benfeitorias voluptuárias

210 resultados para benfeitorias voluptuárias

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - Provada a existência de um contrato de comodato, está afastada a aquisição da propriedade, por acessão imobiliária do terreno, reconduzindo-se as obras nele efectuadas ao conceito de benfeitorias. - Devem classificar-se como benfeitorias voluptuárias as obras que não contribuam para a valorização de um terreno, sendo secundárias e acessórias relativamente à sua utilização. (Sumário...

    ... e, em alternativa, a condenação dos autores a reconhecer as benfeitorias efectuadas nos prédios no valor de Esc. 183.000.000$00, ou seja, € ...ção que faz das obras realizadas pela ré como benfeitorias voluptuárias. 16ª. Conclui a ré que as obras realizadas deverão ser classificadas ...

  • Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Março de 2018

    I. Se a acção postular litisconsórcio necessário activo, tendo havido habilitação dos herdeiros do demandante, entretanto falecido, está assegurada a legitimidade de todos e o recurso que um deles interpuser da sentença aproveita aos demais. II. Na vigência do art. 668º do vCPC, tendo sido arguidas pelo recorrente nulidades da sentença, o juiz poderia supri-las, nos termos do nº4, pelo que não...

    ..., excepto os pedidos de natureza indemnizatória (incluindo as benfeitorias e enriquecimento sem causa) e de demolição do prédio, cujo conhecimento ... os Réus a procederem à demolição das benfeitorias voluptuárias que erigiram no imóvel e a retirarem o entulho do local, no prazo de 30 ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra necessidade urgente. ... 2. As benfeitorias são necessárias, úteis ou voluptuárias. 3. São benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, ...

  • Acórdão nº 1119/10.5TBPBL-E.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2012

    1. As benfeitorias necessárias conferem tanto ao possuidor de boa fé como ao possuidor de má fé, o direito a ser indemnizado nos termos gerais, isto é, segundo as regras da reconstituição natural (artigos 1273º, nº 1, 1ª parte, 562º e 566º, todos do Código Civil). 2. As benfeitorias úteis conferem, prioritariamente, ao possuidor de boa ou má fé o direito ao levantamento das benfeitorias, desde...

    ....º, n.º 1 do Código Civil e analisar a qualificação como benfeitorias de despesas suportadas pelos recorridos. 2.º Ao aceitar ocupar a moradia ... 11.º São benfeitorias voluptuarias a um piso radiante e alarme por serem objectos que, integrando a coisa ...

  • Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação

    ... a pagar à Autora a quantia de € 45.380,22, a título de benfeitorias, acrescida de juros vincendos desde a data da propositura da acção até ... ficado demonstrado: Estando-se então perante benfeitorias voluptuárias, não tem a Autora direito a indemnização pelas benfeitorias que ...

  • Acórdão nº 1084/11.1TBCBR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Fevereiro de 2016

    I - No regime privativo do contrato de locação financeira – artigos 9º, 10º, 14º e 15º do citado Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho – o locatário financeiro não tem direito a ser compensado por benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias, quando a posse do bem retorne ao locador, nomeadamente por incumprimento do contrato. II - Tal regime jurídico tem, no entanto, natureza supletiva,...

    ... de restituição por enriquecimento sem causa, o valor das benfeitorias úteis e necessárias realizadas de boa fé pela ré E… no imóvel da ...Quanto às benfeitorias voluptuárias, o locatário não as pode levantar, nem tem direito a qualquer ...

  • Acórdão nº 1058/09.2TBTMR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2012

    1.- Todas as benfeitorias são despesas, feitas para conservar ou melhorar uma coisa (benfeitorias necessárias ou úteis) ou apenas para recreio do benfeitorizante (benfeitorias voluptuárias). 2. - Tendo os cônjuges, enquanto casados sob o regime de comunhão de adquiridos, construído uma moradia num terreno pertencente ao património próprio de um deles, essa construção constitui uma benfeitoria út

    ... não constitui um bem comum e, quando muito, corresponderá a benfeitorias feitas no prédio rústico inscrito na matriz sob o art. x..secção P, da ... 2. As benfeitorias são necessárias, úteis ou voluptuárias. 3. São benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, ...

