Sigilo profissional

4668 resultados para Sigilo profissional

  • Acórdão nº 374/12.0TCGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
    ... Após dispensa de segredo profissional, conforme fls 416, veio o autor proceder à junção do aludido documento ... ção aos autos do documento cuja autorização de levantamento de sigilo profissional foi concebido ao Sr. Dr. C… Lobo por duas razões:- -- 1) ...
  • Acórdão nº 914/18.1T9LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2022

    I. No incidente de quebra do sigilo profissional devem ponderar-se os valores em conflito a partir das circunstâncias do caso. II. No âmbito de uma investigação de crimes de fraude fiscal, mostrando-se imprescindível para o apuramento da verdade, o depoimento de profissional vinculado pelo dever de sigilo, deve, de acordo com o princípio do interesse preponderante, ceder este em favor daquele.

    ... ão identificou os clientes, invocando, para tal efeito, o dever de sigilo profissional ... A Ordem dos Advogados chamada a pronunciar-se, emitiu ...
  • Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...

    ... contêm inúmeros documentos e outros dados cobertos pelo sigilo profissional sem qualquer interesse para os presentes autos, com a ...
  • Acórdão nº 1130/14.7TDLSB-C.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2017

    I – «Tanto o dever de sigilo que a lei substantiva prescreve como o direito ao sigilo que o direito processual reconhece, visam salvaguardar simultaneamente bens jurídicos de duas ordens distintas. A par dos interesses individuais da preservação do segredo sobre determinados factos, protegem-se igualmente valores ou interesses de índole supra-individual e institucional que, por razões de...

    ... de consulta jurídica e por isso violadora das regras de sigilo profissional ... 2. Na sequência da referida diligência foi proferido ...
  • Acórdão nº 535/19.1T8VVD-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- No âmbito do processo civil (em que estão em causa interesses privados), a quebra do sigilo profissional do advogado surge com características marcadamente excepcionais, em conjunturas muito particulares e deverá ser aferida com base na estrita necessidade (numa lógica de imprescindibilidade da informação pretendida); e limitar-se ao mínimo indispensável à concretização dos valores pretendidos

    ... TESTEMUNHAL: a) Dra. C. R., com domicílio profissional na Rua ... , Braga, a notificar; b) Dra. M. C., com domicílio profissional ... G.), pelo que invoca o sigilo profissional para se escusar a depor ... *Ato imediato, a Mmª Juiz ...
  • Acórdão nº 5837/16.6T9LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - A decisão sumária tomada, no sentido da rejeição do recurso de decisão da Relação sobre o incidente de quebra de sigilo profissional, por inadmissibilidade, dado ser irrecorrível, desde logo por inaplicabilidade do disposto na al. a) do n.º 1 do art. 432.º, do CPP, obviamente prejudica a apreciação das demais questões repetidas pela recorrente, seja de quaisquer irregularidades processuais...

    ... Tribunal de Justiça e que, por sua vez, determinara a quebra de sigilo profissional relativamente à Comissão do Mercado de Valores ...
  • Acórdão nº 5002/16.2T8LRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
    ... , morada ou número de telefone encontram-se cobertas, quer pelo sigilo das comunicações, quer pelo sigilo profissional.” Sustenta-se nos ...
  • Acórdão nº 174/14.3T2GDL-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018

    Por recair sobre matéria incidental, o acórdão da Relação que aprecia o incidente de quebra de sigilo profissional suscitado nos termos do nº 4 do art. 417º do CPC não admite recurso de revista ao abrigo do nº 1 do art. 671º.

    ... Relação de … que, nos presentes autos de incidente de quebra do sigilo profissional, dispensou do dever de segredo profissional o Sr. Dr. BB, a ...
  • Acórdão nº 421/17.0T8PTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
    ... à apresentação do requerimento inicial, invocando o dever de sigilo profissional ... A Requerente pronunciou-se no sentido de que tais ...
  • Acórdão nº 130866/18.5YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Junho de 2020

    Mostra-se justificada a dispensa do dever de sigilo profissional em sede de comunicações electrónicas, autorizando-se uma operadora de telecomunicações móveis a fornecer os dados que possua relativos à morada/residência do cliente, nos termos do disposto no artigo 135º, nº 3, do Código de Processo Penal, aplicável por força do artigo 417º, nº 3 , do Código de Processo Civil, quando tal informação

    ... Nº 130866/18.5YIPRT-A.E1 – Incidente de dispensa de dever de sigilo Comarca de Santarém - Juízo Local Cível de Santarém – Juiz 2 * ... estão cobertos pelo sigilo das comunicações e pelo sigilo profissional sempre que este requeira confidencialidade dos seus dados, o que se ...
  • Acórdão nº 17/14.8TBVZL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I – A alegação de que o Tribunal da Relação, na reapreciação da decisão sobre a matéria de facto, violou o princípio do dispositivo, configura, em abstrato, um erro de direito cuja apreciação se inscreve nas atribuições do Supremo Tribunal de Justiça; II – O segredo profissional apenas legitima a recusa a depor relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo (cf. art. 497º, nº3 do CPC)

    ... nula, contra legem (o depoimento da notária, que está vinculada a sigilo profissional e viola a Lei nº 155/2015, de 15/9 - art. 81º, mais arts ...
  • Acórdão nº 11217/13.8T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    Não deve ser autorizada a quebra do sigilo profissional e o fornecimento, pela entidade responsável pela cobrança de taxas de portagem nas vias rodoviárias respetivas, de informações relativas à passagem de certas viaturas nas referidas vias, com indicação do dia e hora, por tal se mostrar inadequado à localização efetiva das mesmas e, assim, à apreensão que no âmbito de procedimento cautelar já...

    ... , para tanto, a confidencialidade daqueles dados e o segredo profissional, apoiada em parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) ... verificação da legitimidade da escusa e da dispensa do dever de sigilo invocado, ao abrigo do disposto no art. 135º, nº 3 do C.P.P. ex vi art ...
  • Acórdão nº 1653/17.6T8ENT-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2022
    ... quanto à prestação de consentimento para a quebra do sigilo profissional, e declarou que, “enquanto doente da médica Dra. (…), ...
  • Acórdão nº 1707/20.1T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I – É legítima a recusa de uma advogada a depor como testemunha sobre os termos de uma partilha, designadamente sobre a existência de um pacto fiduciário subjacente a esse negócio, quando o seu conhecimento sobre a questão resultar do facto de ela, no exercício das suas funções, ter prestado serviços de apoio jurídico na realização daquele negócio. II – Apesar de o depoimento da...

    ... sigilo profissional, recursou-se a depor sobre a existência do alegado negócio ...
  • Acórdão nº 1071/18.9T8TMR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Março de 2020

    I.- O dever de cooperação para a descoberta da verdade a que alude o artigo 417.º do CPC, a todos obriga, incluindo as partes, sofrendo, contudo, as restrições enunciadas no n.º 4, onde se inclui o sigilo profissional dos advogados. II.- Por isso, devem os advogados escusar-se a depor como testemunha relativamente aos factos abrangidos pelo sigilo, como estipula o artigo 92.° do Estatuto da...

    ... , aqui autora, estando, por isso, abrangida por segredo profissional, nos termos consagrados no artigo 92.º do Estatuto da Ordem dos ... , contudo, as restrições enunciadas no nº 4 onde se inclui o sigilo profissional dos advogados ... Por isso, os advogados devem a escusar-se ...
  • Acórdão nº 150/17.4YRLSB-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2017

    -As comissões parlamentares de inquérito têm competências instrutórias idênticas às dos órgãos jurisdicionais, dispondo para o efeito de poderes próprios das autoridades judiciais, limitados pelo dever de respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. -No âmbito dos poderes de investigação de que dispõem as comissões parlamentares de inquérito podem solicitar a quaisquer entidades,...

    ... ão do Banco (adiante CPIRCGDGB), Requereu quebra do segredo profissional relativamente ao Ministério das Finanças ... A Comissão  ... e agentes da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo sobre os dados recolhidos sobre a situação tributária dos contribuintes ...
  • Acórdão nº 708/13.0TACLD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018
    ... , tal depoimento, sido prestado em clara violação do segredo profissional a que, tal testemunha, se encontrava adstrita, o mesmo não era ... prova proibida, prestada por quem estava sujeita ao dever de sigilo profissional, com as legais consequências ... Dado cumprimento ao ...
  • Acórdão nº 9184/15.2T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I – A actividade de inspeccionar qualquer local de trabalho, prevista na alínea a) do n.º 1 do art. 11.º do DL n.º 102/2000, de 02-06, reporta-se apenas à circunstância de autorizar o inspector do trabalho a ter livre acesso ao espaço onde a actividade laboral é exercida por trabalhador dependente. II – Nesse sentido, não se mostra incluída na referida acção de inspeccionar a...

