Acórdão nº 0055786 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelFLORES RIBEIRO
Data da Resolução04 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART19 ART470 ART825 N2 ART1037 ART1038 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/04/14 IN CJ ANOXIII T2 PAG214. AC RL DE 1990/03/08 IN CJ ANOXV T2 PAG118. AC RE DE 1990/06/07 IN CJ ANOXV T3 PAG277.

Sumário: I - O cônjuge do executado em embargos de terceiro...

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