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Despacho n.º 13665/2006, de 29 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related

Despacho n.o 13 665/2006 (2.a série). - Despacho de subdelegaçáo de competências. -1-Ao abrigo do disposto nos artigos 36.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me sáo conferidos no n.o 1 do despacho n.o 25 655/2005 e no despacho n.o 25 656/2005, ambos publicados no directores de núcleo e chefes de equipas da Unidade de Previdência e Apoio à Família, abaixo identificados, para além da direcçáo da instruçáo procedimental relativa a cada uma das suas áreas funcionais, as seguintes competências:

1.1 - No director de núcleo de Identificaçáo de Beneficiários e Registo de Remuneraçóes, licenciado Luís Álvaro Pereira Braga:

1.1.2 - Decidir sobre os processos de inscriçáo de pessoas singulares e respectivo enquadramento nos regimes de segurança social;

1.1.3 - Decidir sobre os pedidos de enquadramento no regime de segurança social voluntário;

1.1.4 - Decidir sobre os pedidos de isençáo, cessaçáo, dispensa ou reduçáo do pagamento de contribuiçóes para o regime dos trabalhadores independentes;

1.1.5 - Efectuar os procedimentos necessários ao controlo do cumprimento da obrigaçáo contributiva das pessoas singulares;

1.1.6 - Proceder ao registo de equivalência e outras regularizaçóes de registo de salários;

1.1.7 - Decidir sobre a sobreposiçáo de remuneraçóes com baixa subsidiada, sinistro, serviço militar e prestaçóes de desemprego;

1.1.8 - Decidir sobre os...

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