    ... ório de advocacia onde a arguida exerce a sua actividade profissional ... Mais alegou que nessa visita inspectiva não constava qualquer ... se relacionem, direta ou indiretamente, com os factos sujeitos a sigilo ... 4 - O advogado pode revelar factos abrangidos pelo segredo ...
  • Acórdão nº 144/20.T9MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2022

    I – Constitui prova proibida a valoração do depoimento de testemunha sobre factos de que teve conhecimento no exercício das suas funções profissionais de advogada, sem que tenha obtido validamente a desvinculação do respetivo sigilo profissional. II – A tal não obsta a circunstância de a testemunha ser simultaneamente sobrinha e amiga da sua constituinte. III – Está...

    ... aquela deveria ter solicitado e obtido a dispensa do segredo profissional previamente ao seu depoimento, o que não fez. Pelo que encontrando-se ... A violação desse dever de sigilo, para além de responsabilidade criminal, civil e disciplinar, tem também ...
  • Acórdão nº 2068/10.2TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I) Para a Relação decidir, nos termos do nº 3, do artº 135º, do Código de Processo Penal (aplicável, adaptado, por força do artº 417º, nº 4, do Código de Processo Civil) o incidente de dispensa do segredo profissional de advogado não é obrigatória a audição da respectiva Ordem nem vinculativo o seu parecer. II) Sendo, pelos réus de quem foi procurador e pelos autores com quem negociou e tratou...

    ... traslado classificado como “Incidente Para a Dispensa do Dever de Sigilo” vinda da Secção Cível J2 da Instância Local do Tribunal de VN de ... 497º, ambos do CPC, para tal invocando violação do sigilo profissional” ... Pelos mandatários dos autores e pelo das rés E. e D., foi dito ...
  • Acórdão nº 30616/15.4T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    É ilícito ao prestador de serviços médicos a um sinistrado invocar o sigilo profissional para se recusar a entregar ao Ministério Público informações que solicitou no âmbito da fase graciosa de um processo por acidente de trabalho (art.º 136.º do Código de Processo do Trabalho). (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... dos dados pessoais dos pacientes e ao segredo médico e profissional dos profissionais de saúde, Solicitando, por essa razão, que lhe fosse ... concluir que se verificavam os pressupostos legais para a quebra do sigilo médico, deve concluir-se que a sua atitude foi, não só a correcta, mas ...
  • Acórdão nº 782/14.2TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    -A análise jurídica de um contrato feita por “técnica de apoio jurídico”, advogada com inscrição activa na Ordem dos Advogados, ao serviço de uma empresa que presta serviços de assessoria, deverá incluir-se no âmbito da “consulta jurídica” prevista no art.º 1.º da Lei n.º 49/2004 de 24 de Agosto que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados. -Logo...

    ... “não está abrangido pelo dever de sigilo profissional” ... Formula as seguintes conclusões: Conforme resulta ...
  • Acórdão nº 7302/08.6TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    I - Inexiste fundamento para anulação do processado com base na falta de alegação de factos essenciais, quando não se verifica a ineptidão da petição inicial por falta de causa de pedir e a correspondente nulidade se encontra sanada. II - Não padece de nulidade, por falta de fundamentação, a sentença que contém a discriminação de factos provados e faz a sua integração jurídica, ainda que de...

    ... existentes, nomeadamente o estilo da comarca do domicílio profissional da A. ou do do R., outras tabelas publicadas, das tarifas profissionais ou ... fazer prova em juízo, visto que se reporta a factos sujeitos a sigilo profissional [cfr. art.º 87.º, n.ºs 1, al. e), 3 e 5 do Estatuto da ...
  • Acórdão nº 1769/17.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Novembro de 2017

    I – Tratando-se do próprio beneficiário do patrocínio oficioso a pedir informação relativa aos pedidos de escusa constantes do seu processo e que lhe dizem directamente respeito, não se vislumbram motivos para considerar tal informação abrangida pelo sigilo profissional prevista no referido artigo 92.º, tanto mais que a Ordem dos Advogados não invoca factos pessoais de terceiros que...

    ... 5. Independentemente da vontade do Cliente, o segredo profissional, mesmo o que tenha sido por si revelado ao Advogado, apenas pode ser ... dúvida de que esta informação está a coberto dos deveres de sigilo, parece pouco razoável dizer que a transmissão dessa informação a ...
  • Acórdão nº 5738/16.8T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
    ... Autora e Réu celebraram um Pacto de Não Concorrência e de Sigilo Profissional no qual, entre outros aspetos, este se obrigava a não ...

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