  • Acórdão nº 03A1751 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2003

    I - O comodatário está obrigado a restituir o bem emprestado logo que termine o prazo acordado, sem necessidade de interpelação, pelo que, não o fazendo, fica constituído em mora. II - Por ser equiparado a possuidor de má fé quanto a benfeitorias, não tem o comodatário direito a indemnização por benfeitorias voluptuárias nem ao seu levantamento.

    ...-lhe indemnização a liquidar em execução de sentença por benfeitorias feitas. Replicou a autora, rebatendo matéria de excepção e impugnando a ..., - o que apenas produz efeitos em relação às benfeitorias voluptuárias por o regime das necessárias ser igual quer o possuidor esteja de boa ...

  • Acórdão nº 0232070 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Dezembro de 2002

    I - A equiparação do comodatário ao possuidor de má fé reporta-se apenas à questão do levantamento ou da perda das benfeitorias voluptuárias. II - Em relação a essas benfeitorias voluptuárias, só pode ter lugar o seu levantamento desde que este não implique detrimento da coisa. III - A obrigação de pagamento de tais benfeitorias, pelo dono da coisa, depende da alegação e prova, pelo...

  • Acórdão nº 03B3787 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2004

    I - A acessão supõe a inexistência de uma relação jurídica que vincule a pessoa à coisa beneficiada. II - Não pode considerar-se renda uma contrapartida constituída por vantagens imateriais. III - Temporária a cedência, o que caracteriza o contrato de comodato e o contradistingue do de locação, é a gratuitidade do empréstimo, isto é, a inexistência de retribuição ou remuneração. IV - As...

    ...Alegando, em resumo, serem suas as benfeitorias, destruídas pela demandada, existentes em parcela expropriada à CP em ... necessárias, nem sequer, úteis, antes, e apenas, voluptuárias, sem outro valor ou serventia que não o recreio de quem o benfeitorizante ...

  • Acórdão nº 5767/2003-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 2003

    Só há lugar ao pagamento de  indemnização por benfeitorias realizadas pelo possuidor da coisa se estiverem em causa benfeitorias necessárias ou benfeitorias úteis que não possam ser levantadas sem detrimento da coisa. Só há lugar ao levantamento de benfeitorias úteis e de benfeitorias voluptuárias que não causem detrimento da coisa e que tenham sido realizadas de boa ou má fé quanto às...

    ...1.498.000$00. Tratando-se de benfeitorias necessárias que não podem ser levantadas sem detrimento do imóvel, tem ... 2. As benfeitorias são necessárias, úteis ou voluptuárias. 3. São benfeitorias necessárias as que têm por fim evitar a perda, ...

  • Acórdão nº 2981/2005-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2005

    I- O prazo de caducidade a que alude o artigo 353º/2 do C.P.C. não se aplica tratando-se de embargos de terceiro com função preventiva; nestes a tempestividade é aferida pelos limites definidos no artigo 359º do C.P.C. que visa precisamente os embargos deduzidos, antes de realizada, mas depois de ordenada a diligência ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com o seu âmbito.

    ... também, a título subsidiário, que pretende o pagamento de benfeitorias que não podem ser levantadas. Invocou a embargada a caducidade dos ... a questão do levantamento ou da perda de benfeitorias voluptuárias, pois relativamente às benfeitorias necessárias e às benfeitorias ...

