Acórdão nº 0009606 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1691 N1 ART1696 N1 ART1775 N2. CCOM888 ART10 ART15.

Sumário: Na sentença que decrete o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento o juiz apenas pode homologar os...

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