serviço verificaçao incapacidades
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Despacho n.º 17941/2006, de 05 de Setembro de 2006
... de sector do Servio de Verificao de Incapacidades: ... 4.1 - Despachar os pedidos de justificao de ...
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Aviso n.º 17242/2007, de 12 de Setembro de 2007
... /rgos Estatutrios, Desemprego, Incapacidades Temporrias e Relaes Internacionais, Prestaes ...
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Despacho n.º 4263/2017
... ções Diferidas e Verificação de Incapacidades, António Faustino dos Santos Rodrigues, as ... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.3 - Despachar os ...
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Despacho n.º 13665/2006, de 29 de Junho de 2006
... Remuneraes e Servio de Verificao de Incapacidades, Manuel Pereira Filipe: ... 1.3.1 - Decidir sobre ...
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Acórdão nº 00088/09.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2012
I. A deliberação de uma Comissão de Reavaliação que considera que a incapacidade temporária para o trabalho de certo trabalhador deixou de subsistir desde determinada data, com as respectivas consequências a nível da cessação de subsídio de doença, deve, em princípio, ser expressa através de sucinta, clara, congruente e suficiente exposição da sua motivação, tudo no escopo de obrigar a administraç
... pela Comissão de Verificação do serviço de verificação de incapacidades temporárias ... -
Deliberação (extrato) n.º 937/2020
... chefe de equipa de verificação de incapacidades permanentes, do Núcleo de Verificação de ... e Controlo na Vedior N.V., prestando serviço no Centro de Contacto da Segurança Social, do ...
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Decreto-Lei n.º 42/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
... pelos serviços de verificação de incapacidades ... 5 - A prova de que se encontra a prestar ... de emprego deve dar conhecimento ao serviço da segurança social competente da ocorrência de ...
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Acórdão nº 02496/11.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2012
I – A evidência das ilegalidades apontadas a um acto, com vista ao preenchimento do “fumus boni iuris previsto na al. a), do nº 1 do artº 120º do CPTA deve resultar flagrante e palmar, sem necessidade de indagações profundas, designadamente, de prova testemunhal. II – Não existe periculum in mora quando a requerente já se encontra há mais de 5 anos afastada do serviço, em situaçã
... Recorrente se “encontrava afastada do serviço de otorrinolaringologia do requerido e da ... , no Serviço de Verificação de Incapacidades do Centro Distrital do Porto, (…), a fim de ser ... -
Despacho n.º 1916/2023
... ções Diferidas e Verificação de Incapacidades ... Nos termos do disposto no artigo 46.º do ... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invo- ... cados pelos trabalhadores; ... 1.3 — ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... e necessidades do respetivo órgão ou serviço ... Assim, o presente decreto-lei concretiza a ... incapacidades temporárias da segurança social portuguesa, ...
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Despacho n.º 12235/2020
... ções diferidas e verificação de incapacidades, Pedro Duarte Lopes Gonçalves.Delegação e ... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.5 - Despachar os ...
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Deliberação (extrato) n.º 369/2017
... Chefe de Equipa de Verificação de Incapacidades Temporárias, do Núcleo de Verificação de ... atendimento ao Cidadão; dá apoio, em serviço extraordinário, em RSI, Ind. e Rel ...
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Decreto-Lei n.º 283/2003, de 08 de Novembro de 2003
... incapacidades, na situação prevista na alínea a), e da ... através de certificação emitida pelo serviço de verificação de incapacidades da entidade ...
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Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997
... /84, de 14 de Agosto; b) Prestação de serviço por um período mínimo de seis meses, ... pelo serviço de verificação de incapacidades do centro regional que abrange a área de ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... (estabelecimentos de saúde do Serviço Nacional ... de Saúde ou dos sectores privado e ... que se refere à avaliação de incapacidades por acidentes de trabalho ou doença ...
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Despacho n.º 3410/2020
... chefe da equipa de verificação de incapacidades da Unidade de Prestações e Contribuições do ... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.2.4 - Despachar ...
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Despacho n.º 11980/2016
... ções Diferidas e Verificação de Incapacidades, Pedro Duarte Lopes Gonçalves, as seguintes ... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.5 - Despachar os ...
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Despacho n.º 7614/2018
... ções Diferidas e Verificação de Incapacidades, Pedro Duarte Lopes Gonçalves, as seguintes ... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.5 - Despachar os ...
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Acórdão nº 262/07.2TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... que foi admitida ao serviço da R. em 2 de Janeiro de 1971 para trabalhar ... desde 31/12/99, na sequência das incapacidades que lhe foram atribuídas; e indemnização para ...
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Despacho n.º 1358/2021
... ções Diferidas e Verificação de Incapacidades.Delegação e subdelegação de poderes da ... ;1.1.3 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, bem como as ajudas de ...
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Anúncio de procedimento n.º 3823/2016
... os Serviços de Verificação de Incapacidades (SVI)Tipo de Contrato: Aquisição de Bens ... das peças do concursoDesignação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram ...
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Despacho n.º 11506/2016
... chefe da Equipa de Verificação de Incapacidades da Unidade de Prestações e Contribuições do ... dos motivos justificativos das faltas ao serviço invocados pelos trabalhadores;1.2.3 - Despachar ...
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Acórdão nº 02019/10.4BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Junho de 2012
... no dia 16.04.2010, pelas 15:16 horas no Serviço de Verificação Incapacidades, sito na Avenida ...
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Decreto-Lei n.º 164/99
... serviço, a rápida e eficaz satisfação da garantia de ... de verificação de incapacidades e com a dinamização ... da articulação com os ...
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Acórdão nº 02168/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2011
I. O dever de fundamentação tem sede constitucional, e deve consistir na exposição suficiente, clara, congruente e contextual, dos factos e das razões jurídicas que alicerçam a decisão administrativa, e que permitam aos respectivos destinatários compreender, aderir ou reagir ao decidido; II. Não se exigirá que as deliberações das comissões de verificação de incapacidade permanente expliquem de...
... ão da Comissão de Verificação de Incapacidades Permanentes, que decidiu pela não subsistência ... , “… que, nesta data, remetemos ao serviço de Verificação de Incapacidades do Centro ...