  • Acórdão nº 9430629 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1997

    I - É indispensável alegar, como fundamento de indemnização por benfeitorias necessárias e benfeitorias úteis, quais as obras correspondentes a cada uma das espécies, e ainda, quanto às necessárias, que elas se destinaram a evitar a perda, destruição ou deterioração da coisa, e, quanto às úteis, que a valorizaram, que o levantamento a deterioraria e quais o respectivo custo e o actual valor. II -

    ...benfeitorias necessárias e benfeitorias úteis, quais as obras correspondentes a cada ...II - As benfeitorias voluptuárias podem ser levantadas se não houver detrimento da coisa. III - São ...

  • Acórdão nº 06B014 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Fevereiro de 2006

    1. O prazo de caducidade de embargar de terceiro a que se reporta o artigo 353º, nº 2, do Código de Processo Civil só é aplicável aos embargos de função repressiva, não prevendo a lei prazo fixo para a dedução de embargos de terceiro de função preventiva, podendo deduzi-los entre a data do despacho que ordena a diligência e a sua efectiva realização. 2. A equiparação do comodatário ao...

    ..., a título subsidiário, com base em direito a ser paga pelas benfeitorias nela feitas e que não podem ser levantadas. Admitidos liminarmente os ...ária, foi compensada pelas eventuais obras ou benfeitorias voluptuárias que tenha realizado com subsídios comunitários; - como a recorrida ...

  • Acórdão nº 577/04.1TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2013

    I - O valor dos bens doados é o que eles tiverem à data da abertura da sucessão – artº. 2109.º, do C.C. – e, por isso, nele se não compreende a valorização económica resultante das benfeitorias. II - É dever do cabeça-de-casal relacionar as benfeitorias úteis e as necessárias (não já as voluptuárias) feitas pelo donatário nos bens doados, já que têm de ser avaliadas para que o seu valor seja...

    ...ção à relação de bens por não terem sido relacionadas as benfeitorias que realizaram no imóvel da verba nº. 2, que àquele foi doado pela ... as benfeitorias úteis e as necessárias (não já as voluptuárias) feitas pelo donatário nos bens doados, já que têm de ser avaliadas ...

  • Acórdão nº 075535 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 1988

    I - Em acção de despejo fundada em falta de residencia permanente dos inquilinos, tendo estes excepcionado factos atinentes a demonstração da residencia permanente (alguns dos quais levados ao questionario) e a caducidade, não pode a acção ser decidida no saneador sem a indispensavel indagação sobre tais factos. II - Estipulado no contrato de arrendamento que a execução de benfeitorias...

    ... - Estipulado no contrato de arrendamento que a execução de benfeitorias" voluptuarias ou uteis carece de autorização escrita do senhorio, a alega\xC3"...

  • Acórdão nº 085776 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Outubro de 1994

    I - Na acção de reivindicação, demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o réu só pode evitar a restituição da coisa desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que o detém por virtude de direito pessoal bastante. II - Tratando-se de estabelecimento comercial funcionando como restaurante, compete ao réu demonstrar a inexistência por...

    ... de boa fé como o de má fé, devem ser indemnizados das benfeitorias necessárias que hajam feito; e, quanto às úteis, procederão ao seu ...ípios do enriquecimento sem causa; quanto às benfeitorias voluptuárias, apenas poderão ...

  • Acórdão nº 074827 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 1988

    I - São benfeitorias úteis as que não sendo indispensáveis para a conservação do prédio, lhe aumentam todavia o valor. II - O nosso Código Civil consagrou as definições tradicionais quanto às benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. III - São benfeitorias úteis, além do mais, as novas construções, podendo a maior valorização realizar-se com o seu aumento de rendimento. IV - Tanto o...

    ... Sumário : I - São benfeitorias úteis as que não sendo indispensáveis para a conservação do prédio, ... tradicionais quanto às benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. III - São benfeitorias úteis, além do mais, as novas construções, ...

  • Acórdão nº 2621/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2003

    I - A lei do arrendamento rural distingue entre as obras de conservação ordinária e extraordinária e obras de beneficiação; II - O Código Civil, por sua vez, distingue entre benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias; III - Em face da inércia do locador, confrontado o locatário com a necessidade de realização de obras no prédio arrendado, pode proceder, por sua iniciativa, às reparações que...

