A Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, com as alterações e aditamentos das Leis 12/2008, de 26 de Fevereiro, 24/2008, de 2 de Junho e 6/2011, de 10 de Março - dispõe, no seu artigo 9.°, sob a epígrafe "facturação", o que...
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/96 , de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96 , de 26 de Julho, que «Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais»
O Dec-lei 23/96 de 26/07 não é aplicável ao fornecimento de água a uma autarquia por parte de um concessionário.
... e de recolha são - lhe prestados serviços públicos essenciais porquanto são serviços de p...
Serviços públicos essenciais, concessão de serviços públicos, empresa privada, energia eléctrica, contrato de fornecimento, taxa, imposto, taxa de exploração, instalação eléctrica, cobrança, rede eléctrica nacional, bens do domínio público, utilização por particulares, preço, consumos mínimos, proibição, princípio da transparência, princípio da boa fé, práticas comerciais desleais, prática enganosa, direitos dos consumidores, protecção do consumidor, sistema eléctrico nacional, privatização, regulação, obrigações de serviço público
Cria o Fundo do Serviço de Defesa do Consumidor, abreviadamente designado por Fundo.
... da Madeira, pelos consumidores de Serviços Públicos Essenciais, como tal definidos no n....
Dos serviços públicos essenciais aos serviços de interesse geral 1. A diversidade conceitual nos países europeus: do conceito tradicional ao recorte de um novo conceito. 2. Princípios definidos nos documentos de reflexão da Comissão Europeia. II. O princípio fundamental da protecção dos interesses económicos do consumidor e sua expressão no direito positivo português 1. Consagração - corolários. 2. O princípio e suas modelações.
Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direcção específica e de chefia da Secretaria Regional da Economia.
... mais possibilidades de melhoramento dos serviços sem aumento dos custos. Acresce que a competitivid..., pelo que as empresas esperam serviços públicos mais baratos e de melhor qualidade para poderem ma... programas de abastecimento de produtos essenciais à região;. g) Assegurar a avaliação, caracteri...
Proposta carreada ao parlamento pela apDC. Preço. Desperdícios. Obrigatoriedade da ligação à rede pública e suspensão de fornecimento. Privatização da gestão e interesse público. Processo de reclamação e respectiva gestão. Resíduos sólidos urbanos. Facturação por estimativa?. Contadores, avarias e reparações. Concessionárias, gestão e prebendas... Maus agoiros. Carta de direitos dos serviços públicos essenciais.
O CEDC - Centro de Estudos de Direito do Consumo de Coimbra - afecto à apDC, sociedade portuguesa de Direito do Consumo, apresentara uma proposta tendente a um projecto-lei que o antigo Director-Geral do Consumidor, hoje deputado ao Parlamento, dr. José Manuel Ribeiro, se propusera apresentar de molde a operar-se a conversão - no segmento dos litígios emergentes os contratos de fornecimento dos serviços públicos essenciais - dos tribunais arbitrais de conflitos de consumo de natureza voluntária institucional em tribunais arbitrais necessários, por razões que estultícia seria enunciar.
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