serviços publicos essenciais
- Serviços públicos essenciais: públicos ou privados? Uma perspectiva comunitária
- Os serviços públicos essenciais prespectiva geral
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Serviços públicos essenciais Lei 23/96 de 6 de Julho Análise Legal e Jurisprudencial
I. Introdução. II. A protecção do consumidor. III. O elenco de serviços públicos essenciais. IV. Os sujeitos. V. Deveres e princí-pios. VI. Associações de consumidores. VII. Suspensão e corte do serviço. VIII. Consumos mínimos. IX. Facturação. X. Prescrição e caducidade. XI. Natureza das dívidas. XII. Resolução alternativa de litígios. XIII. Caução. XIV. Conclusão. XV. Bibliografia
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O Ministério Público e as Facturas Bimestrais em contrariedade à Lei dos Serviços Públicos Essenciais
A Lei dos Serviços Públicos Essenciais - Lei n.° 23/96, de 26 de Julho, com as alterações e aditamentos das Leis 12/2008, de 26 de Fevereiro, 24/2008, de 2 de Junho e 6/2011, de 10 de Março - dispõe, no seu artigo 9.°, sob a epígrafe "facturação", o que...
- Sentença De 19 De Agosto De 2015 Do Cicap - Serviços Públicos Essenciais - Ramais De Ligação Do Saneamento De Águas Residuais - Custos
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Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais ... A Assembleia da ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de excedentes, armazenam e oferecem serviços de ... flexibilidade e agregam produção ... acesso e utilização destes serviços públicos essenciais, ... gerando custos significativos na ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 195/99 . Regime aplicável às cauções nos contratos de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais
- Em vigor Lei n.º 23/96 . Cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais
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Edital n.º 148/2024
... sionais de Serviços Públicos Essenciais no Concelho do Fundão — ...
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Edital n.º 1903/2023
... à Fixação de Profissionais de Serviços Públicos Essenciais no ... Concelho do Fundão ...
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Decreto-Lei n.º 2/2015 - Diário da República n.º 3/2015, Série I de 2015-01-06
... de fornecimento aos consumidores dos serviços públicos essenciais previstos na Lei n.º 23/96, ...
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Lei n.º 51/2019
... de julhoSumário: Inclui no elenco dos serviços públicos essenciais o serviço de transporte de ...
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Decreto-Lei n.º 7/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
... aos consumidores dos servios pblicos essenciais previstos na Lei n. 23/96, de 26 de julho (Lei ...
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Aviso n.º 24021/2021
... de contratos de prestação de serviços públi- ... cos essenciais ... Para os devidos ... contratos de prestação dos serviços públicos essenciais de forneci- ... mento de água, de ...
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Aviso n.º 23120/2023
... grau Divi-so de Servios Pblicos Essenciais, de Dulce Maria Costa do Nascimento.Renovao de ...
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Despacho n.º 4328-C/2020
... cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais.No dia 2 de abril foi ...
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Despacho n.º 6909/2020
... bem como pelas entidades reguladoras de serviços públicos essenciais, aos centros de arbitragem ...
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Acórdão nº 012/23 de Tribunal dos Conflitos, 15-11-2023
Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma acção em que se discute questão emergente das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais.
... de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva ... -
Decreto n.º 2-A/2020
... de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais continuam a ser asseguradas. Com ... Artigo 15.º Serviços públicos 1 - As lojas de cidadão são encerradas, ...
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Despacho n.º 3515-A/2021
... verbas destinadas ao financiamento dos serviços de transportes públicos essenciais previstas na ...
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Acórdão nº 024/21 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Dezembro de 2021
Incumbe aos tribunais judiciais o julgamento de uma providência cautelar em que se discute questão emergente das relações de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais.
... de consumo relativas à prestação de serviços públicos essenciais, incluindo a respetiva ... -
Acórdão nº 1074/22.9T8FNC-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
1.–O contrato celebrado entre a A.R.M. – ÁRM, S.A. e o Clube Desportivo P-S tendo em vista o fornecimento de água, saneamento de águas residuais e recolha e tratamento de resíduos sólidos, por aquela (prestadora) a este (utente), mediante o pagamento, por este, das quantias faturadas, em função dos consumos efetuados, consubstancia o denominado contrato de fornecimento; 2.–Esse contrato rege-se...
... , tendo-lhe fornecido água e os demais serviços associados desde o mês de abril de 2012 até à ... caso é aplicável a lei dos serviços públicos, já tendo decorrido mais de seis meses após a ... de julho - Lei dos Serviços Públicos Essenciais ... 21.– Estão em causa a prescrição e ...