  • Acórdão nº 0065031 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Novembro de 1994

    I - O locatário só tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias necessárias efectuadas no locado. II - É válida a cláusula que exclui a responsabilidade do locador pelo pagamento de benfeitorias úteis ou voluptuárias que não haja autorizado. III - Deixando o locatário de ter a sua residência habitual no locado, não carece tal situação de durar mais de um ano para fundamentar a acção de...

    ...benfeitorias necessárias efectuadas no locado. II - É válida a cláusula que exclui ... do locador pelo pagamento de benfeitorias úteis ou voluptuárias que não haja autorizado. III - Deixando o locatário de ter a sua ...

  • Acórdão nº 0454686 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2004

    I - O direito a indemnização por benfeitorias, realizadas pelo casal, é um bem pertencente ao património deste, se foram realizadas na pendência do casamento e este foi celebrado sob o regime de comunhão de adquiridos. II - Se a Ré peticiona a uma quota-parte do direito de indemnização, por alegadas benfeitorias, sendo que este direito faz parte integrante do património comum do casal...

    ... de Esc.6.100.000$00, correspondente à sua quota parte das benfeitorias realizadas no prédio e, bem assim, a reconhecer-lhe o direito de ... realizadas, isto é, se são necessárias, úteis ou voluptuárias...

  • Acórdão nº 0003837 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 1986

    I - Existindo, em imóveis descritos, benfeitorias, não voluptuárias, feitas por terceiro, que não podem ser levantadas, em princípio, têm que ser descritas como dívidas no respectivo processo. II - Já assim não ocorrerá se os titulares das benfeitorias não têm obrigação legal de fazer a sua entrega aos titulares dos prédios onde foram feitas, por elas se transmitirem, inclusivamente, aos seus...

    ... Sumário: I - Existindo, em imóveis descritos, benfeitorias, não voluptuárias, feitas por terceiro, que não podem ser levantadas, ...

  • Acórdão nº 0230524 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Maio de 2002

    I - Quando o tribunal conhecer oficiosamente da nulidade de negócio jurídico que fora invocado como válido, deve a parte ser condenada na restituição do recebido, se na acção tiverem sido fixados os necessários factos. II - Nesse contrato declarado nulo, por não respeitar a forma legal, não é possível aproveitar a cláusula da não exigência de indemnização por qualquer benfeitoria, quando o

  • Acórdão nº 767/14.9TBALQ-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Setembro de 2016

    I. Incidindo o litígio que opõe as partes, em acção de reivindicação, autónoma e decisivamente em puras razões de direito privado, que não têm a menor conexão com o tema da classificação dos terrenos em causa no PDM - e não existindo por isso nos autos, face ao objecto e natureza do litígio, uma questão prejudicial administrativa, que implicasse a apreciação da questão da pretensa ilegalidade do...

    ..., em alternativa, a condenação dos autores a reconhecer as benfeitorias efectuadas de boa-fé nos prédios, no valor de Esc. 183.000.000$00, ou ... ou melhorar a coisa, podendo ser necessárias, úteis ou voluptuárias. As benfeitorias necessárias são as que têm por fim evitar a perda, ...

  • Acórdão nº 0065002 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Fevereiro de 1993

    I - A presunção, não impugnada, do direito de propriedade, estabelecida no artigo 7 do Código do Registo Predial, é suficiente para dar como provado esse direito em acção de reivindicação onde se alega a aquisição derivada (contrato de compra e venda) e a inscrição predial, cuja presunção beneficia também o transmitente; II - O mero conhecimento do senhorio não equivale ao reconhecimento de um...

    ... de um contrato de sublocação; III - A qualificação das benfeitorias (úteis, necessárias e voluptuárias) é questão de direito, pelo que é ...