Despacho n.º 17941/2006, de 05 de Setembro de 2006
Despacho n.o 17 941/2006
Delegaçáo e subdelegaçáo de competências
No uso dos poderes conferidos pelo n.o 2 do artigo 29.o dos Estatutos da Instituto da Segurança Social, I. P., aprovados pelo Decreto-Lei n.o 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacçáo que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.o 112/2004, de 13 de Maio, e com base nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, delego as seguintes competências, previstas no artigo 25.o do citado decreto-lei, e subdelego as restantes:
1 - Na directora de núcleo e nos chefes de equipa da área de identificaçáo de beneficiários e registo de remuneraçóes, competência para:
1.1 - Despachar os processos de enquadramento dos beneficiários nos regimes de segurança social e promover a sua inscriçáo;
1.2 - Proceder ao enquadramento dos membros dos órgáos estatutários;
1.3 - Proceder ao registo das pessoas colectivas;
1.4 - Decidir sobre as taxas a aplicar;
1.5 - Autorizar a passagem de certidóes ou declaraçóes respeitantes a beneficiários;
1.6 - Promover o registo dos tempos de trabalho e das remuneraçóes;
1.7 - Despachar os processos nas situaçóes de sobreposiçáo de salários ou destes com situaçóes de equivalência;
17 618 1.8 - Apreciar as omissóes ou anomalias salariais dos beneficiários e proceder ao seu tratamento;
1.9 - Proceder à emissáo de declaraçóes de náo obrigatoriedade de inscriçáo como entidade empregadora.
2 - Na directora de núcleo e nos chefes de equipa da área de incentivos ao emprego, isençáo e reduçáo contributiva, competência para:
2.1 - Autorizar o enquadramento antecipado e o enquadramento facultativo e reduçáo da base de incidência dos trabalhadores independentes;
2.2 - Decidir sobre os processos de incentivos ao emprego, isençóes e reduçóes contributivas;
2.3 - Decidir sobre os processos de incentivos à interioridade;
2.4 - Decidir sobre os pedidos apresentados ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 40/89, de 1 de Fevereiro (seguro social voluntário), e 435/99, de 29 de Outubro (pagamento voluntário de contribuiçóes);
2.5 - Autorizar a validaçáo de períodos contributivos por actividades exercidas nas ex-colónias;
2.6 - Autorizar a validaçáo de períodos contributivos de prestaçáo de serviço militar;
2.7 - Despachar os processos de bonificaçáo de tempo de serviço e providenciar pelos respectivos registos.
3 - Nas directoras de núcleo e respectivos chefes de equipa das áreas de desemprego, prestaçóes familiares, doença e relaçóes inter-nacionais, competência para:
3.1 -...
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