separação judicial bens
- Relação de bens
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Acórdão nº 9830810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como consequência a confissão dos factos articulados pelo autor, uma vez que recai sobre matéria relativa a direitos indisponíveis.
... contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como ... -
Acórdão nº 9830810 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 1999
I - A falta de contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como consequência a confissão dos factos articulados pelo autor, uma vez que recai sobre matéria relativa a direitos indisponíveis.
... contestação em acção de simples separação judicial de pessoas e bens não tem como ... -
Acórdão nº 0032826 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991
A acção de simples separação judicial de bens é de competência exclusiva dos Tribunais de Família.
... Sumário: A acção de simples separação judicial de bens é de competência exclusiva dos ... -
Acórdão nº 0032826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)
A acção de simples separação judicial de bens é de competência exclusiva dos Tribunais de Família.
... Sumário: A acção de simples separação judicial de bens é de competência exclusiva dos ... -
Acórdão nº 0055786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)
I - O cônjuge do executado em embargos de terceiro pode discutir a comercialidade da dívida. II - Nada na lei impede que se cumulem os pedidos de separação judicial de bens e a de embargos de terceiro.
... impede que se cumulem os pedidos de separação judicial de bens e a de ... -
Acórdão nº 0055786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993
I - O cônjuge do executado em embargos de terceiro pode discutir a comercialidade da dívida. II - Nada na lei impede que se cumulem os pedidos de separação judicial de bens e a de embargos de terceiro.
... impede que se cumulem os pedidos de separação judicial de bens e a de ... -
Auto de declarações de cabeça-de-casal
... bens móveis e imóveis. Não há passivo, nem ...
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Acta de conferência de interessados
... Todas as verbas constantes da descrição de bens de fls. 36 foram licitadas pelo cabeça-de-casal, ...
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Outro Arrolamento como Preliminar de Acção de Divórcio
... PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DOS BENS COMUNS DO CASAL, ... nos termos do art ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento na Conservatória
... Não há bens comuns a partilhar ... Prescindem ...
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Divórcio por Mútuo Consentimento no Tribunal
... Não há bens comuns a partilhar ... Prescindem, ...
- Acordo de Regulação do Exercício do Poder Paternal
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Reparação de Danos
Ac. Rel. Porto, de 28/4/81: I - Uma coisa é a indemnização pela dissolução do casamento, prevista no art. 1792.º e outra, diferente, é a indemnização devida, nos termos gerais, pelos fundamentos dessa dissolução.
- Acórdão da Resposta à Matéria de Facto
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Acórdão nº 0151770 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2002 (caso NULL)
Vindo provado que os nubentes contraíram entre si casamento em 17 de Maio de 1956 (vigência do Código Civil de 1867), precedido de convenção em que convencionaram por escritura que o seu casamento seria regulado pelo regime de separação de bens, com comunhão de aquiridos, sendo apenas comuns os adquiridos por título oneroso que aumentem o valor do casal, reservando a noiva para si (2ª parte do...
... corre, na sequência da acção de Separação de Pessoas e Bens, entre Álvaro ... e Maria ... ção de meações - por - separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento ... -
Acórdão nº 0044221 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 1991
Decretado o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento de casa que foi morada de família deve ser atribuído ao ex-cônjuge que dela mais necessitar.
... Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, que lhe fosse atribuída a ... , contraído no regime de comunhão geral de bens, segundo a certidão de fls. 3 do apenso ... 1110 C.C., obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, "na falta de acordo, ... -
Acórdão nº 0044221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991 (caso None)
Decretado o divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, o direito ao arrendamento de casa que foi morada de família deve ser atribuído ao ex-cônjuge que dela mais necessitar.
... Secção do Tribunal Judicial da Comarca da Moita, que lhe fosse atribuída a ... , contraído no regime de comunhão geral de bens, segundo a certidão de fls. 3 do apenso ... 1110 C.C., obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, "na falta de acordo, ... -
Acórdão nº 93/16.9T8MNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Março de 2020
I – Nos termos do art. 631º, nº 1, do CPC, os recursos só podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido. II - Sendo o administrador judicial um órgão do processo de insolvência, representando o mesmo a massa insolvente e podendo esta sofrer prejuízo com a decisão de suspensão da instância, posto que tal suspensão impede a satisfação célere dos...
... R., tendo sido apreendidos bens pertencentes ao mesmo ... *S. R., cônjuge do ... 740º, do CPC, requerer a separação de bens ou juntar certidão comprovativa da ... do património comum, a Administradora Judicial procedeu à citação da Requerente/Recorrida, ... -
Atribuição da Casa de Morada da Família
Meritíssimo Juiz de Direito do 3º Juízo do Tribunal de Família e Menores do Porto
... por efeito de acordo, quer por decisão judicial, deve ser notificada, oficiosamente, ao senhorio ... -
Acórdão nº 081177 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)
Os ns. 2 e 3 do artigo 1110 do Codigo Civil, regulam o destino da casa de morada de familia nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, não se aplicando por analogia aos casos de mera separação de facto.
... a autora, com fundamento naquela separação de facto, que imputa ao reu, que lhe seja ... , nos casos de divorcio ou separação judicial de pessoas e bens, regula o destino da casa de ... -
Acórdão nº 0046988 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2000
Provindo a sentença revidenda da conversão da separação judicial de pessoas e bens em divórcio, não constitui obstáculo à sua revisão a circunstância de não estar revista a sentença de separação judicial de pessoas e bens em que aquela se alicerçou.
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Acórdão nº 98B426 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)
I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ano. II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso da sua vigência.
... ível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de soas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ... -
Acórdão nº 98B426 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998
I - É susceptível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de pessoas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ano. II - A revisão pelos tribunais portugueses de sentença estrangeira não está dependente de ela ter sido ultrapassada pelo decurso da sua vigência.
... ível de revisão a sentença de tribunal judicial suiço que decretou a separação judicial de soas e bens entre requerente e requerido pelo prazo de um ... -
Acórdão nº 0013872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)
O n. 2 do art. 1773 do CC, na redacção dada pelo DL 163/95, de 13/7, confere, aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo consentimento, uma verdadeira opção: - pelo Tribunal ou pela conservatoria de registo civil.
... , aos requerentes do divórcio (ou da separação judicial de pessoas e bens) por mútuo ...