E.O.A.) impõe a estes profissionais um dever de guardar segredo nos termos aí previstos. II - O n.º 7 do art.º 92.º do E.O.A. estipula que o dever de guardar sigilo quanto aos factos cobertos pelo sigilo profissional é extensivo a todas as pessoas que colaborem com o advogado no exercício da sua atividade profissional. III - O art.º 4

    ... os mesmos fossem considerados válidos por estarem abrangidos pelo sigilo profissional dos advogados, assim como à junção aos autos do original ...
  • Acórdão nº 246/14.4TELSB-A.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    1. – No que à área do segredo profissional diz respeito há que compatibilizar os interesses da administração da justiça, por um lado, e da tutela dos direitos de terceiro, e da reserva da sua privacidade, por outro. 2. – Essa compatibilização poderá passar (no que aos direitos de terceiros se refere) pela utilização de determinados documentos como prova, “apagando”deste

    ...: Nos presentes autos veio P.R. recorrer invocando segredo profissional . Apresentou para tanto as seguintes – Conclusões que se transcrevem ... CPP estabelece, assim, o mecanismo para o eventual sacrifício do sigilo profissional em prol de um outro interesse, que, no caso concreto, seja ...
  • Acórdão nº 2253/13.TMLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2017

    1. –Não estando em causa os interesses de ordem pública que obrigam ao sigilo profissional e não havendo uma situação objetiva de segredo ou de confidencialidade, limitando-se o mandatário a informar o advogado da outra parte de determinados documentos a pedido da sua constituinte, a prova do envio desses documentos por comunicação trocada entre advogados não está sujeita ao sigilo...

    ... que para o efeito só então havia solicitado a dispensa do sigilo profissional (cfr. fls. 39 e ss). Na sequência da junção desses ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT