Separação judicial de pessoas e bens
- Acordo sobre o Destino da Casa de Morada da Família
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Perda de Benefícios
Já vimos quanto pode sair prejudicado da partilha pós-divórcio o cônjuge declarado único ou principal culpado.
... por terceiro a ambos os esposados ou os bens doados tiverem entrado na comunhão e um dos ... ou principal culpado no divórcio ou separação, hipótese em que a caducidade atinge apenas a ... , ocorrendo divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por culpa do donatário, a ... - Renovação do Pedido de Divórcio no Tribunal
- Renovação do Pedido de Divórcio na Conservatória
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Acórdão nº 071818 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1984 (caso None)
Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente depois para a conversão da separação em divorcio, mas sim a primeira instancia.
... ção uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente ... -
Acórdão nº 0151770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002 (caso NULL)
Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...
... corre, na sequência da acção de Separação de Pessoas e Bens, entre Álvaro ... e Maria ... ção de meações - por - separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento ... -
Destino dos Filhos
Aqui temos, para tratar, mais um efeito do divórcio. Já não projectando-se entre os ex-cônjuges, mas antes uma determinante que afecta os filhos.
... um poder-dever dos pais em relação às pessoas e bens dos filhos e com duração limitada até ... -
Fixação de Alimentos
«Em qualquer altura do processo, o juiz, por iniciativa própria ou a requerimento de alguma das partes, e se o considerar conveniente, poderá fixar um regime provisório quanto a alimentos, quanto à regulação do exercício do poder paternal dos filhos e quanto à utilização da casa de morada da família; para tanto...
... aqui réu, aquando da partilha de parte dos bens comuns do casal ... Outrossim, é ... social, que se manteve durante a separação de facto, atendendo ao montante que o aqui ... 2016.º (Divórcio e separação judicial de pessoas e bens) ... 1. Têm direito a ... -
Noções Gerais (com História à mistura)
Posto que há matrimónio e posto que mudam-se os tempos, mudam-se as vontades, «o divórcio dissolve o casamento e tem juridicamente os mesmos efeitos da dissolução por morte, salvas as excepções consagradas na lei».
... 15 ... Só uma autoridade judicial tem competência para dissolver a relação ... pessoas, é irrenunciável.» ... Como o aludido ... É o caso da separação de facto por seis anos consecutivos, a ausência, ... de requerer a separação de pessoas e bens com fundamento em o cônjuge autor ter criado ... -
Acórdão nº 071818 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1984
Revista e confirmada pela Relação uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente depois para a conversão da separação em divorcio, mas sim a primeira instancia.
... ção uma sentença estrangeira de separação judicial de pessoas e bens, não e competente ... -
Acórdão nº 9931050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - O trânsito em julgado da sentença proferida por um tribunal estrangeiro não se reporta ao acórdão do Tribunal da Relação que a confirmou, mas sim àquela sentença revidenda. II - Assim, o prazo de dois anos para a conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, conta-se a partir da data em que a sentença estrangeira que decretou aquela separação transitou em julgado.
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Acórdão nº 9931050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 1999
I - O trânsito em julgado da sentença proferida por um tribunal estrangeiro não se reporta ao acórdão do Tribunal da Relação que a confirmou, mas sim àquela sentença revidenda. II - Assim, o prazo de dois anos para a conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, conta-se a partir da data em que a sentença estrangeira que decretou aquela separação transitou em julgado.
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Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1991
Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.
... a autora, com fundamento naquela separação de facto, que imputa ao reu, que lhe seja ... , nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, regula o destino da casa de ... -
Data da Produção
Os efeitos do divórcio produzem-se a partir do trânsito em julgado da respectiva sentença, mas retrotraem-se à data da proposição da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges.
... ônjuges ou, no caso de conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, desde a ... -
Acórdão nº 9130803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1992
A "séparation de corps" prevista nos artigos 296 e seguintes do Código Civil francês corresponde ou equivale, na ordem jurídica portuguesa, à separação judicial de pessoas e bens.
... , na ordem jurídica portuguesa, à separação judicial de pessoas e ... -
Acórdão nº 9850351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1998
I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família.
... separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é ... -
Acórdão nº 081741 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
Não ofende os princípios de ordem pública portugueses, nada se opondo à confirmação da sentença de tribunal francês que decreta a "separation de corps", instituto juridicamente próximo da separação judicial de pessoas e bens.
... ", instituto juridicamente próximo da separação judicial de pessoasde pessoas e bens ... -
Acórdão nº 9850351 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1998 (caso NULL)
I - Não estando decretado o divórcio nem a separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é inviável a providência cautelar para atribuição a um deles da casa da morada de família.
... separação judicial de pessoas e bens entre os cônjuges, é ... -
Acórdão nº 97B142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1997 (caso NULL)
O tribunal de família é o competente, em razão da matéria, para conhecer o incidente de transmissão do direito do arrendatário, por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos termos do disposto no artigo 84, do RAU, quer no caso de se encontrar pendente processo de regulação do exercício do poder paternal, quer no caso de, não se encontrando pendente tal processo, se instaurar o...
... do arrendatário, por divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, nos termos do ... -
Acórdão nº 067365 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Julho de 1979 (caso None)
Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de Familia a este compete a regulação consequente do exercicio do poder paternal.
... , de entre as quais figuram as de separação de pessoas e bens e de divorcio. A regulação do ... : "Em caso de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens decretados por um Tribunal de ... -
Acórdão nº 0009606 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996
Na sentença que decrete o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento o juiz apenas pode homologar os acordos previstos expressamente no n. 2 do art. 1775 do CC e nos termos ali referidos.
... sentença que decrete o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por mútuo ... -
Acórdão nº 0009606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996 (caso None)
Na sentença que decrete o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento o juiz apenas pode homologar os acordos previstos expressamente no n. 2 do art. 1775 do CC e nos termos ali referidos.
... sentença que decrete o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por mútuo ... -
Acórdão nº 081741 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1992
Não ofende os princípios de ordem pública portugueses, nada se opondo à confirmação da sentença de tribunal francês que decreta a "separation de corps", instituto juridicamente próximo da separação judicial de pessoas e bens.
... ", instituto juridicamente próximo da separação judicial de pessoasde pessoas e bens ... -
Acórdão nº 077916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 1990
I - Pelos actos praticados no decurso do matrimonio, como administrador ou não, o marido ou a mulher são civilmente responsaveis pelos danos intencionalmente causados no patrimonio do outro conjuge; II - Contudo, tal responsabilidade não lhe pode ser pedida por omissões mas so por actos positivos; III - A continuação, apos sentença de separação judicial de pessoas e bens ou divorcio, de...
... - A continuação, apos sentença de separação judicial de pessoas e bens ou divorcio, de ... -
Acórdão nº 077916 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 1990 (caso None)
I - Pelos actos praticados no decurso do matrimonio, como administrador ou não, o marido ou a mulher são civilmente responsaveis pelos danos intencionalmente causados no patrimonio do outro conjuge; II - Contudo, tal responsabilidade não lhe pode ser pedida por omissões mas so por actos positivos; III - A continuação, apos sentença de separação judicial de pessoas e bens ou divorcio, de...
... - A continuação, apos sentença de separação judicial de pessoas e bens ou divorcio, de ...