Despacho n.º 13665/2006, de 29 de Junho de 2006
Despacho n.o 13 665/2006 (2.a série). - Despacho de subdelegaçáo de competências. -1-Ao abrigo do disposto nos artigos 36.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e no uso dos poderes que me sáo conferidos no n.o 1 do despacho n.o 25 655/2005 e no despacho n.o 25 656/2005, ambos publicados no directores de núcleo e chefes de equipas da Unidade de Previdência e Apoio à Família, abaixo identificados, para além da direcçáo da instruçáo procedimental relativa a cada uma das suas áreas funcionais, as seguintes competências:
1.1 - No director de núcleo de Identificaçáo de Beneficiários e Registo de Remuneraçóes, licenciado Luís Álvaro Pereira Braga:
1.1.2 - Decidir sobre os processos de inscriçáo de pessoas singulares e respectivo enquadramento nos regimes de segurança social;
1.1.3 - Decidir sobre os pedidos de enquadramento no regime de segurança social voluntário;
1.1.4 - Decidir sobre os pedidos de isençáo, cessaçáo, dispensa ou reduçáo do pagamento de contribuiçóes para o regime dos trabalhadores independentes;
1.1.5 - Efectuar os procedimentos necessários ao controlo do cumprimento da obrigaçáo contributiva das pessoas singulares;
1.1.6 - Proceder ao registo de equivalência e outras regularizaçóes de registo de salários;
1.1.7 - Decidir sobre a sobreposiçáo de remuneraçóes com baixa subsidiada, sinistro, serviço militar e prestaçóes de desemprego;
1.1.8 - Decidir sobre os processos no âmbito das relaçóes inter-nacionais de verificaçáo de direitos e processamento de benefícios, excepto no que se refere à emissáo de autorizaçáo de destacamento de trabalhadores para o estrangeiro (E 101) e processamento de subsídio de desemprego por conta de instituiçóes estrangeiras competentes;
1.1.9 - Despachar pedidos de justificaçáo de faltas ou ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional.
1.2 - No director de núcleo de Incentivos ao Emprego, Isençáo e Reduçáo Contributiva, licenciado José António de Sousa Alves:
1.2.1 - Decidir sobre a aplicaçáo de taxas contributivas;
1.2.2 - Decidir sobre processos de inscriçáo de pessoas colectivas ou equiparadas (entidades empregadoras) e respectivo enquadramento, assim como do estatuto contributivo dos respectivos membros dos órgáos estatutários ou representantes legais;
1.2.3 - Decidir sobre os processos de incentivo ao emprego, isençáo e reduçóes contributivas e situaçóes de pré-reforma e similares;
1.2.4 - Despachar pedidos de justificaçáo de faltas ou ausências dos funcionários sob a...
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