Acórdão nº 0055786 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART19 ART470 ART825 N2 ART1037 ART1038 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/04/14 IN CJ ANOXIII T2 PAG214. AC RL DE 1990/03/08 IN CJ ANOXV T2 PAG118. AC RE DE 1990/06/07 IN CJ ANOXV T3 PAG277.

Sumário: I - O cônjuge do executado em embargos de terceiro...

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